Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22295, de 22 de setembro de 2016
Nº 22295/2016
Declara de utilidade pública a Associação Protetores dos Animais de Rua de Congonhas – Parc –, com sede no Município de Congonhas.
O Governador do Estado de Minas Gerais,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetores dos Animais de Rua de Congonhas – Parc –, com sede no Município de Congonhas.
Art. 2.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL