Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 4, de 4 de outubro de 1976

Nº 4/1976

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 45, § 5º, da Constituição Estadual promulga a Lei Complementar nº 4, de 4 de outubro de 1976, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 1976.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4 DE 4 DE OUTUBRO DE 1976

ANTECIPA A VIGÊNCIA DO ART. 100, ITENS I A VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

Art. 1.
- Os critérios adotados nos itens I a VII, do artigo 100, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, passam a ter vigência a partir do dia primeiro de março do corrente ano.
Art. 2.
- Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de outubro de 1976.

JOSÉ PINTO

Presidente

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo