Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2357, de 12 de janeiro de 1961
Nº 2357/1961
Autoriza reversão de imóvel de propriedade do Estado ao domínio do Município de Poço Fundo.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica autorizada a reversão ao domínio do Município de Poço Fundo, mediante escritura pública, do terreno e o prédio em ruínas nele construído, situados na Praça São Francisco, e que confronta, pelos seus diversos lados, com a referida Praça e com propriedade de Gessner Ferreira, Alberto Araújo e Américo Noronha, numa área total de 706,88m², para nele ser edificado prédio destinado à sede da Prefeitura Municipal.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 1961.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Bolivar Drumond
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.