Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2159, de 22 de junho de 1960
Nº 2159/1960
Autoriza o Governo do Estado a encampar a estrada que liga as cidades de Itamarandiba e São Sebastião do Maranhão.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a encampar, sem ônus, a estrada que liga as cidades de Itamarandiba e São Sebastião do Maranhão.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Vinicius Rabelo Mourão, respondendo pelo expediente da Secretaria da Viação