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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 35, de 6 de setembro de 1983

Nº 35/1983

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Art. 1. Art. 21. Art. 2.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 35 DE 06 DE SETEMBRO DE 1983

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17.12.75, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
- O caput do Artigo 21 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Municípios, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos todos os seus incisos:
Art. 21.
- A instalação do Município far-se-á por ocasião da posse do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, ... (vetado).
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 1983

LEONEL BRIZOLA

VIVALDO VIEIRA BARBOSA

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