Pernambuco
LEI Nº 16.872, DE 25 DE ABRIL DE 2020.
Nº 16872/2020
Altera a Lei nº 14.145, de 1º de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 2º-A. Os recursos mencionados no art. 2º poderão ser aplicados no Componente de Resposta Emergencial (Contingent Emergency Response Component - CERC) no caso de crise ou emergência devidamente qualificada.” (AC)
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.