LEI Nº 16.875, DE 6 DE MAIO DE 2020.

Nº 16875/2020

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Altera a Lei nº 15.306, de 4 de junho de 2014, que dispõe sobre a prioridade do estudante com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes se matricular em escola da rede pública mais próxima de sua residência, de autoria do Deputado Odacy Amorim, a fim de garantir a prioridade de matrícula em qualquer escola escolhida pelo estudante com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

A Ementa da Lei nº 15.306, de 4 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a prioridade conferida ao estudante com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes de se matricular em escola da rede pública, de sua livre escolha, no âmbito do Estado de Pernambuco.” (NR)

Art. 2.

A Lei nº 15.306, de 4 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica assegurada ao estudante com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes a prioridade na matrícula em escolas da rede pública, de sua livre escolha, no âmbito do Estado de Pernambuco. (NR) O estudante, no ato da matrícula, além de outros documentos exigidos pela escola, deve apresentar documento oficial juntamente com laudo médico que comprove a deficiência, a mobilidade reduzida ou a doença incapacitante.” (NR)

§ 1ºA prioridade de que trata o caput consubstancia-se na garantia de matrícula do estudante na série por ele procurada, desde que a escola possua tal série na grade de atendimento, condicionando-se também a matrícula ao quantitativo de vagas ofertadas por turno. (AC)

§ 2ºNas escolas que exijam processo de seleção para admissão dos alunos a prioridade prevista no caput fica condicionada à aprovação do aluno no referido processo, podendo o Poder Executivo prever nos editais, percentual de reserva de vagas em favor dos estudantes de que trata este artigo.(AC)

§ 3ºA prioridade de que trata o caput deste artigo não se restringe às escolas próximas à residência do estudante com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes. (AC)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revoga-se a Lei nº 12.067, de 25 de setembro de 2001.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 6 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ERIBETO MEDEIROS - PP.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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