Pernambuco
LEI Nº 12.125, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.
Nº 12125/2001
Altera, em caráter excepcional, a Gratificação de Função Policial e o valor da Gratificação de Incentivo à Função Técnica, dos Médicos Legistas e Peritos Criminais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Gratificação de Função Policial atualmente paga aos Peritos Criminais e Médicos Legistas, símbolo QTP, ativos e inativos, fica, excepcionalmente, elevada para 130% (cento e trinta por cento) do vencimento base.
Art. 2.
A elevação da Gratificação de Função Policial, excepcionalmente concedida pela presente Lei, vigorará até o advento de majoração de tal parcela, decorrente de lei própria ou decisão judicial.
Art. 3.
O acréscimo pecuniário resultante da aplicação do art. 1º desta Lei será computado na amortização de eventual passivo decorrente da retroatividade dos efeitos de decisão judicial majoradora da referida parcela remuneratória.
Art. 4.
A Gratificação de Incentivo à Função Técnica prevista pelo art. 5º da Lei nº 11.718, de 15 de dezembro de 1999, corresponderá ao valor equivalente a 1,61 (um inteiro e sessenta e um décimos) vezes a importância do vencimento base.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 2001.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de dezembro de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.