Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7152, de 17 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7131, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7132, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7133, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7134, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7135, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7136, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7137, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7138, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7139, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7140, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7141, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7142, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7143, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7144, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7145, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7146, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7147, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7148, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7149, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7150, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7151, de 16 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7130, de 3 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7116, de 26 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7117, de 26 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7118, de 26 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7119, de 26 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7120, de 26 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7121, de 26 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7122, de 26 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7123, de 26 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7124, de 26 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7125, de 26 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7126, de 26 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7127, de 26 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7128, de 26 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7129, de 26 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7110, de 17 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7111, de 17 de outubro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7112, de 17 de outubro de 1977