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Nº 16874/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2020, em favor do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), especificado no Anexo I, conforme descrição da Programação Anual de Trabalho:

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00223 - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPREV

Programa: 1091- AÇÕES DE PREVIDÊNCIA FUNAPREV AOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tipo: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e implementar as ações voltadas à previdência FUNAPREV, dos servidores e seus dependentes, inclusive, os (as) companheiros (as) homossexuais.

Operação Especial: 09.272.1091.3543 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Assembleia Legislativa

Operação Especial: 09.272.1091.3561 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Tribunal de Contas

Operação Especial: 09.272.1091.3571 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Tribunal de Justiça

Operação Especial: 09.272.1091.3613 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Gabinete do Governador

Operação Especial: 09.272.1091.3637- Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Gabinete do Vice Governador

Operação Especial: 09.272.1091.3638 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Casa Militar

Operação Especial: 09.272.1091.3640 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE

Operação Especial: 09.272.1091.3641 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Administração

Operação Especial: 09.272.1091.3643 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

Operação Especial: 09.272.1091.3644 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE

Operação Especial: 09.272.1091.3691 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude

Operação Especial: 09.272.1091.3736 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FUNASE

Operação Especial: 09.272.1091.3730 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Educação e Esportes

Operação Especial: 09.272.1091.3737 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Fazenda

Operação Especial: 09.272.1091.3744 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Imprensa

Operação Especial: 09.272.1091.3745 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Casa Civil

Operação Especial: 09.272.1091.3799 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM - PE

Operação Especial: 09.272.1091.3800 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

Operação Especial: 09.272.1091.3801 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Desenvolvimento Agrário

Operação Especial: 09.272.1091.3802- Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO

Operação Especial: 09.272.1091.3803 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Saúde

Operação Especial: 09.272.1091.3804 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

Operação Especial: 09.272.1091.3805 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Defensoria Pública do Estado

Operação Especial: 09.272.1091.3806 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Operação Especial: 09.272.1091.3807 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Planejamento e Gestão

Operação Especial: 09.272.1091.3808 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

Operação Especial: 09.272.1091.3810 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Universidade de Pernambuco - UPE

Operação Especial: 09.272.1091.3809 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Ministério Público

Operação Especial: 09.272.1091.3811 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH

Operação Especial: 09.272.1091.3812 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Procuradoria Geral do Estado

Operação Especial: 09.272.1091.3832 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Operação Especial: 09.272.1091.3837 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

Operação Especial: 09.272.1091.3838 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Defesa Social

Operação Especial: 09.272.1091.3839- Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE

Operação Especial: 09.272.1091.3840 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Controladoria Geral do Estado

Operação Especial: 09.272.1091.3841 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos

Operação Especial: 09.272.1091.3842 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Operação Especial: 09.272.1091.3843 - Restituição da Contribuição FUNAPREV da Previdência Estadual

Operação Especial: 09.272.1091.3844 - Compensação Previdenciária entre o Regime Geral da Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social do FUNAPREV

Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2020-2023, aprovado pela Lei nº 16.770, de 23 de dezembro de 2019, às disposições contidas nesta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2020.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 FONTE EM R$

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00223 - Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV

Operação Especial09.272.1091.3543Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Assembleia Legislativa15.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais024115.000,00
Operação Especial09.272.1091.3561Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Tribunal de Contas15.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais024115.000,00
Operação Especial09.272.1091.3571Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Tribunal de Justiça40.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais024140.000,00
Operação Especial09.272.1091.3613Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Gabinete do Governador5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3637Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Gabinete do Vice Governador5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3638Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Casa Militar5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3640Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3641Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Administração5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3643Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE10.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais024110.000,00
Operação Especial09.272.1091.3644Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3691Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3736Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação de Atendimento Sócio Educativo - FUNASE5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3730Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Educação e Esportes200.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais0241200.000,00
Operação Especial09.272.1091.3737Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Fazenda100.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais0241100.00,000
Operação Especial09.272.1091.3744Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Imprensa5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3745Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Casa Civil5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3799Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3800Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3801Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Desenvolvimento Agrário5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3802Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3803Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Saúde65.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais024165.000,00
Operação Especial09.272.1091.3804Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3805Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Defensoria Pública do Estado11.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais024111.000,00
Operação Especial09.272.1091.3806Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Desenvolvimento Econômico5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3807Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Planejamento e Gestão5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3808Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3810Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Universidade de Pernambuco - UPE15.00,000
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais024115.000,00
Operação Especial09.272.1091.3809Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Ministério Público20.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais024120.000,00
Operação Especial09.272.1091.3811Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3812Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Procuradoria Geral do Estado10.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais024110.000,00
Operação Especial09.272.1091.3832Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3837Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE10.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais024110.000,00
Operação Especial09.272.1091.3838Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Defesa Social339.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais0241339.000,00
Operação Especial09.272.1091.3839Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3840Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Controladoria Geral do Estado5.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02415.000,00
Operação Especial09.272.1091.3841Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos10.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais024110.000,00
Operação Especial09.272.1091.3842Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE10.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais024110.000,00
Operação Especial09.272.1091.3843Restituição da Contribuição FUNAPREV da Previdência Estadual10.000,00
3.3.90.00Outras Despesas Correntes024110.000,00
Operação Especial09.272.1091.3844Compensação Previdenciária entre o Regime Geral da Previdência Social e o Regime Próprio da Previdência Social do FUNAPREV10.000,00
3.3.90.00Outras Despesas Correntes024110.000,00
TOTAL1.000.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 FONTE EM R$

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Operação Especial09.272.0222.0753Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social1.000.000,00
3.1.90.00Pessoal e Encargos Sociais02411.000.000,00
TOTAL1.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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