Pernambuco
LEI Nº 13.510, DE 19 DE AGOSTO DE 2008.
Nº 13510/2008
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de agosto de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ RICARDO LEIDE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| FONTE | VALOR |
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00609 - Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
Projeto: 16.482.0409.2337 - Construção e/ou Recuperação de Habitações
Danificadas Pelas Inundações 6.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 6.000.000,00
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TOTAL 6.000.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| FONTE | VALOR |
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00609 - Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
Projeto: 16.482.0407.2348 - Intervenções Físicas, Socioambientais
e de Regularização Fundiária em Assentamentos Precários 6.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 6.000.000,00
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TOTAL 6.000.000,00
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.