Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 31, de 10 de setembro de 1982
Nº 31/1982
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 10 DE SETEMBRO DE 1982.
ESTABELECE COMO PARADIGMA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
* Art. 1º - A apreciação das contas dos Tribunais de Contas do Estado e do Município do Rio de Janeiro obedecerá ao paradigma do Tribunal de Contas da União.
* Revogado pela Lei Complementar nº 42/1984.
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1982
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.