Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6107, de 12 de junho de 1973
Nº 6107/1973
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Jurisconsulto Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Jurisconsulto Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda.
Art. 2.
– O título, representado por diploma especialmente confeccionado, será entregue ao agraciado em reunião especial da Assembleia Legislativa.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho