Pernambuco
LEI Nº 12.635, DE 14 DE JULHO DE 2004.
Nº 12635/2004
Art. 1.
Ficam reajustados, no percentual de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de junho de 2004, os valores nominais do vencimento base dos servidores públicos civis da administração direta, fundacional e autárquica do Poder Executivo Estadual, exclusivamente ocupantes dos cargos cujos símbolos de níveis estejam relacionados no Anexo I da presente Lei.
§ 1ºO reajuste de que trata este artigo é extensivo aos proventos de aposentadoria e às pensões relativas aos cargos referidos no seu caput, devendo incidir, linearmente, sobre os referidos valores nominais de vencimento base.
§ 2ºPoderão ainda ser contemplados com o referido índice percentual de reajuste, ou até o limite do mesmo, os empregados públicos estaduais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Estadual, dependentes de recursos do Tesouro Estadual, respeitada a legislação pertinente, e apenas mediante a celebração de competente acordo coletivo de trabalho.
Reajusta os valores nominais do vencimento base dos servidores públicos que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Os servidores públicos civis, ativos e inativos, ocupantes do cargo de professor I, enquadrados em faixas salariais compreendidas entre os níveis "I-a" a "II-d", das matrizes de vencimento "Formação em Magistério" e "Formação em Magistério com Aperfeiçoamento ou Especialização em Educação Especial", terão os seus respectivos enquadramentos revistos, sendo automaticamente reenquadrados, a partir da vigência desta Lei, para o nível "III-a", das respectivas matrizes.
Art. 3.
Os valores nominais do vencimento base dos servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Comunicação, da administração direta do Poder Executivo Estadual, ocupantes do cargo de jornalista, símbolo de nível "GC", passam a ser os constantes do Anexo II da presente Lei, já computado o reajuste referido no seu art. 1º.
Parágrafo únicoObservado o disposto no caput deste artigo, ficam extintas as gratificações de produção jornalística e de exercício profissional, atualmente atribuídas aos servidores mencionados no caput deste artigo, por incorporação dos seus respectivos valores nominais ao vencimento base destes servidores.
Art. 4.
Os valores nominais do vencimento base dos servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Assessoria Jurídica, da administração direta do Poder Executivo Estadual, ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico Auxiliar, Assessor Jurídico Assistente e Assessor Jurídico, símbolos de níveis "NU–6 ou NSS-6 ou NUAF-6 a NU-8 ou NSS-8 ou NUAF-8", que passam a ser denominados, respectivamente, AJ-I a AJ-III, serão os constantes do Anexo III da presente Lei, já computado o reajuste referido no seu art. 1º.
§ 1ºObservado o disposto no caput deste artigo, fica extinta a gratificação de representação, atualmente atribuída aos servidores mencionados no caput deste artigo, por incorporação do seu respectivo valor nominal ao vencimento base destes servidores.
§ 2ºDa reestruturação das parcelas remuneratórias descrita no caput deste artigo, não poderá resultar descesso remuneratório, salvo erro de cálculo ou reforma de decisão anteriores, cuja eventual diferença detectada deverá constituir parcela autônoma de vantagem pessoal e expressa nominalmente.
Art. 5.
Os valores nominais do vencimento base dos servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Defensoria Pública Estadual, da administração direta do Poder Executivo Estadual, ocupantes dos cargos de Defensor Público do Estado, símbolo de nível "DPE", passam a ser os constantes do Anexo IV da presente Lei, já computado o reajuste referido no seu art. 1º.
Parágrafo únicoObservado o disposto no caput deste artigo, fica extinta a gratificação de representação, atualmente atribuída aos servidores mencionados no caput deste artigo, por incorporação do seu respectivo valor nominal ao vencimento base destes servidores.
Art. 6.
Ficam criadas, por redenominação dos atuais símbolos de níveis NS-I e NMT-I, respectivamente, as classes vencimentais MMS-I e MMT-I, na carreira dos Subgrupos de Nível Superior e Médio Técnico, do Grupo Ocupacional Magistério em Música, criados pelas alíneas "a" e "b", inciso II, art. 2°, da Lei n° 11.084, de 16 de junho de 1994, a serem preenchidas pelos professores ocupantes dos cargos de nível superior e médio, dos referidos subgrupos, que possuam a respectiva habilitação superior em música.
§ 1ºOs valores nominais do vencimento base dos servidores de que trata o caput deste artigo serão os constantes do Anexo V da presente Lei, já computado o reajuste referido no seu art.1º.
§ 2ºFica extinta a gratificação de incentivo atualmente atribuída aos servidores públicos referidos no caput deste artigo, integrantes do quadro especial, da Unidade Técnica Conservatório Pernambucano de Música, entidade vinculada administrativamente à Secretaria de Educação e Cultura, criada pelo art. 6.º da prenominada Lei nº 11.084/94, por incorporação do seu respectivo valor nominal ao vencimento base destes servidores.
Art. 7.
Fica elevado para 165% (cento e sessenta e cinco por cento) o percentual previsto no art. 1° da Lei n° 12.125, de 10 de dezembro de 2001 e estabelecido em 185% (cento e oitenta e cinco por cento) do vencimento base, a vantagem prevista no art. 4º, da mesma Lei, bem como para 165% (cento e sessenta e cinco por cento) o percentual previsto no art. 1º, da Lei nº 12.124, de 10 de dezembro de 2001.
§ 1ºA elevação dos percentuais, excepcionalmente estabelecida no caput deste artigo, vigorará até o advento de majoração das parcelas remuneratórias respectivas, decorrente de Lei própria ou decisão judicial.
§ 2ºOs acréscimos pecuniários resultantes da aplicação do disposto no caput deste artigo serão computados na amortização de eventual passivo decorrente da retroatividade dos efeitos de decisão judicial majoradora das respectivas parcelas remuneratórias.
§ 3ºO disposto nos parágrafos antecedentes não se aplica à majoração ora concedida à parcela remuneratória de que trata o art. 4º da aludida Lei nº 12.125/2001, a qual comporá, ainda, a base de cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço dos respectivos servidores.
Art. 8.
Os valores nominais das gratificações de que trata a Lei nº 12.493, de 10 de dezembro de 2003, mantidos os atuais quantitativos e critérios de concessão, passam a ser os constantes do Anexo VI da presente Lei.
Parágrafo únicoO Coronel e o Tenente Coronel que tenham exercício na Casa Militar poderão cumular o cargo em comissão com a parcela base da gratificação de que trata o Anexo referido no caput deste artigo.
Art. 9.
O vencimento base dos servidores públicos civis, detentores do cargo de simbologia de níveis relacionado no Anexo VII da presente Lei, bem como os proventos de aposentadoria ou pensões pertinentes, passam a ter os seus respectivos valores nominais expressos de conformidade com o disposto no retromencionado Anexo.
Parágrafo únicoFicam redenominados os atuais símbolos de níveis "SP-8 a SP-10", respectivamente para "QAPC-I a QAPC-III", em referência ao Quadro de Agentes de Polícia Civil, e extintos os atuais símbolos de níveis "SP-2 a SP-7", atribuídos aos cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, integrantes do grupo ocupacional agente de polícia civil, e outros correlatos, de nível médio, da Secretaria de Defesa Social, passando, neste último caso, os eventuais ocupantes de cargos desses níveis extintos, ao respectivo cargo no nível "SP-8", ora redenominado para "QAPC-I".
Art. 10.
Aos servidores públicos civis referidos no artigo anterior, será atribuída Gratificação de Risco pelo Exercício de Função Policial, instituída pela presente Lei, cujo valor nominal será o mesmo do respectivo vencimento base do nível efetivo do cargo.
§ 1ºA gratificação de que trata o caput deste artigo, será incorporável aos proventos de aposentadoria e às pensões dos referidos servidores, só sendo reajustáveis por lei específica ou por lei que disponha sobre revisão geral de remuneração dos agentes públicos estaduais, ficando expressamente vedada a sua vinculação ou incidência para cálculos de quaisquer outras vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários posteriores.
§ 2ºRessalvadas as disposições constitucionais vigentes, excetuam-se da vedação prevista no parágrafo anterior, as parcelas remuneratórias relativas a férias e às gratificações natalina e de adicional por tempo de serviço.
Art. 11.
bservado o disposto nos arts. 9º e 10 anteriores, ficam extintas as gratificações ou adicionais relativos a risco de vida, curso de aperfeiçoamento inerente, auxílio moradia, incentivo policial, função policial e parcela autônoma de vantagem pessoal, percebidas pelos servidores públicos civis referidos nos prenominados arts. 9º e 10 desta Lei, por incorporação dos seus respectivos valores nominais ao vencimento base e à gratificação ora instituída a estes servidores.
§ 1ºA gratificação de localização de que trata o art. 3º da Lei nº 10.278, de 22 de junho de 1989, passa a corresponder aos valores nominais fixados no Anexo VIII da presente Lei, ficando vedada a sua vinculação ao vencimento base, somente podendo ser alterada e seus respectivos valores reajustados ou revisados através de lei específica.
§ 2ºA gratificação por curso de aperfeiçoamento técnico policial de que trata o art. 11, da Lei nº 11.718, de 15 de dezembro de 1999, passa a integrar, para aqueles servidores que a percebem, parcela remuneratória autônoma, cujos respectivos valores nominais serão os mesmos praticados no mês anterior ao da vigência da presente Lei, ficando vedada a sua vinculação ao vencimento base, somente podendo ser alterada e seus valores reajustados ou revisados através de Lei específica.
§ 3ºA reestruturação das parcelas remuneratórias descrita no caput deste artigo, não poderá resultar descesso remuneratório, salvo erro de cálculo ou reforma de decisão anteriores, cuja eventual diferença detectada deverá constituir parcela autônoma de vantagem pessoal e expressa nominalmente.
Art. 12.
vencimento base dos Servidores Públicos Civis, detentores dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Agente Feminino de Segurança Penitenciária, símbolos de níveis "ASP-I e AFSP-I", bem como os proventos de aposentadoria ou pensões pertinentes, passa a ter o seu respectivo valor nominal fixado em R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).
§ 1ºAos Servidores Públicos Civis referidos no caput deste artigo, será atribuída gratificação de risco pelo Exercício de Função Penitenciária, instituída pela presente Lei, cujo valor nominal será o mesmo do respectivo vencimento base do nível efetivo do cargo.
§ 2ºA gratificação de Risco referida, será incorporável aos proventos de aposentadoria e às pensões dos referidos servidores, só sendo reajustável por lei específica ou por lei que disponha sobre revisão geral de remuneração dos agentes públicos estaduais, ficando expressamente vedada a sua vinculação ou incidência para cálculos de quaisquer outras vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários posteriores, exceto as parcelas remuneratórias relativas a férias e às gratificações natalina e de adicional por tempo de serviço.
§ 3ºObservado o disposto no caput deste artigo e nos parágrafos anteriores, ficam extintas as gratificações ou adicionais relativos a risco de vida, moradia, função policial, exercício penitenciário, ajuda de custo transporte e parcela autônoma de vantagem pessoal, percebidas pelos prenominados servidores públicos civis, por incorporação dos seus respectivos valores nominais ao vencimento base e à gratificação ora instituída aos mesmos.
Art. 13.
A data referida no § 2º, do art. 1º, da Lei nº 12.204, de 15 de maio de 2002, fica alterada para 1º de junho de cada ano.
Art. 14.
Poder Executivo expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, decreto com as respectivas tabelas de vencimento base dos cargos referidos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo únicoCaberá à Secretaria de Administração e Reforma do Estado – SARE, através da sua Gerência de Suporte à Política de Pessoal do Estado – GESPE, consolidar as informações necessárias à elaboração do decreto referido no caput deste artigo, cujos elementos indispensáveis, notadamente quanto à Administração Indireta, deverão ser remetidos pelos respectivos órgãos/entidades, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência da presente Lei.
Art. 15.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 16.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2004.
Art. 17.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de julho de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
ANEXO I
| ÓRGÃOS/ ENTIDADES | SÍMBOLOS DE NÍVEIS | CARGOS |
| Secretaria de Educação e Cultura | "MG’s.", "FSN" e "FS’s." | Professores |
| NAE’s | Todos |
NME’s
NSE’s
| Secretaria de Saúde | NAS-1 a NAS-3 | Todos |
NMS-1 a NMS-3
NSS-6 a NSS-8
| Secretaria de Saúde e outros | SM-1 a SM-3 | Médicos |
| SO-1 a SO-3 | Odontólogos | |
| Secretaria da Fazenda | NAAF-1 a NAAF-3 | Todos |
NMAF-1 a NMAF-3
NUAF-6 a NUAF-8
| AFTE-1 a AFTE-16 | Auditores Fiscais do Tesouro Estadual | |
| JATTE – 1 a JATTE -16 | Julgadores Administrativos Tributários do Tesouro Estadual | |
| Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária | IFA-1 a IFA3 | Inspetores Fiscais Agropecuários |
| TFA-1 a TFA-3 | Técnicos Fiscais Agropecuários | |
| Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania | *** | Curadores |
| *** | Advogados de Ofício | |
| *** | Defensores de Indiciados | |
| ACC | Assessores de Coordenação Comunitária | |
| ADS | Assessores de Desenvolvimento Social | |
| Demais secretarias e órgãos equiparados | NA-1 a NA-3 | Todos |
NM-1 a NM-3
NU-6 a NU-8
| PE–I a PE-IV | Procuradores | |
| Secretaria de Educação e Cultura/ Unidade Técnica Conservatório Pernambucano de Música – COM | NB-1 a NB-6 NM-1 a NM-5 NMT-1 a NMT-5 NS-1 a NS-5 | Todos do Grupo Ocupacional Administrativo e Recursos Humanos, subgrupos de nível básico, apoio operacional, médio técnico e superior. |
| FUNDAC, FUNDARPE, DETRAN, DER, HEMOPE, IPEM e JUCEPE | NB | Todos |
NM
NS
| IRH | NAI-1 a NAI-3 | Todos |
| NMI-1 a NMI-3 | Todos | |
| NTI-1 a NTI-3 | Todos | |
| TPF | Técnicos Previdenciários em Fiscalização | |
| SFP | Supervisores em Fiscalização Previdenciária | |
| TPH-1 a TPH-2 | Técnicos Previdenciários em Habitação | |
| AEP | Assessores Especiais da Previdência | |
| NSI-6 a NSI-8 | Todos | |
| IRH/FIDEM | NB | Todos |
NM
NS
| IRH/CONDEPE | NB | Todos |
NM
NS
| IRH/DETELPE | NB | Todos |
NM
NS
| IRH/ITEP | NB | Todos |
NM
NS
| FESP/UPE | NB | Todos |
NM
NS
| MS-C I a MS-C IV | Professores |
ANEXO II
| CARGO | SÍMBOLOS DE NÍVEIS | VALOR DO VENCIMENTO BASE R$ |
| JORNALISTA | GC-1 | 1.235,62 |
| GC-2 | 1.322,08 | |
| GC-3 | 1.414,63 |
ANEXO III
| CARGO | SÍMBOLOS DE NÍVEIS | VALOR DO VENCIMENTO BASE R$ |
| ASSESSOR JURÍDICO | AJ-I | 714,34 |
| AJ-II | 764,33 | |
| AJ-III | 817,83 |
ANEXO IV
| CARGO | SÍMBOLOS DE NÍVEIS | VALOR DO VENCIMENTO BASE R$ |
| DEFNSOR PÚBLICO | DPE-I | 2.453,07 |
| DPE-II | 2.698,38 | |
| DPE-III | 2.968,22 | |
| DPE-IV | 3.265,04 |
ANEXO V
| CARGO | SÍMBOLOS DE NÍVEIS | VALOR DO VENCIMENTO BASE R$ |
| PROFESSOR E DEMAIS CARGOS DE NATUREZA ASSEMELHADA, VOLTADOS PARA A ÁREA FIM DA ENTIDADE, INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO EM MÚSICA | MMS-I | 1.412,94 |
| MMT-I | 1.271,65 |
ANEXO VI
| POSTO/GRADUAÇÃO | QUANTITATIVO | VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO R$ |
| CORONEL | 1 | Parcela base 1.190,00 |
Complemento 1.954,40
| TENENTE CORONEL | 7 | Parcela base 997,63 |
Complemento 1.612,85
| MAJOR | 13 | 2.169,44 |
| CAPITÃO | 15 | 1.633,21 |
| 1º TENENTE | 5 | 1.251,88 |
| 2º TENENTE | 5 | 1.121,13 |
| SUB-TENENTE | 10 | 680,81 |
| 1º SARGENTO | 20 | 613,07 |
| 2º SARGENTO | 20 | 489,57 |
| 3º SARGENTO | 10 | 432,80 |
| CABO | 24 | 408,17 |
| SOLDADO | 150 | 382,86 |
| TOTAL | 280 | - |
ANEXO VII
| SÍMBOLOS DE NÍVEIS DOS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL E OUTROS CORRELATOS DE NÍVEL MÉDIO | VALOR DO VENCIMENTO BASE R$ |
| QAPC – I | 576,50 |
| QAPC – II | 634,15 |
| QAPC – III | 707,08 |
ANEXO VIII
| SÍMBOLOS DE NÍVEIS DOS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL E OUTROS CORRELATOS DE NÍVEL MÉDIO | VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO R$ |
| QAPC – I | 28,83 |
| QAPC – II | 31,71 |
| QAPC – III | 35,35 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.