Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7081, de 28 de setembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7082, de 28 de setembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7068, de 27 de setembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7069, de 27 de setembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7066, de 13 de setembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7067, de 13 de setembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7064, de 6 de setembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7065, de 6 de setembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7063, de 25 de agosto de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7061, de 24 de agosto de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7062, de 24 de agosto de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7053, de 3 de agosto de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7054, de 3 de agosto de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7055, de 3 de agosto de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7056, de 3 de agosto de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7057, de 3 de agosto de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7058, de 3 de agosto de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7059, de 3 de agosto de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7060, de 3 de agosto de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7044, de 1 de agosto de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7045, de 1 de agosto de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7046, de 1 de agosto de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7047, de 1 de agosto de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7048, de 1 de agosto de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7049, de 1 de agosto de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7050, de 1 de agosto de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7051, de 1 de agosto de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7052, de 1 de agosto de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7043, de 22 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7040, de 19 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7041, de 19 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7042, de 19 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7000, de 14 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7032, de 13 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7026, de 12 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7027, de 12 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7028, de 12 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7029, de 12 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7030, de 12 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7031, de 12 de julho de 1977