Lei Estadual de Minas Gerais nº 2134, de 1 de junho de 1960

Nº 2134/1960

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Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$1.948.562,00.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito especial de Cr$1.948.562,00 (hum milhão, novecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, abaixo relacionados:

Imprensa Oficial - Capital - Pagamento referente a confecções feitas pela Imprensa Oficial, conforme autorização do exmo. sr. Governador do Estado, no exercício de 1959 - Cr$775.516,00.

Imprensa Oficial - Capital - Pagamento referente a confecções feitas pela Imprensa Oficial, conforme autorização do exmo. sr. Governador do Estado, no exercício de 1958 - Cr$1.173.046,00.

Soma - Cr$1.948.562,00.

Art. 2.

- Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de junho de 1960.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Tancredo de Almeida Neves

Lei Estadual de Minas Gerais nº 2134, de 1 de junho de 1960

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