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Pernambuco

LEI Nº 15.760, DE 5 DE ABRIL DE 2016.

Nº 15760/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados do fornecimento de relação de entidades especializadas que desenvolvam atividades voltadas às pessoas com deficiência aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com Síndrome de Down e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Torna obrigatória a disponibilização por parte dos hospitais públicos e privados do fornecimento de relação de entidades especializadas que desenvolvem atividades voltadas às pessoas com deficiência aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com Síndrome de Down.
Art. 2.
O não cumprimento aos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas de saúde ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes, conforme legislação aplicável.
Art. 3.
Os responsáveis pelos hospitais particulares, que descumprirem o disposto nesta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
Iadvertência, quando da primeira autuação da infração;
IImulta, quando da segunda autuação.
§ 1ºA multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00(um mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, porte econômico dos responsáveis e a ampla defesa.
§ 2ºOs valores de que trata o caput deste artigo serão atualizados, anualmente, pelo índice do IPCA ou qualquer outro que venha substituí-lo.
Art. 4.
Cabe ao Poder Executivo regulamentar a preste Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 5 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

GUILHERME UCHÔA

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ - PR.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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