Jurisnauta

Leis Ordinárias de Pernambuco

13.692 documentos

LEI Nº 16.893, DE 3 DE JUNHO DE 2020.LEI Nº 16.894, DE 3 DE JUNHO DE 2020.LEI Nº 16.895, DE 3 DE JUNHO DE 2020.LEI Nº 16.896, DE 3 DE JUNHO DE 2020.LEI Nº 16.897, DE 3 DE JUNHO DE 2020.LEI Nº 16.898, DE 3 DE JUNHO DE 2020.LEI Nº 16.899, DE 3 DE JUNHO DE 2020.LEI Nº 16.900, DE 3 DE JUNHO DE 2020.LEI Nº 16.901, DE 3 DE JUNHO DE 2020.LEI Nº 16.902, DE 3 DE JUNHO DE 2020.LEI Nº 16.903, DE 3 DE JUNHO DE 2020.LEI Nº 16.904, DE 3 DE JUNHO DE 2020.LEI Nº 16.905, DE 3 DE JUNHO DE 2020.LEI Nº 16.887, DE 2 DE JUNHO DE 2020.LEI Nº 16.883, DE 21 DE MAIO DE 2020.LEI Nº 16.884, DE 21 DE MAIO DE 2020.LEI Nº 16.885, DE 21 DE MAIO DE 2020.LEI Nº 16.886, DE 21 DE MAIO DE 2020.LEI Nº 16.881, DE 15 DE MAIO DE 2020.LEI Nº 16.882, DE 15 DE MAIO DE 2020.LEI Nº 16.879, DE 8 DE MAIO DE 2020.LEI Nº 16.880, DE 8 DE MAIO DE 2020.LEI Nº 16.875, DE 6 DE MAIO DE 2020.LEI Nº 16.876, DE 6 DE MAIO DE 2020.LEI Nº 16.877, DE 6 DE MAIO DE 2020.LEI Nº 16.878, DE 6 DE MAIO DE 2020.LEI Nº 16.874, DE 4 DE MAIO DE 2020.LEI Nº 16.873, DE 28 DE ABRIL DE 2020.LEI Nº 16.872, DE 25 DE ABRIL DE 2020.LEI Nº 16.871, DE 24 DE ABRIL DE 2020.LEI Nº 16.863, DE 23 DE ABRIL DE 2020.LEI Nº 16.864, DE 23 DE ABRIL DE 2020.LEI Nº 16.865, DE 23 DE ABRIL DE 2020.LEI Nº 16.866, DE 23 DE ABRIL DE 2020.LEI Nº 16.867, DE 23 DE ABRIL DE 2020.LEI Nº 16.868, DE 23 DE ABRIL DE 2020.LEI Nº 16.869, DE 23 DE ABRIL DE 2020.LEI Nº 16.870, DE 23 DE ABRIL DE 2020.LEI Nº 16.860, DE 17 DE ABRIL DE 2020.LEI Nº 16.861, DE 17 DE ABRIL DE 2020.