Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7089, de 3 de outubro de 1977
Nº 7089/1977
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação Mineira de Reabilitação.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio financeiro de Cr$ 797.047,83 (setecentos e noventa e sete mil e quarenta e sete cruzeiros e oitenta e três centavos) à Associação Mineira de Reabilitação, para conclusão do prédio da referida entidade.
Parágrafo único- Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o valor do auxílio cogitado, podendo, para tanto, anular, total ou parcialmente, dotações do Orçamento do Estado.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 1977.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
João Camilo Penna