Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 4, de 4 de outubro de 1976
Nº 4/1976
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 45, § 5º, da Constituição Estadual promulga a Lei Complementar nº 4, de 4 de outubro de 1976, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 1976.
LEI COMPLEMENTAR Nº 4 DE 4 DE OUTUBRO DE 1976
ANTECIPA A VIGÊNCIA DO ART. 100, ITENS I A VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de outubro de 1976.
JOSÉ PINTO
Presidente