Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 13.526, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.527, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.528, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.529, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.530, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.531, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.517, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.LEI Nº 13.515, DE 27 DE AGOSTO DE 2008.LEI Nº 13.516, DE 27 DE AGOSTO DE 2008.LEI Nº 13.511, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.LEI Nº 13.512, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.LEI Nº 13.513, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.LEI Nº 13.514, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.LEI Nº 13.507, DE 19 DE AGOSTO DE 2008.LEI Nº 13.508, DE 19 DE AGOSTO DE 2008.LEI Nº 13.509, DE 19 DE AGOSTO DE 2008.LEI Nº 13.510, DE 19 DE AGOSTO DE 2008.LEI Nº 13.503, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.LEI Nº 13.504, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.LEI Nº 13.505, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.LEI Nº 13.506, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.LEI Nº 13.502, DE 4 DE JULHO DE 2008.LEI Nº 13.500, DE 3 DE JULHO DE 2008.LEI Nº 13.501, DE 3 DE JULHO DE 2008.LEI Nº 13.494, DE 2 DE JULHO DE 2008.LEI Nº 13.495, DE 2 DE JULHO DE 2008.LEI Nº 13.496, DE 2 DE JULHO DE 2008.LEI Nº 13.497, DE 2 DE JULHO DE 2008.LEI Nº 13.498, DE 2 DE JULHO DE 2008.LEI Nº 13.499, DE 2 DE JULHO DE 2008.LEI Nº 13.486, DE 1º DE JULHO DE 2008.LEI Nº 13.487, DE 1º DE JULHO DE 2008.LEI Nº 13.488, DE 1º DE JULHO DE 2008.LEI Nº 13.489, DE 1º DE JULHO DE 2008.LEI Nº 13.490, DE 1º DE JULHO DE 2008.LEI Nº 13.491, DE 1º DE JULHO DE 2008.LEI Nº 13.492, DE 1º DE JULHO DE 2008.LEI Nº 13.493, DE 1º DE JULHO DE 2008.LEI Nº 13.484, DE 29 DE JUNHO DE 2008.LEI Nº 13.485, DE 29 DE JUNHO DE 2008.