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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 07, de 21 de junho de 1977

Nº 07/1977

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Art. 1. Art. 185. Art. 2.
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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 45, § § 2º e 5º, da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 7, de 21 de junho de 1977, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 1977.

LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 21 DE JUNHO DE 1977.

MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 185 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 1975.

Art. 1.
- O caput do Art. 185 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, passa a ter a seguinte redação:
Art. 185.
- Os Municípios devem elaborar ou adaptar dentro de dois anos.
Art. 2.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18 de dezembro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 23 de junho de 1977.

CLÁUDIO MOACYR

Presidente

Publicação: D.O. II DE 28-06-77.

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