Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 07, de 21 de junho de 1977
Nº 07/1977
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 45, § § 2º e 5º, da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 7, de 21 de junho de 1977, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 1977.
LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 21 DE JUNHO DE 1977.
MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 185 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 1975.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 23 de junho de 1977.
CLÁUDIO MOACYR
Presidente
Publicação: D.O. II DE 28-06-77.
Citada por 1 norma
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