Lei Estadual da Paraíba nº 3600, de 14 de novembro de 1969

Lei nº 3600/1969

Nesta página

Art. 19. Art. 2. Art. 30. Art. 40. Art. 50. Art. 69. Art. 70. Art. 80. Art. 90. Art. 10.

10 artigos

Art. 19.

- É vedada a participação de servidores públicos estaduais no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.600 de 14 de novembro de 1969

Dispõe sobre a retribuição dos servido res da Secretaria das Finanças e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIŠAI

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Fica extinto o regime de remuneração do pesso al da Secretaria das Finanças, a partir da vigência da Emenda Constitucional 1, de 17 de outubro de 1969. no

Art. 30.

- Extintos os respectivos cargos, as carreiras de AGENTE FISCAL e FISCAL DE RENDAS são transformadas na de AGENTE FISCAL TRIBUTOS ESTADUAIS. DOS $ 19 - A carreira de AGENTE FISCAL DOS TRIBUTOS ESTADU– ATS terá a seguinte estruturação:

IClasse "A": 660 (seiscentos e sessenta) cargos, com o vencimento mensal de NCR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos); II - Classe "B": 220 (duzentos e vinte) cargos, com vencimento mensal de NCR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros novos);

PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA 11907 Rep. 19.11.69 Almeida

2 III - $ 29 Classe "C": 110 (cento e dez) cargos, com o vencimento mensal de NCR$ 750,00 (setecentos e cinquenta cruzeiros novos). Serão enquadrados na Classe "A" os ocupantes dos níveis 11 e 12 das carreiras extintas. $ 30 - Serão enquadrados na Classe "B" os atuais ocu - pantes dos níveis 13, 14 e 15 das carreiras extintas. $ 40 - Os cargos integrantes da Classe "C" serão preen chidos por merecimento absoluto, mediante prova de seleção entre os ocupantes das Classes "A" e "B". $ 50 - Aos agentes fiscais contratados ou não estáveis, são assegurados a retribuição fixada para os ocupantes da Classe "A", a oportunidade de enquadramento nesta classe, mediante concurso, e o acesso à Classe "C", nas condições do parágrafo anterior. $ 69 - Cabe ao Secretário das Finanças distribuir, mediante prévia aprovação do Governador do Estado, os integrantes da carreira de AGENTE FISCAL DOS TRIBUTOS ESTADUAIS nas funções de arrecadação e fiscalização, segundo a conveniência do serviço.

Art. 40.

- Serão atribuidas aos integrantes da carreira de AGENTE FISCAL DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, isolada ou cumulativamente, as gratifi cações mensais de exercício a seguir caracterizadas:

IGRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO, até o máximo de cinquenta por cento (50%) do vencimento mensal, distribuïda em função de:

a)assiduidade do servidor;

b)cumprimento, pelo servidor, da tarefa mínima mensal que lhe for atribuïda pelo órgão competente;

c)exatidão na execução do trabalho realizado pelo ser vidor;

d)prestação de serviços em zonas ou locais considera-

dos especiais. II - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, até o máximo de cem por cento (100%) do vencimento mensal, distribuïda em função de:

a)manutenção ou elevação da receita real arrecadada de contribuintes sujeitos à atuação direta do servidor;

b)exercício, pelo servidor, de trabalho em regime de tempo integral, em horário noturno e em dias feriados;

c)realização de trabalho em quantidade ou qualidade superior ao previsto na tarefa mínima mensal de que trata a alínea "b" do inciso I;

d)contribuição pessoal para a arrecadação, caracterizada em autos de infração, nos casos de evasão de tributos ou fraude fiscal.

Art. 50.

Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário das Finanças, regulamentará, em Decreto, a percepção das grati ficações de que trata o artigo anterior, obedecidos os critérios fixados, podem ser desdobrados, para facilidade de ponderação e aplicação.

Art. 69.

- que Aos ocupantes de cargos e funções de Chefia, Assessoramento e Funções Especiais legalmente criados na Secretaria das Finan ças, poderão ser atribuïdas gratificações, fixadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário das Finanças, destinadas a preservar o prin cípio de hierarquia salarial, as quais poderão ser percebidas cumulativamente com as previstas no artigo 49.

Art. 70.

s servidores lotados atualmente na Secretaria das Finanças e não integrantes das carreiras extintas de Agente Fiscal e Fiscal de Rendas passarão a perceber retribuição mensal constituïda das seguintes parcelas: I II III - valor do padrão de vencimentos ou salário dos cargos ou funções que ocuparem; -- abono provisório, enquanto vigente; - diferença entre o valor da remuneração média men -

IV$ 19 sal, exclusive adicionais, percebida no período de janeiro a outubro de 1969 e a soma dos valores cor respondentes aos incisos "I" e "II"; adicionais, calculados sobre a soma dos valores correspondentes aos incisos "I" e "III", quando de vidos. A diferença de que trata o inciso "III" é carac terizada como vantagem pessoal, identificavel nominalmente, e será percebida até que seja totalmente absorvida pelos aumentos do padrão de vencimento ou salá rio, inclusive sob a forma de abono, observando o disposto no parágrafo sequinte. $ 20 - No caso de elevação de vencimento ou salário em decorrência de enquadramento, pelo critério do mérito, a absorção, de que trata o parágrafo anterior sera de apenas 50% (cinquenta por cento) do aumento.

Art. 80.

s servidores aposentados de acordo com ° sistema de remuneração extinto pela presente lei passarão a perceber, mensalmen te, o equivalente à média dos proventos recebidos no período de janeiro a outubro de 1969, observado o disposto no parágrafo segundo do artigo 102 da Constituição do Brasil.

Art. 90.

- A não autuação, pelo AGENTE FISCAL DOS TRIBU TOS ESTADUAIS, de contribuinte incurso em infração de lei fiscal, configurará a prática do ilícito de lesão aos cofres públicos, previsto no inciso VI do artigo 240 da Lei Estadual nº 952, de 5 de novembro de 1953.

Art. 10.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, revogadas as disposições em contrario. Palácio do Governo do Estado da Paraíba nība, em João Pes - soa, 14 de novembro de 1969; 819 da Proclamação da República.

Citada por 14 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual da Paraíba nº 3600, de 14 de novembro de 1969

Citada por 14 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo