Leis Complementares de Pernambuco
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LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995.LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 25 DE MAIO DE 1995.LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 30 DE JANEIRO 1995.LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 22 DE JULHO DE 1994.LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 6 DE JANEIRO DE 1994.Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 9, de 2 de agosto de 1993LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 4 DE DEZEMBRO 1992.LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1992.LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 12 DE JUNHO DE 1992.Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 4, de 2 de junho de 1992LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 22 DE AGOSTO DE 1990.LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE AGOSTO DE 1990.Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 1, de 12 de julho de 1990