Lei Estadual de Minas Gerais nº 6140, de 10 de setembro de 1973

Nº 6140/1973

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Altera a redação da Lei nº 2.933, de 6 de novembro de 1963, que criou a Faculdade de Filosofia de Passos.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

– Os artigos 2º, 5º, § 2º, e 9º, da Lei nº 2.933, de 6 de novembro de 1963, que dispõe sobre a criação da Faculdade de Filosofia de Passos, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º – A Fundação terá como finalidade criar e manter nos termos da legislação federal que regula a matéria, a Faculdade de Filosofia de Passos e outras escolas e faculdades que venham a ser instituídas ou encampadas, na forma da lei.

Art. 5.

– . . .

§ 1º– . . .

§ 2º– O Conselho elegerá seu Presidente dentre os membros efetivos.

Art. 9.

– A Fundação, por proposta justificada do Presidente do Conselho Curador e mediante aprovação de seus membros, poderá encampar ou instituir escolas ou faculdades de ensino superior”.

Art. 2.

– Suprima-se o artigo 11 da Lei nº 2.933, de 6 de novembro de 1963.

Art. 3.

– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

– Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 1973.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Agnelo Corrêa Vianna

Lei Estadual de Minas Gerais nº 6140, de 10 de setembro de 1973

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