LEI Nº 13.491, DE 1º DE JULHO DE 2008.

Nº 13491/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 11.372.097,00 (onze milhões, trezentos e setenta e dois mil e noventa e sete reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária, a seguir disciminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

	38000	-	SECRETARIA DAS CIDADES
	00123	-	Secretaria das Cidades - Administração Direta
Op.Especial:	00123.158460168.1802	-	Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife	11.372.097
	4.5.90.00 - FNT 0101	-	Inversões Financeiras	11.372.097

--------------

T O T A L

11.372.097

=========

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

	38000	-	SECRETARIA DAS CIDADES
	00123	-	Secretaria das Cidades - Administração Direta
Projeto:	00123.154520473.2531	-	Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção Urbanística e Social	11.372.097
	4.4.40.00 - FNT 0102	-	Investimentos	11.372.097

--------------

T O T A L

11.372.097

=========

Art. 3.

Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, relativo ao exercício de 2008, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife, no valor de R$ 11.372.097,00 (onze milhões, trezentos e setenta e dois mil e noventa e sete reais), em consequência do acréscimo de recursos na Operação Especial do Orçamento Fiscal "Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife, na forma a seguir especificada:

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$ 1,00

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE OUTRAS FONTES

00503 EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE

ESPECIFICAÇÃO VALOR

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL

TOTAL 11.372.097

EM R$ 1,00

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS RECURSOS DE OUTRAS FONTES

00503 EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE

ESPECIFICAÇÃO VALOR

Projeto: 15.453.0136.2477 - Expansão do Sistema Estrutural Integrado - SEI 11.372.097

TOTAL DA APLICAÇAO 11.372.097

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 1º de julho de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo