Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7113, de 17 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7114, de 17 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7115, de 17 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7109, de 13 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7103, de 12 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7104, de 12 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7105, de 12 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7106, de 12 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7107, de 12 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7108, de 12 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7101, de 7 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7102, de 7 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7099, de 6 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7100, de 6 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7090, de 5 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7091, de 5 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7092, de 5 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7094, de 5 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7095, de 5 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7096, de 5 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7097, de 5 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7098, de 5 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7083, de 3 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7084, de 3 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7085, de 3 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7086, de 3 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7087, de 3 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7088, de 3 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7089, de 3 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7070, de 28 de setembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7071, de 28 de setembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7072, de 28 de setembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7073, de 28 de setembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7074, de 28 de setembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7075, de 28 de setembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7076, de 28 de setembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7077, de 28 de setembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7078, de 28 de setembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7079, de 28 de setembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7080, de 28 de setembro de 1977