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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 20, de 18 de agosto de 1981

Nº 20/1981

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LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 18 DE AGOSTO DE 1981

ALTERA O INCISO IV DO ART. 101 E O CAPUT DO ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17/12/75.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- O inciso IV do art. 101 da Lei Complementar nº 1, de 17/12/75, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 101.
- ...........................................
IVencaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei do orçamento anual e plurianual de investimentos, até três meses antes de se iniciar o exercício financeiro seguinte, e propor retificação dos projetos, quando ainda não concluída a votação da parte a ser alterada.
Art. 2.
- O caput do art. 119 da Lei Complementar nº 1, de 1975, passa a ter a seguinte redação:
Art. 119.
- O Projeto de Lei orçamentária anual será encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal, para votação, até três meses antes do início do exercício financeiro seguinte; se, até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, a Câmara não devolver para sanção, será promulgado como lei.
Art. 3.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 1981

A DE P. CHAGAS FREITAS

WALDIR MOREIRA GARCIA

HEITOR BRANDON SCHILLER

VICENTE DE FARIA COELHO

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