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Lei Estadual da Paraíba nº 4377, de 14 de maio de 1982

Lei nº 4377/1982

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Art. 19. Art. 28. Art. 3. Art. 42. Art. 50. Art. 62. Art. 79. Art. 89. Art. 92. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
15 artigos

GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º4.377 de 14 de maio de 19 82 Reajusta vencimentos, salá rios, soldos e proventos dos servido res públicos civis e militares do Es tado e dá outras providências. -

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1º

Art. 19.
Ficam reajustados, em duas etapas sucessi vas, a primeira a partir de 1º de julho e a segunda a partir de novembro do corrente ano, os níveis de retribuição dos servidores civis e militares do Estado, ativos e inativos, observados os critérios e valores mensais estabelecidos nesta Lei e seus anexos, abrangendo: o vencimento dos cargos efetivos integrantes I - do dos Quadros Permanentes do Serviço Civil da Administração Direta Poder Executivo, da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado (Tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo I); II o vencimento dos membros da Magistratura, do Mi nistério Público, dos Conselheiros, Auditores, Procuradores e Procura dor Geral do Tribunal de Contas do Estado, bem assim o dos integrantes do Grupo Serviços Jurídicos (Tabelas Únicas dos Anexos II,III, IV, V, VI, VII e VIII); III - o vencimento e a gratificação de representação dos cargos de provimento em comissão dos Quadros Permanentes do Servi go Civil da Administração Direta do Foder Executivo da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado (Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo II);

15 maia 82 Luleide

2. IV - a retribuição dos cargos do Quadro Permanen te do Grupo Magistério, inclusive os de provimento en comissão (Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo X); V - de o vencimento das categorias funcionais do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, dos cargos Técnico de Controls Exteris o dia de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado bem assim dos de Técnico Controle Interno e Auxiliar de Controle Interno da Secretaria das Finanças (Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo XI); VI - de o vencimento dos cargos integrantes dos Gru pos Outras Atividades de Nível Superior (ANS) da Administração Direta do Poder Executivo, da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado (Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo XII); Quadros VII a retribuição dos integrantes dos Suplementares da Administração Direta do Poder Executivo e Grupo Magistério (Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo XIII); do -

Art. 28.
subsídio vitalício dos Ex-Governado res, previsto na Emenda Constitucional nº 19/80, fica reajustado de conformidade com a Tabela Única do Anexo XIV.
Art. 3.
- O soldo dos policiais-militares, ativos ou reformados, fica reajustado na forma da Tabela Única do Anexo XV, observado o escalonamento vertical previsto no art. 108 da Lei nº 3.940, de 29 de novembro de 1977. - -
Art. 42.
valor do salário família, por depen dente, será de Cr# 504,00 (quinhentos e quatro cruzeiros), a par tir de 1º de julho, elevando-se para Cr$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois cruzeiros), a partir de 12 de novembro.
Art. 50.
- Os salários dos servidores da Adminis tração Direta do Poder Executivo, da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, regi dos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento), a partir de 19 de julho, e 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de novembro, calculados ambos os percentuais sobre o valor do salário vigente à da+ em

3. ta desta Lei.

Art. 62.
s proventos da inatividade serão cor rigidos com base no que perceberem os servidores na ativa, levan do-se em consideração a identidade de categoria e/ou a equiva ência de funções. - -
Art. 79.
Até que se opere a correção de que trata o artigo anterior, que será devida a partir do enquadramento a ser procedido pela Secretaria da Administração, os proventos dos servidores inativos, civis e militares, ficam reajus tados em 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de julho, e em 50% (cinquenta por cento), a partir de 19 de novembro, toman do-se, para base de cálculo desses percentuais, o valor atual do provento.
Art. 89.
As pensões pagas à conta do Estado fi cam reajustadas em 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de julho, e em 50% (cinquenta por cento), a partir de 19 de novembro, calculados sobre o valor atual da pensão.
Art. 92.
- A gratificação de produtividade, instituida pelo art. 4º da Lei nº 3.600, de 14 de novembro de 1969, será atribuída mediante o sistema de pontos, até o limite de 50 (cinquenta), correspondendo, cada un, a 0,02 (dois centésimos) do vencimento do cargo de Agente Fiscal da Fazenda Estadual, digo TAP-501.1, nível I.
Art. 10.
- có Ao policial-militar designado pelo Co mandante Geral da Polícia Militar do Estado para o exercício de atividade de instrutor e monitor, em disciplinas de cursos ou estágios promovidos pelos estabelecimentos de ensino da Corpora ção, será atribuída uma gratificação de magistério, equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do soldo do posto ou graduação de que, efetivamente, seja detentor o policial-militar.
Art. 11.
- As gratificações de funções de assessoria especial ficam reajustadas em 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de julho, e em 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de novembro, calculados ambos os percentuais sobre valor vigente 4

40 - de do

Art. 12.
As gratificações pela representação gabinete do Serviço Civil da Administração Direta do Poder Executivo, da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Secretaria Tribunal de Contas do Estado ficam reajustadas en 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de julho, e en 50% (cinquenta por cento), a partir da 19 de novembro, observado, para efeito de cálculo, o valor da gratificação atualmente en vigor.
Art. 13.
s servidores celetistas da Administração Direta do Poder Executivo, da Secretaria do Tribunal de Justi ça e da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado que exerçam funções idênticas aos cargos do Grupo Outras Atividades de Nível Superior (ANS), terão os respectivos salários reajustados para valor do nivel inicial da categoria correspondente.
Art. 14.
- Fica o Poder Executivo autorizado abrir, no cormente exercício, o crédito Suplementar de, a até CR$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros) para cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei.
Art. 15.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de maio de 1982; 94º da Proclamação da República. ( Tarcisio de Miranda Burity ) GOVERNADOR Secretário das Finanças Secretário do Interior e Justiça Secretário da Agricultura e Abastecimento Secretário da Segurança Pública Secretário da Educação e Cultura

LEI N2 4.377, de 14 de maio de 1982 5. Secretário dos Transportes e Obras Secretário da Saúde Secretário da Administração Secretário do Planejamento e Coordenação Geral Secretário da Indústria e do Comércio Secretário do Trabalho e Serviços Sociais Secretário de Energia e Recursos Minerais Secretário de Saneamento e Habitação Secretário de Comunicação Social

ANEXO I TABELA I SERVIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO NIVE I S VENCIMENTO ATUAL VENCIMENTO EM JULHO VENCIMENTO EM NOVEMBRO 01 13.556,00 20.334,00 27.112,00 02 13.563,00 20.344,00 27.126,00 03 13.564,00 20.346,00 27.128,00 04 13.566,00 20.349,00 27.132,00 05 13.568,00 20.352,00 27.136,00 06 13.572,00 20.358,00 27.144,00 07 13.577,00 20.365,00 27.154,00 08 13.598,00 20.397,00 27.196,00 09 13.622,00 20.433,00 27.244,00 10 13.644,00 20.466,00 27.288,00 11 13.673,00 20.509,00 27.346,00 20.560,00 12 13.707,00 27.414,00 13 13.721,00 20.581,00 27.442,00 13.776,00 20.664,00 27.552,00 14 14.004,00 21.006,00 28.008,00 15 16 14.200,00 21.300.00 28.400,00

ANEXC I TABELA 2 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MÉDIO CÓDIGO: TJ-ANM-500 NIVEIS VENCIMENTO ATUAL VENCIMENTO EM JULHO VENCIMENTO EM NOV.EMBRO 01 13.686,00 20.529,00 27.372,00 0 02 13.800,00 20.700,00 27.600,00 03 14.147,00 21.220,00 28.294,00 4

ANEXO I TABELA 3 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES CÓDIGO: TJ-GSA-300 ☑ NI VE IS VENCIMENTO ATUAL VENCIMENTO EM JULHO VENCIMENTO EM NOVEMBRO 01 13.568,00 20.352,00 27.174,00 92 13.590,00 20.385,00 27.180,00 03 13.614,00 20.421,00 27.228,00 04 13.636,00 20.454,00 27.272,00 05 13.651,00 20.476,00 27.302,00 06 13.712,00 20,568,00 27.424,00 07 13.760,00 20.640,00 27.520,00 08 13.918,00 20.877,00 27.836,00 09 14.556,00 21.834,00 29.112,00

SEXO I ABELA 4 CRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AUTO: SERVIÇOS AUXILIARES ODIGO: TC-SEA-300 NIVE I S VENCIMENTO ATUAL VENCIMENTO EM JULHO VENCIMENTO EM NOVEMBRO 01 13.568,00 20.352,00 27.174,00 02 13.590,00 20.385,00 27.180,00 03 13.614,00 20.421,00 27.228,00 07 13.636,00 20.454,00 27.272,00 05 13.651,00 20.476.00 27.302,00 06 13.712,00 20.568,00 27.424,00 07 13.760,00 20.640,00 27.520,00 03 13.918,00 20.877,00 27.836,00 09 14.556,00 21.834,00 29.112,00 4

ANEXO,II ELA ONICA DER JUDICIÁRIO, SIMBOLO VENC ATUAL REPL TOTALL VENC JULHO REE TOTALL VENC. NOVEMBRO REP TOTAL 1J-4. 189.000,00;) 94.500,000 283,500,000 283.500,00 141:750,001 425.250,00 378.000,00..189.000,00 567.000,00 PJ3 151.200,00) 601480,000 211,680.000 901720,000 226.800,00 317.520,00 302.400,00 120.960,00 423.550,00 PJ➡2 132.300,00 39.690,001 171.990,00 198.450,000 59,535,00 257.985,00 264.600,00, 79.380,00.343.950,CJ PJ 1. 113.400,000 34,.,020,000 147;420,000 170.100,00 511030.1001 221.130,00 226.800,00., 68.040,00.294.840,00

EXO III A ONICA STÉRIO PÚBLICO OS DE PROVIMENTO EFETIVO IBOLO VENC. ATUAL REP. JULHO NOVEMBRO TOTAL VENC. REP. TOTAL VENC. REP. TOTAL" 189.000,00 94.500,00 283.500,00 283.500,00 141.750,00 425.250,00 378.000,00 189.000,00 567.000,00 1-3 151.200,00 60.480,00 211.680,00 226.800,00 90.720,00 317.520,00 302.400,00 120.960,00 423.360,00 .2 132.300,00 39.690,00 171.990,00 198.450,00 59.535,00 257.985,00 264.600,00 79.380,00 343.980,00 4711 113.400,00 34.020,00 P-S 90.720,00 27.216,00 147.420,00 170.100,00 136.080,00 117.936,00 51.030,00 40.824,00 221.130,00 176.904,00 226.800,00 68.040,00 294.840,00 181.440,00 54.432,00 235.872,00

ANEXO IV TABELA ÚNICA GRUPO: SERVIÇOS JURÍDICOS CÓDIGO : SJ-300 CATEGORIAS SITUAÇÃO FUNCIONAIS NI VE IS II III IV V VENCIMENTO 151.200,00 160.650,00 170.100,00 179.550,00 189.000,00 ATUAL REPRESENTAÇÃO 60.480,00 64.260,00 68.040,00 71.820,00 75.600,00 SJ-301 VENCIMENTO 226.800,00 240.975,00 255.150,00 269.325,00 283.500,00 JULHO REPRESENTAÇÃO 90.720,00 96.390,00 102.060,00 107.730,00 113.400,00 SJ-302 VENCIMENTO 302.400,00 321.300,00 340.200,00 359.100,00 378.000,00 NOVEMBRO REPRESENTAÇÃO 120.960,00 128.520,00 136.080.00 143.640,00 151.200,00 VENCIMENTO 132.300,00 135.975,00 139.650,00 143.325,00 147.000,00 ATUAL REPRESENTAÇÃO 39.690,00 407792,00 41.895,00 42.997.00 44.100,00 VENCIMENTO 198.450,00 203.962,00 209.475,00 214.987,00 220.500,00 SJ-303 JULHO REPRESENTAÇÃO 59,535,00 61.188,00 62.842,00 64.496,00 66.150,00 VENCIMENTO 264.600,00 271.950,00 279.300,00 286.650,00 294.000,00 NOVEMBRO REPRESENTAÇÃO 79.380.00 81.585,00 83.790,00 85.995,00 88.200,00 VENCIMENTO 61.915,00 74.262,00 86.607,00 98.953,00 111.300.00 ATUAL REPRESENTAÇÃO 18.574,00 22.278,00 25.482,00 29.685,00 33.390,00 VENCIMENTO 92.872,00 111.393,00 129.910,00 148.429,00 166.950,00 SJ-304 JULHO REPRESENTAÇÃO 27.861,00 33.417,00 38.973,00 44.528,00 50.085,00 VENCIMENTO 123.830,00 148.524,00 173.214,00 197.906,00 222.600,00 NOVEMBRO REPRESENTAÇÃO 37.149,00 44.557,00 51.964,00 59.371,00 66.780,00 I

ANEXO V TABELA ÚNICA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NOVEMBRO JULHO SIMBOLO VENC. ATUAL REP. TOTAL VENC. REP. TOTAL VENC. REP. TOTAL 0 TC.15 151.200,00 60.480,00 211.680,00 226.800,00 90.720,00 317.520,00 302.400,00 120.960,00 423.360,00

ANEXO VI TABELA ÚNICA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CARGOS VITALICIOS SIMBOLO VANC. ATUAL REP. JULHO NOVEMBRO TOTAL VENC. REP. TOTAL VENC. REP TOTAL • G TC-16 189.000,00 94.500,00 283.500,00 283.500,00 141.750,00 425.250,00 378.000,00 189.000,00 567.000,00

> NEXO VII ABELA ÚNICA MUSTIÇA MILITAR JULHO NOV EMBRO ATUAL SÍMBOLO VENC. REP. TOTAL VENC. REP. TOTAL VENC. REP. TOTAL JM-3 151.200,00 60.480,00 .211.680,00 226.800,00 90.720,00 317.520,00 302.400,00 120.960,00 423.360,00

ATUAL JULHO SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO NOVEMBRO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TCC-1 76.208,00 76.208,00 114.312,00 114.312,00 152.416,00 152.416,00 ANEXO VIII TABELA ÚNICA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 11.

XO IX SEELA I VIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO GOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ATUAL JULHO NOVEMBRO SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO SE-1 94.500,00 94.500,00 212.625,00 212.625,00 283.500,00 283.500,00 C-1 42.806,00 42.806,00 64.209,00 64.209,00 85.612,00 85.612,00

NEXO IX ABELA 2 ERVIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO RUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR ODIGO: DAS.100 NOVEMBRO ATUAL JULHO NÍVEIS VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO DAS-1 76.208,00 76.208,00 114.312,00 114.312,00 152.416,00 152.416,00 DAS-2 55.036,00 55.036,00 82.554,00 82.554,00 110.072,00 110.072,00 DAS-3 48.921,00 48.921,00 73.381,00 73.381,00 97.842,00 97.842,00 DAS-4 42.806,00 42.806,00 64.209,00 64.209,00 85.612,00 85.612,00 DAS-S 36.691,00 36,691,00 55.036,00 55.036,00 73.382,00 73.382,00 DAS-6 30.576.00 30.576,00 45.864,00 45.864,00 61.152,00 61152,00 13

NEXO IX TABELA 3 SERVIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO KUPO: DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIARIA CÓDIGO: DAI-200 NOV EMBRO ATUAL JULHO NÍVEIS VENCIMENTO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO DAI-1 24.460,00 24.460,00 36.690,00 36.690,00 48.920,00 48.920,00 DAI-2 21.403,00 21.403,00 32.104,00 32.104,00 42.806,00 42.806,00 DAI-3 18.345.00 18.345,00 27.517,00 27.517,00 36.690,00 36.690,00 DAI-4 15.288,00 15.288,00 22.932,00 22.932,00 30.576,00 30.576,00 EAI-5 12.230,00 12.230,00 18.345,00 18.345,00 24.460,00 24.460,00 LAI-6 9.161,00 9.161,00 13.741,00 13.741,00 18.322,00 18.322,00

NEXO IX ABELA 4 _CRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA UPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR ULICO: TJ-PAS-100 NÍVEIS ATUAL JULHO VENCIMENTO REPRESENTACÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO NOVEMBRO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO DAS-I 76.208,00 76.208,00 114.312,00 114,312,00 152,416,00 152.416,00 DAS-2 55.036,00 55.036,00 82.554,00 82.554,00 110.072,00 110.072,00 DAS-3 48.921,00 48.921,00 73.381,00 73.381,00 97.842,00 97.842,00 DAS-4 42.806,00 42.806,00 64.209,00 64,209,00 85.612,00 85.612,00 36.691.00 36.691,00 55.036,00 55.036,00 73.382,00 73.382,00 PAS-5 DAS-6 30.576,00 .30576,00 45.864,00 45.864,00 61.152,00 61.152,00

NEXC IX . ABELA 5 ECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RUPO: ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO CÓDIGO: TJ-GAA-200 ATUAL JULHO PNOVEMBRO NOVO NÍVEIS VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO GAA-1 42.806,00 42.806,00 64.209.00 64.209,00 85.612,00 85.612,00 GAA-2 30.576,00 30.576,00 45.864.00 45.864,00 61.152,00 61.152,00 GAA-3 21.403,00 21.403,00 32.104,00 32.104,00 42.806,00 42.806,00

ANEXO IX TABELA 6 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR CÓDIGO: TC-DAS-100 ATUAL JULHO NOVEMBRO NÍVEIS VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO DAS-1 76.208,00 76.208,00 114.312,00 114.312,00 152.416,00 152.416,00 DAS-2 55.036,00 55.036,00 82.554,00 82.554,00 110.072,00 110.072,00 DAS-3 48.921,00 48.921,00 73.381,00 73.381,00 97.842,00 97.842,00 DAS-4 42.806,00 42.806,00 64.209,00 64.209,00 85.612,00 85.612,00 DAS-5 36.691,00 36.691,00 55.036,00 55.036,00 73.382,00 73.382,00 PAS-6 30.575,00 30.576,00 45.864,00 45.864,00 61.152,00 61.152,00 17.

ANEXO XI TABELA I GRUPO: TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CÓDIGO: TAF-500 NI VEIS CLASSES SITUAÇÃO I I III IV TAF-501.1 ATUAL 73.889,00 75.118,00 76.350,00 77.577,00 78.809,00 JULHO 110.833,00 112.677,00 114.525,00 116.365,00 118:213,00 NOVEMBRO 147.778,00 150.236,00 152.700,00 155.154,00 157.618,00 TAF-501.2 ATUAL 78.809,00 80.675,00 82.524,00 84.372,00 86.228,00 JULHO 118.213,00 121.012,00 123.786,00 126.558,00 129.342,00 NOVEMBRO 157.618,00 161.350,00 165.048,00 168.744,00 172.456,00 TAF-501.3 ATUAL 86.228,00 88.284,00 90.324,00 92.368,00 94.435,00 JULHO 129.342,00 132.426,00 135.486,00 138.552,00 141.657,00 NOVEMBRO 172.456,00 176.568,00 180.648,00 184.736,00 188.870,00 TAF-501.4 ATUAL 94.438,00 97.280,00 100.588,00 103.657,00 106.740,00 JULHO 141.657,00 145.920,00 150.882,00 155.485,00 160.110,00 NOVEMBRO 188.876,00 194.560,00 201.176,00 207.314,00 213.480,00 ATUAL 106.742,00 109.606,00 112.622,00 115.793,00 119.113,00 ¡ULHO 160.113,00 164.409,00 168.933,00 173.689,00 178:669,00 OVEMBRO 213.484,00 219.212,00 225.244,00 231.586,00 238.220,00 28

ANEXO IX TABELA 7 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GRUPO: DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA CÓDIGO: TC-DAI-200 ATUAL JULHO NOVEMBRO NIVEIS VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO DAI-1 42.806,00 42.806,00 64.209,00 64.209,00 85.612,00 85.612,00 DAI-2 30.576,00 30.576,00 45.864,00 45.864,00 61.152,00 61.152,00 DAI-3 21.403,00 21.403,00 32.104,00 132.104,00 42.806.00 42.806,00 18

JO MAGISTERIO COS DE PROVIMENTO EFETIVO T-20 NI VE I S CLASSES CÓDIGO SITUAÇÃO I II III IV V SUPERVISOR DE ENSINO MAG-402.1 ATUAL 15.411,00 16.171,00 16.956,00 17.717,00 18.593,00 ORIENTADOR EDUCACIONAL MAG-403.1 TECNICO EM EDUCAÇÃO JULHO MAG-408.1 NOV EMBRO 23.116,00 30.822,00 24.256,00 32.342,00 25.434,00 26.575,00 27.889,00 33.912,00 35.434,00 37.186.00 SUPERVISOR DE ENSINO MAG-402.2 ATUAL 21.069,00 22.050,00 23.124,00 24.152,00 25.347,00 ORIENTALOR ELUCACIONAL ASSISTENTE S. ESCOLAR PSICOLOCO EDUCACIONAL MAG-403.2 MAG-404.1 MAG-405,1 JULHO 31.603,00 33.075,00 34.686,00 36.228,00 38.020,00 INSPETSR T. DE ENSINO MAG-406.1 NOVEMBRO 42.138,00 .44.100,00 46.248,00 48.304,00 50.694,00 PLANEJADOR EDUCACIONAL MAG-407.1 TECNICO EM EDUCACIO MAG-408.1 SUPERVISOR DE ENSINO MAG-402.3 ATUAL ORIENTADOR EDUCACIONAL 24.774,00 25.930,00 27.251,00 28.586,00 30.009,00 MAG-403.3 ASSISTENTE S. ESCOLAR MAG-404.2 JULHO 37.161,00 38.895,00 40.846,00 42.879,00 45.013, PSICÓLOGO EDUCACIONAL MAG-405.2 NSPETOR T. DE ENSING MAG-406.2 NOV. EMBRO 49.548,00 51.860,00 54.462,00 57.172,00 60.018,00 PLANEJADOR EDUCACIONAL MAG-407.2 TECNICO EM EDUCAÇÃO MAG-408.3 19

CLASSES CÓDIGO SITUAÇÃO I II NI VEIS T-20 III IV V SUPERVISOR DE ENSINO ORIENTADOR EDUCACIONAL MAG-402.4 MAG-403.4 ATUAL 34.601,00 36.313,00 38.129,00 40.024,00 42.029,00 ASSISTENTE S. ESCOLAR MAG-404.3 PSICOLOGO EDUCACIONAL MAG-405.3 JULHO 51.901,00 .54.469,00 57.193,00 60.036,00 63.045,00 INSPETOR T. DE ENSINO MAG-406.3 PLANEJADOR EDUCACIONAL TÉCNICO EM EDUCAÇÃO MAG-407.3 MAG-408.4 NOV.EMBRO 69.202,00 72.626,00 76.258,00 80.048,00 84.053,00 20

ANEXO X TABELA I GRUPO: MAGISTÉRIO RGOS DE PROVIMENTO EFETIVO T-40 NIVE I S CLASSES CÓDIGO SITUAÇÃO I II III IV V S SPERVISOR DE ENSINO MAG-402.1 ATUAL 30.822,00 32.342,00 33.912,00 35.434,00 37.186,00 ORIENTADOR EDUCACIONAL MAG-403.1 ICNICO EM EDUCAÇÃO JULHO 46.232,00 48.512,00 *0.868,00 53.150,00 55.778,00 MAG-408.1 NOZEMBRO 61.644,00 64.684,00 67.824,00 70.868,00 74.372.00 PERVISOR DE ENSINO MAG-402.2 ATUAL 42.038,00 44.100,00 46.248,00 48.304,00 50.694,00 ACIENTADOR EDUCACIONAL MAG-403.2 SISTENTE S. ESCOLAR I SICÓLOGO EDUCACIONAL MAG-404.1 JULHO 63.206,00 66.150,00 69.372,00 72.456,00 76.040,00 MAG-405.1 INSPETOR T. DE ENSINO MAG-406.1 NOVEMBRO 84.076,00 88.200,00 92.496,00 96.608,00 101.388.00 PLANEJADOR EDUCACIONAL MAG-407.1 TÉCNICO EM EDUCAÇÃO MAG-408.1 UPERVISOR DE ENSINO MAG-402.3 ATUAL 49.548,00 SIENTADOR EDUCACIONAL MAG-403.3 ASSISTENTE S. ESCOLAR MAG-404.2 JULHO 74.322,00 51.860,00 77.790,00 54.462,00 57.172,00 60.018,00 81.692,00 85.758,00 90.026,00 . SICÓLOGO EDUCACIONAL MAG-405.2 INSPETOR T. DE ENSINO MAG-406.2 NOVEMBRO 99.096,00 103.720,00 108.924,00 114.344,00 120.036,00 PLANEJADOR EDUCACIONAL | MAG-407.2 TÉCNICO EM EDUCAÇÃO MAG-408.3

CLASSES T-40 NIVE I S CÓDIGO “SITUAÇÃO I II III IV V SUPERVISOR DE ENSINO MAG-402.4 CRIENTADOR EDUCACIONAL MAG-403.4 ATUAL 69.202,00 72.626,00 76.258,00 80.048,00 84.058,00 ASSISTENTE S. ESCOLAR MAG-404.3 PSICÓLOGO EDUCACIONAL MAG-405.3 JULHO 103.802,00 108.938,00 114.386,00 120.072,00 126 .086,00 INSPETOR T. DI ENSINO PLANEJADOR EDUCACIONAL MAG-406.3 MAG-407.3 NOVEMBRO 138.404,00 145,252,00 152.516,00 160.096,00 168.116,00 TÉCNICO EM EDUCAÇÃO MAG-408.4

* 3 X TABELA 2 RUPO: MAGISTERIO ARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATEGORIA TROFESSOR NI VEIS T-20 CLASSES SITUAÇÃO I II III IV V ROFESSOR MAG-401.1 ATUAL 13.925,00 13.980,00 14.038,00 14.069,00 14.241,00 JULHO 20.887,00 20.970,00 21.057,00 21.103,00 21.361,00 NOVEMBRO 27.850,00 27.960.00 28.076,00 28.138,00 28.482,00 ROFESSOR MAG-401.2 ATUAL 14.345,00 14.517,00 14.702,00 14.878,00 15.022.00 JULHO 21.517,00 21.775,00 22.053,00 22.317,00 22.533,00 NOVEMBRO 28.690,00 29.034,00 29.404,00 29.756,00 30.044.00 PROFESSOR MAG-401.3 ATUAL 15.411,00 16.171,00 16.956,00 17.717,00 18.593,00 JULHO 23.116,00 24.256.00 25.434,00 26.$75,00 27.889,00 NOVEMBRO 30.822,00 32.342,00 33.912,00 35.434,00 37.186,00 PROFESSOR MAG-4044 ATUAL JULHO 18.216,00 19.114,00 20.041,00 20.937,00 21.662,00 27.324,00 ZB.671,00 30.061,00 31.405,00 32.493,00 NOVEMBRO 36.432,00 38.228,00 40.082,00 41.874,00° 43.324,00 23

T-20 KOFESSOR MAG-401.5 ATUAL 21.019,00 22.050,00 23.124,00 24.152,00 25.347,00 JULHO 31.528,00 33.075,00 34.686,00 36.228,00 38.020,00 NOVEMBRO 42.038,00 44.100,00 46.248,00 48.304,00 50.694,00 ROFESSOR MAG-401.6 ATUAL 24.713,00 25.930,00 27.231,00 28.586,00 30.009,00 JULHO 37.069,00 38.895,00 40.846,00 42.879.00 45.013,00 NOVEMBRO 49.426,00 51.860,00 54.462,00 57.172,00 60.018,00 PROFESSOR MAG-401.7 ATUAL 34.601,00 36.313,00 38.129,00 40.024,00 42.029,00 JULHO 51.901,00 54.469,00 57.193,00 60.036,00 63.043,00 NOVEMBRO 69.202,00 72.626,00 76.258,00 80.048,00 84.058,00 24

ANEXO X TABELA 2 GRUPO: MAGISTÉRIO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CATETORIA PROFESSOR CLASSES SITUAÇÃO T-40 NI VE I S II III IV V PROFESSOR MAG-4 1.1 ATUAL 27.850,00 27.960,00 28.076,00 28.138,00 28.482,00 JULHO 41.774,00 41.940,00 42.114,00 42.206,00 42.722.00 NOVEMBRO 55.700,00 55,920,00 56.152,00 56.276,00 56.964,00 PROFESSOR MAC-401.2 ATUAL 28.690,00 29.034,00 29.404,00 29.756,00 30.044,00 JULHO 43.034,00 43.550,00 44.106,00 44.634,00 45.066,00 NOVEMBRO 57.380,00 58.068,00 58.808,00 59.512,00 60.088,00 PROFESSOR MAG-401.3 ATUAL 30.822,00 32.342,00 33.912,00 35.434,00 37.186,00 JULHO NOVEMBRO 46.232,00 61.644,00 48.512,00 64.684,00 50.868,00 67.824,00 70.868,00 53.150.00 $5.778,00 74.372,00 ROFESS 4011 ATUAL 36.432,00 38.228,00 40.082,00 41.874,00 43.324,00 JULHO 54.648,00 57.342,00 60.122,00 62.810,00 64.980.00 I NOVEMBRO 72.864,00 76.456,00 80.164,00 83.748,00 86.648,00 255

$-40 PROFESSOR MAG-401.5 ATUAL JULHO NOVEMBRO 42.038,00 44.100,00 46.248,00 63.528,00 66.150,00 69.372,00 84.076,00 88.200,00 92.496,00 48.304,00 50.694,00 72.456.00 76.040.00 96.608.00 101.388,00 PROFESSOR MAG-401.6 ATUAL JULHO NOVEMBRO 57.162,00 60.018,00 49.548,00 51.860,00 54.462,00 74.138,00 77.790,00 81.692,00 85.758,00 90.026.00 99.096,00 103.720,00 108.924,00 114.344,00 120.036,00 PROFESSOR MAG-401.7 ATUAL JULHO NOVEMBRO 69.202,00 72.626,00 76.258,00 80.048,00 103.802,00 108.938.00- 114.386,00 120.072,00 126.086,00 138.404,00 84.058,00 145.252,00 152.516,00 160.096,00 168.116,00 26

ANEXO X TABELA 3 QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO CARCOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NOVEMBRO ATUAL JULHO SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO 42.898,00 42.898,00 MC-3 21.449,00 21.449,00 .32.173,00 32.173,00 39.324,00 39.324,00 MC-4 19.662,00 19.662,00 29.493,00 29.493,00 MC-5 16.052,00 16.052,00 24.078,00 24.078,00 32.104,00 32.104,00 MC-6 13.969,00 13.969,00 20.953,00 20.953,00 27.938,00 27.938,00 MC-7 11.806,00 11.806,00 17.709,00 17.709,00 23.612,00 23.612,00 27,

ANEXO XI TABELA 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO CLASSE ATUAL JULHO NOVEMBRO TEC. DE CONTROLE EXTERNO A 77.120.00 115.680,00 154.240,00 TEC. DE CONTROLE EXTERNO B 92.526,00 138.789,00 185.052,00 TẾC. DE CONTROLE EXTERNO TEC. DE CONTROLE EXTERNO C 111.038,00 166.557,00 222.076,00 D 130.140,00 195.210,00 260.280,00 AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO Ą 43.251,00 64.876,00 86.502,00 AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO B 46.262.00 69.393,00 92.524,00

ANEXO XI TABELA 3 SERVIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO JENOMINAÇÃO CLASSE ATUAL JULHO NOVEMBRO CCNICO DE CONTROLE INTERNO A 77.120,00 115.680,00 154.240,00 DÉCNICO DE CONTROLE INTERNO B 92.526,00 138.789,00 185.052,00 AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO A 43.251,00 64.876,00 86.502,00 AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO B 46.262,00 69.393,00 92.524,00 30 30.

ANEXO XII TABELA I GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CÓDIGO: ANS-900 CATEGORIAS NIVE I S CÓDIGO SITUAÇÃO FUNCIONAIS I II III IV V ASSISTENTE SOCIAL ANS-901 BIBLIOTECARIO ANS-902 CONTADOR ANS-903 ECONOMISTA ANS-904 ATUAL 44.800,00 47.040,00 50.400,00 51.859,00 54.454,00 ENGENHEIRO ANS-905 ESTATISTICO ANS-906 T. DE ADMINISTRAÇÃO ANS-907 T. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ANS-908 ENFERMEIRO ANS-909 JULHO 100.000,00 110.000,00 120.000,00 130.000,00 140.000,00 DENTISTA ANS-910 MÉDICO ANS-911 SANITARISTA ANS-912 NUTRICIONISTA ANS-913 FARMACÊUTICO ANS-914 BIOQUÍMICO PSICÓLOGO ANS-915 ANS-916 NOVEMBRO 150.000,00 165.000,00 180.000.00 195.000,00 210.000,00

ANEXO XII TABELA 2 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CÓDIGO: TJ-ANS-400 CATEGORIAS FUNCIONAIS NI VEIS CÓDIGO SITUAÇÃO I I I I II IV V ASSISTENTE SOCIAL ANS-406 BIBLIOTECARIO ANS-405 ATUAL 44.800,00 47.040,00 50.400,00 51.859,00 54.454,00 CONTADOR ANS-404 JULHO 100.000,00 110.000,00 120.000,00 130.000,00 140.000,00 ECONOMISTA ANS-403 TEC. ADMINISTRAÇÃO ANS-402 NOVEMBRO 150.000,00 165.000,00 180.000,00 195.000,00 210.000,00 MÉDICO ANS-401

ANEXO XII TABELA 3 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR CÓDIGO: TC-ANS-400 CATEGORIAS FUNCIONAIS CÓDIGO SITUAÇÃO II NI VEIS III IV V MÉDICO ANS-401 ATUAL 44.800,00 47.040,00 50.400,00 51.859,00 54.454,00 TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO ANS-402 ECONOMISTA ESTATISTICO ANS-403 ANS-404 JULHO 100.000,00 110.000,00 120.000,00 130.000,00 140.000.00 BIBLIOTECĂRIO ANS-405 NOVEMBRO 150.000,00 165.000,00 180.000,00 195.000.00 210.000,00

ANEXO XIII TABELA I QUADRO SUPLEMENTAR PCDER EXECUTIVO(QSE) NI VEIS VENCIMENTO ATUAL. VENCIMENTO EM JULHO VENCIMENTO EM NOVEMBRO 01 13.556,00 20.334,00 27.145,00 20.385,00 02 13.590,00 27.180,00 03 13.636,00 20.454,00 27.272,00. 04 13.710,00 20.565,00 27.420,00 05 13.761,00 20.641,00 27.522,00 06 13.796,00 20.694,00 27.592,00 07 13.915,00 20.872,00 27.830,00 08 14.033,00 21.049,00 28.066,00 09 14.200,00 21.300,00 28.400,00 10 14.483,00 21.724,00 28.966,00 11 19.920,00 29.880,00 39.840,00

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