Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3329, de 23 de dezembro de 1964
Nº 3329/1964
Declara de utilidade pública a Fundação Varginhense de Assistência ao Excepcional, com sede na cidade de Varginha.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Fundação Varginhense de Assistência ao Excepcional, com sede na cidade de Varginha.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Manoel Taveira de Souza