Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8689, de 3 de outubro de 1984
Nº 8689/1984
Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência Laical para Emancipação e Madureza - SALEM, com sede no Município de Pará de Minas.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o Serviço de Assistência Laical para Emancipação e Madureza - SALEM, com sede no Município de Pará de Minas.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de outubro de 1984.
HÉLIO CARVALHO GARCIA
Carlos Alberto Cotta
Silvio de Andrade Abreu Júnior