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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 31, de 10 de setembro de 1982

Nº 31/1982

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Art. 2. Art. 138. Art. 3.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 10 DE SETEMBRO DE 1982.

ESTABELECE COMO PARADIGMA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

* Art. 1º - A apreciação das contas dos Tribunais de Contas do Estado e do Município do Rio de Janeiro obedecerá ao paradigma do Tribunal de Contas da União.

* Revogado pela Lei Complementar nº 42/1984.

Art. 2.
- O § 2º do art. 138, da Lei Complementar nº 1, de 17/12/75, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o § 5º:
Art. 138.
- .................................
§ 2º- Cabe à Câmara Municipal julgar, no prazo de noventa dias da data da respectiva remessa pelo Tribunal de Contas, as contas da gestão anual do Prefeito.
Art. 3.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1982

A. DE P. CHAGAS FREITAS

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