Leis Ordinárias de Minas Gerais
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 20715, de 13 de junho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20712, de 12 de junho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20713, de 12 de junho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20714, de 12 de junho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20711, de 11 de junho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20710, de 10 de junho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20708, de 7 de junho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20709, de 7 de junho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20707, de 5 de junho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20705, de 4 de junho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20706, de 4 de junho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20704, de 3 de junho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20702, de 29 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20703, de 29 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20696, de 28 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20697, de 28 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20698, de 28 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20699, de 28 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20700, de 28 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20701, de 28 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20695, de 24 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20694, de 23 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20692, de 22 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20693, de 22 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20689, de 21 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20690, de 21 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20691, de 21 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20675, de 17 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20676, de 17 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20677, de 17 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20678, de 17 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20679, de 17 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20680, de 17 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20681, de 17 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20682, de 17 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20683, de 17 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20684, de 17 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20685, de 17 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20686, de 17 de maio de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20687, de 17 de maio de 2013