Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 24, de 1 de dezembro de 1981
Nº 24/1981
LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1981
ALTERA O CAPÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17/12/75 - LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO VI
DAS ESTÂNCIAS TURÍSTICAS
I – bens de valor histórico, artístico, arqueológico ou pré-histórico;
II – reservas e estações ecológicas;
III – áreas destinadas à proteção dos recursos naturais renováveis;
IV – paisagens notáveis;
V – acidentes naturais adequados ao repouso e à prática de atividades recreativas, desportivas ou de lazer;
VI – fontes hidrominerais aproveitáveis quando o Município não for considerado estância hidromineral.
Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 1981.A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
VICENTE DE FARIA COELHO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.