Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2167, de 25 de junho de 1960
Nº 2167/1960
Abre à Secretaria da Segurança Pública o crédito especial de Cr$ 314.353,70.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Antonio Alves Ribeiro - Pouso Alto - Pagamento de adicionais de 10% (dez por cento), de que trata a Lei n. 134 de 28 de dezembro de 1947, a que tem direito no período de 21 de fevereiro de 1956 a 31 de dezembro de 1958 - Cr$ 13.371,90.
José Cardoso Bispo - São Romão - Pagamento de adicionais de 10% (dez por cento), de que trata a lei n. 134, de 28 de dezembro de 1947, a que tem direito no período de 1º de janeiro de 1955 a 31 de dezembro do mesmo ano - Cr$ 2.936,20.
José Macedo Filho - Capital - Pagamento de adicionais de 10% (dez por cento), de que trata a Lei n. 134 de 28 de dezembro de 1947, a que tem direito no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1958 - Cr$ 10.933,30.
Cristovam Dias Duarte - Guarda Civil - Capital - Pagamento de adicionais de 10% (dez por cento) de que trata a Lei n. 134, de 28 de dezembro de 1947, e diferença dos adicionais de família, a que tem direito no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1959 - Cr$ 10.140,00.
Otávio Ladeira de Sena - Escriturário - Capital - Pagamento de adicionais de 10% (dez por cento), de que trata a Lei n. 134 de 28 de dezembro de 1947, a que tem direito no período de 1º de fevereiro de 1956 até 31 de dezembro de 1959 - Cr$ 32.398,30.
Roque Rotondo - Guarda Civil - Capital - Pagamento de diferença dos adicionais de família e adicionais de 10% (dez por cento), por tempo de serviço de que trata a lei n. 134 de 28 de dezembro de 1947, e que tem direito no período de 28 de agosto de 1958 a 31 de dezembro de 1959 - Cr$ 15.506,10.
Celso Ferreira Nunes - Guarda Civil - Capital - Pagamento de diferença dos adicionais de família e adicionais de 10% (dez por cento), por tempo de serviço, de que trata a Lei n. 134 de 28 de dezembro de 1947, a que tem direito no período de 13 de agosto de 1957 a 31 de dezembro de 1959 - Cr$ 24.177,90.
Norival Ribeiro Tenório - Guarda Civil - Capital - Pagamento de diferença dos adicionais de família - adicionais de 10% (dez por cento) por tempo de serviço de que trata a Lei n. 134 de 28 de dezembro de 1947 a que tem direito no período de 12 de outubro de 1957 a 31 de dezembro de 1959 - Cr$ 22.515,20.
Raphael Salaberga Gaspar - Guarda Civil - Capital - Pagamento da diferença dos adicionais de família e adicionais de 10% (dez por cento), por tempo de serviço, de que trata a Lei n. 134 de 28 de dezembro de 1947 a que tem direito no período de 1º de setembro de 1958 a 31 de dezembro de 1959 - Cr$ 14.466,40.
João Ramiro dos Santos - Guarda Civil - Pagamento de diferença dos adicionais de família e adicionais de 10% (dez por cento) por tempo de serviço de que trata Lei n. 134 de 28 de dezembro de 1947 a que tem direito no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1959 - Cr$ 2.979,20.
João Antunes Chaves - Guarda Civil - Capital - Pagamento de diferença dos adicionais de família e adicionais de 10% (dez por cento), por tempo de serviço, de que trata a Lei n. 134 de 28 de dezembro de 1947, a que tem direito no período de 1º de outubro de 1958 a 31 de dezembro de 1959 - Cr$ 15.336,70.
Geraldino dos Santos Dias - Guarda Civil - Capital - Pagamento de diferença dos adicionais de família e adicionais de 10% (dez por cento), por tempo de serviço, de que trata a lei n. 134 de 28 de dezembro de 1947, a que tem direito no período de 16 de abril de 1957 a 31 de dezembro de 1959 - Cr$ 33.246,10.
Geraldo Esequiel de Oliveira - Guarda Civil - Capital - Pagamento de diferença dos adicionais de família e dos adicionais de 10% (dez por cento), por tempo de serviço de que trata a Lei n. 134 de 28 de dezembro de 1947, a que tem direito no período de 17 de agosto de 1957 a 31 de dezembro de 1959 - Cr$ 27.324,50.
Agapito Marques de Souza - Guarda Civil - Capital - Pagamento de diferença dos adicionais de família e dos adicionais de 10% (dez por cento) por tempo de serviço, de que trata a Lei n. 134 de 28 de dezembro de 1947, a que tem direito no período de 10 de agosto de 1958 a 31 de dezembro de 1959 - Cr$ 16.096,50.
Alfredo Zuquim - Investigador - Capital - Pagamento de abono familiar 7% (sete por cento) e adicionais por tempo de serviço de 10% (dez por cento) de que trata a Lei n. 134 de 28 de dezembro de 1947, a que tem direito no período de 27 de julho a 31 de dezembro de 1947 - Cr$ 1.104,40.
Augusto de Oliveira - Guarda Civil - Capital - Pagamento de diferença dos adicionais de família e adicionais de 10% (dez por cento) por tempo de serviço, de que trata a Lei n. 134 de 28 de dezembro de 1947, a que tem direito no período de 1º de janeiro a 7 de outubro de 1958 - Cr$ 9.978,60.
Cesar Araujo Franco - Guarda Civil - Pagamento de diferença dos adicionais de família e adicionais de 10% (dez por cento) de serviço, de que trata a Lei n. 134, de 28 de dezembro de 1947, a que tem direito no período de 1º de janeiro a 30 de maio de 1958 - Capital - Cr$ 5.373,00.
Geraldo Miguel Trindade dos Santos - Guarda Civil - Capital - Pagamento de diferença de adicionais de família e adicionais de 10% (dez por cento) por tempo de serviço de que trata a Lei n. 134 de 28 de dezembro de 1947, a que tem direito no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1958 - Cr$ 10.849,80.
João Barbosa de Faria - Guarda Civil - Capital Pagamento de diferença dos adicionais de família e adicionais de 10% (dez por cento) por tempo de serviço de que trata a Lei n. 134 de 28 de dezembro de 1947, a que tem direito no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1958 - Cr$ 10.849,80.
Nestor Brandi de Faria - Guarda Civil - Capital - Pagamento de diferença dos adicionais de família e adicionais de 10% (dez por cento), por tempo de serviço, de que trata a Lei n. 134 de 28 de dezembro de 1947, a que tem direito no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1958 - Cr$ 10.849,80.
José Bibiano - Capital - Pagamento referente a plantões prestados a garage desta Secretaria - CR$ 800,00.
Moacir Nogueira de Lima - Capital - Pagamento referente a serviços prestados a garage desta Secretaria - Cr$ 800,00.
Aurelino Jorge Emiliano - Capital - Pagamento referente a serviços prestados a garage desta Secretaria - Cr$ 240,00.
Olavio Marra da Silva - Capital - Pagamento referente a serviços prestados a garage desta Secretaria - Cr$ 240,00.
Geraldo Martins de Oliveira - Pagamento referente a serviços prestados a garage desta Secretaria - Cr$ 800,00.
Oswaldo Giovani - Capital - Pagamento referente a serviços prestados a garage desta Secretaria - Cr$ 800,00.
José Paulo de Oliveira - Capital - Pagamento referente a serviços prestados a garage desta Secretaria - Cr$ 800,00.
Nelson Pinheiro de Souza - Pagamento referente a serviços prestados a garage desta Secretaria - Cr$ 80,00.
José Rodrigues da Silva - Capital - Pagamento referente a serviços prestados a garage desta Secretaria - Cr$ 800,00.
José Ferreira de Amorim Neto - Capital - Pagamento referente a serviços prestados a garage desta Secretaria - Cr$ 560,00.
Rafael José de Gouveia - Capital - Pagamento referente a serviços prestados a garage desta Secretaria - Cr$ 480,00.
Vicente Domingues - Capital - Pagamento referente a serviços prestados a garage desta Secretaria - Cr$ 400,00.
José Raimundo Lima - Capital - Pagamento referente a serviços prestados a garage desta Secretaria - Cr$ 720,00.
Lindoralino José de Oliveira - Capital - Pagamento referente a serviços prestados a garage desta Secretaria - Cr$ 80,00.
Vicente Botelho - Capital - Pagamento referente a serviços prestados a garage desta Secretaria - Cr$ 800,00.
Luiz Guilherme Magalhães - Capital - Pagamento referente a serviços prestados a garage desta Secretaria - Cr$ 800,00.
Total - Cr$ 314.353,70.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Celso Porfírio de Araujo Machado
Tancredo de Almeida Neves