Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22313, de 24 de outubro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22314, de 24 de outubro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22309, de 18 de outubro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22307, de 13 de outubro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22308, de 13 de outubro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22303, de 4 de outubro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22304, de 4 de outubro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22305, de 4 de outubro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22306, de 4 de outubro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22299, de 3 de outubro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22300, de 3 de outubro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22301, de 3 de outubro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22302, de 3 de outubro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22296, de 29 de setembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22297, de 29 de setembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22298, de 29 de setembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22295, de 22 de setembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22293, de 20 de setembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22294, de 20 de setembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22291, de 19 de setembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22292, de 19 de setembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22290, de 15 de setembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22284, de 14 de setembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22285, de 14 de setembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22286, de 14 de setembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22287, de 14 de setembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22288, de 14 de setembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22289, de 14 de setembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22283, de 13 de setembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22282, de 12 de setembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22280, de 2 de setembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22281, de 2 de setembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22276, de 30 de agosto de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22277, de 30 de agosto de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22273, de 29 de agosto de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22274, de 29 de agosto de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22275, de 29 de agosto de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22270, de 23 de agosto de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22271, de 23 de agosto de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22272, de 23 de agosto de 2016