Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6138, de 29 de agosto de 1973
Nº 6138/1973
Autoriza o Poder Executivo a doar equipamento cinematográfico em desuso à Universidade Católica de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Universidade Católica de Minas Gerais, o equipamento cinematográfico e material de laboratório de cinema e fotografia em desuso, depositados no Palácio da Liberdade e inscritos no Patrimônio do Estado sob a numeração 003301 a 003328.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
José Gomes Domingues