Minas Gerais
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 65, de 16 de janeiro de 2003
Nº 65/2003
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TÍTULO I – Disposições Preliminares TÍTULO II – Da Finalidade e da Competência TÍTULO III – Da Organização da Defensoria Pública TÍTULO IV – Do Pessoal e da Carreira de Defensor Público TÍTULO V – Das Garantias e das Prerrogativas TÍTULO VI – Do Subsídio TÍTULO VII – Dos Deveres, das Proibições e dos Impedimentos TÍTULO VIII – Da Responsabilidade Funcional TÍTULO IX – Disposições Finais e TransitóriasOrganiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1.
– A organização da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, sua estrutura e competência e o regime jurídico dos Defensores Públicos passam a reger-se pelas disposições desta lei complementar.
Art. 2.
– A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é órgão autônomo integrante da Administração Direta do Poder Executivo e vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, nos termos desta lei complementar, ou ao órgão que vier a sucedê-la.
Art. 3.
– São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
TÍTULO II
Da Finalidade e da Competência
Art. 4.
– A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, compreendendo a orientação jurídica e a postulação e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias.
§ 1º– Consideram-se necessitados os que comprovarem insuficiência de recursos, na forma da lei.
§ 2º– À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência de seus assistidos.
Art. 5.
– Compete à Defensoria Pública:
Ipromover, extrajudicialmente, a orientação às partes em conflito de interesses, bem como a conciliação entre elas;
IIpatrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
IIIpatrocinar ação civil e ação civil “ex delicto”;
IVpatrocinar defesa em ação penal;
Vpatrocinar defesa em ação civil e reconvir;
VIpatrocinar ação civil pública, nos termos da lei;
VIIpatrocinar ação popular, mandado de injunção e mandado de segurança;
VIIIatuar como Curador Especial nos casos previstos em lei;
IXexercer a defesa da criança e do adolescente;
Xatuar nos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando a assegurar à pessoa, em quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e das garantias individuais;
XIassegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral contraditório e ampla defesa, com recursos e meios a estes inerentes;
XIIpatrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado, individual ou coletivamente, nos termos da lei;
XIIItomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, nele estabelecida sanção para a hipótese de seu descumprimento, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos da lei;
XIVatuar nos juizados especiais;
XVdesempenhar outras atribuições que lhe sejam expressamente cometidas por lei.
§ 1º– As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas contra pessoa jurídica de direito público, inclusive.
§ 2º– Defensores Públicos distintos poderão assistir necessitados com interesses antagônicos.
§ 3º– O exercício da assistência jurídica aos necessitados é privativo da Defensoria Pública.
TÍTULO III
Da Organização da Defensoria Pública
CAPÍTULO I
Da Estrutura
Art. 6.
– A Defensoria Pública do Estado compreende:
Iórgãos da Administração Superior:
a)Defensoria Pública Geral;
b)Subdefensoria Pública Geral;
c)Conselho Superior da Defensoria Pública;
d)Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;
IIórgãos de atuação:
a)Defensorias Públicas do Estado;
b)Núcleos da Defensoria Pública do Estado;
IIIórgãos de execução, os Defensores Públicos.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos da Administração Superior
SEÇÃO I
Da Defensoria Pública Geral
Art. 7.
– A Defensoria Pública Geral tem como chefe o Defensor Público Geral, que é nomeado pelo Governador do Estado.
§ 1º– O Defensor Público Geral será escolhido entre os Defensores Públicos de Classe Especial que contem, pelo menos, cinco anos de carreira e tenham, no mínimo, trinta e cinco anos de idade, indicados em lista tríplice pelos integrantes da carreira.
§ 2º– É de dois anos o mandato do Defensor Público Geral, permitida uma recondução por igual período, precedida de nova aprovação da classe.
§ 3º– A eleição para formação da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal, direto e secreto de todos os membros da Defensoria Pública em exercício.
§ 4º– A eleição será regulamentada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e ocorrerá noventa dias antes do término do mandato vigente, vedado o voto por procuração.
§ 5º– A comissão eleitoral será indicada pelo Conselho Superior, cabendo-lhe encaminhar a lista tríplice ao Defensor Público Geral, logo que encerrada a apuração.
§ 6º– O Defensor Público Geral, o Subdefensor Público Geral, o Corregedor-Geral e os ocupantes de cargos de confiança da Administração Superior da Defensoria Pública, para concorrerem à formação da lista tríplice, devem renunciar aos respectivos cargos até trinta dias antes da data fixada para a eleição.
§ 7º– Os cargos de que trata o § 6º serão ocupados, interinamente, pelos membros eleitos do Conselho Superior, observado o número de votos obtidos na eleição do Conselho Superior.
§ 8º– O Defensor Público Geral encaminhará ao Governador do Estado a lista tríplice, com a indicação do número de votos obtidos, em ordem decrescente, até o dia útil seguinte àquele em que a receber.
§ 9º– Os três candidatos mais votados figurarão em lista na qual, em caso de empate, incluir-se-á o mais antigo da classe, observados os demais critérios de desempate previstos no art. 62 desta lei complementar.
§ 10º– São inelegíveis para o cargo de Defensor Público Geral os membros da Defensoria Pública que:
Itenham-se afastado do exercício das funções em razão de licença especial ou para tratar de assuntos particulares, nos seis meses anteriores à data da eleição;
IIforem condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação;
IIInão apresentarem, à data da eleição, certidão de regularidade dos serviços afetos a seu cargo, expedida pela Corregedoria-Geral;
IVtenham sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à inscrição da candidatura;
Vmantenham conduta pública ou particular incompatível com a dignidade do cargo;
VIestiverem afastados do exercício do cargo para desempenho de função em associação de classe;
VIIestiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem os arts. 94, “caput”, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, e o art. 78, § 3º, da Constituição do Estado.
§ 11º– Qualquer membro da Defensoria Pública poderá representar à Comissão Eleitoral sobre as causas de inelegibilidade previstas neste artigo, cabendo da decisão recurso ao Conselho Superior, no prazo de cinco dias.
Art. 8.
– O Defensor Público Geral tomará posse perante o Governador do Estado no prazo de cinco dias úteis contados da nomeação e entrará em exercício em sessão solene do Conselho Superior até o segundo dia útil seguinte.
Art. 9.
– Compete ao Defensor Público Geral, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou forem inerentes a seu cargo:
Idirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades e orientar sua atuação;
IIrepresentar a Defensoria Pública judicial e extrajudicialmente;
IIIvelar pelo cumprimento das finalidades da instituição;
IVintegrar como membro nato e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública;
Vpropor o regulamento interno da Defensoria Pública e submetê-lo à aprovação do Conselho Superior;
VIautorizar afastamento justificado de membro da Defensoria Pública, ouvido, quando for o caso, o Conselho Superior;
VIIestabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública;
VIIIdirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, cabendo da decisão recurso para o Conselho Superior;
IXproferir decisão em sindicâncias e em processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral;
Xrepresentar ao Corregedor-Geral sobre a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública;
XIpropor a abertura de concurso para provimento dos cargos efetivos da Defensoria Pública, presidindo a Comissão de Concurso, bem como designar, mediante indicação do Conselho Superior, os membros da Comissão de Concurso e seus substitutos;
XIIpraticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
XIIIdeferir o compromisso de posse dos membros da Defensoria Pública e dos servidores do quadro administrativo;
XIVdeterminar correições extraordinárias;
XVconvocar reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública;
XVIdesignar membro da Defensoria Pública para:
a)exercer, por ato excepcional e fundamentado, as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão, previamente, ao Conselho Superior da Defensoria Pública;
b)(Vetado);
c)colaborar com a Comissão de Concurso;
d)exercer as atribuições de Coordenador;
e)assegurar a continuidade dos serviços em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com o consentimento deste;
f)dar plantão em final de semana, feriado ou em razão de medidas urgentes;
XVIIrequisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular certidão, exame, perícia, vistoria, diligência, processo, laudo e parecer técnico, documento, informações, esclarecimentos e demais providências indispensáveis à atuação da Defensoria Pública;
XVIII - delegar atribuição administrativa a quem lhe seja subordinado, na forma da lei;
XIXencaminhar ao Conselho Superior expediente para elaboração das listas de promoção e remoção no quadro da Defensoria Pública;
XXdar posse a membro e a servidor nomeado para cargo efetivo e em comissão da Defensoria Pública, nos termos da lei;
XXIconceder férias e licença aos membros e aos servidores da Defensoria Pública;
XXIIdeferir benefício ou vantagem concedida em lei aos membros da Defensoria Pública;
XXIII - determinar o apostilamento de títulos de servidores da Defensoria Pública;
XXIVaplicar a pena de remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública;
XXVprover cargo nos casos de promoção, remoção, permuta e outras formas de provimento derivado previstas em lei;
XXVIdecidir sobre a escala de férias e a atuação em plantões forenses;
XXVII - editar ato que importe movimentação, progressão e demais formas de provimento derivado;
XXVIII - propor a verificação de incapacidade física ou mental de membro da Defensoria Pública;
XXIX(Vetado);
XXXdispor sobre a movimentação de Defensor Público Substituto no interesse do serviço;
XXXIpropor a celebração de convênio com órgão municipal, estadual ou federal, de interesse da instituição, excluídas as atribuições institucionais e ressalvadas as hipóteses legais;
XXXII - designar estagiário, na forma do Regulamento Interno;
XXXIII - solicitar ao Conselho Superior manifestação sobre matéria relativa à autonomia da Defensoria Pública, bem como sobre outras de interesse institucional;
XXXIV - decidir sobre as sugestões encaminhadas pelo Conselho Superior acerca da criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares e sobre providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;
XXXVsugerir ao Governador do Estado modificações na Lei Orgânica da Defensoria Pública;
XXXVI - decidir sobre a criação, modificação ou extinção dos Núcleos da Defensoria Pública;
XXXVII - interromper, por conveniência do serviço, férias ou licença de membro da Defensoria Pública e de seus servidores, salvo por motivo de saúde;
XXXVIII - autorizar membro da Defensoria Pública a ausentar-se da instituição, justificadamente, pelo prazo máximo de cinco dias úteis;
XXXIX - levantar as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades da Defensoria Pública, encaminhando ao Secretário de Estado da Justiça e de Direitos Humanos proposta para elaboração da lei orçamentária;
XL - fazer publicar, no órgão oficial dos Poderes do Estado, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, a lista de antigüidade dos membros da instituição, tomando-se por base o último dia do mês anterior, bem como a relação de vagas no quadro e os correspondentes critérios de provimento;
XLI - aprovar formulários de petição, ofício, designação e outros instrumentos jurídicos propostos pela Corregedoria-Geral;
XLII - (Vetado).
Parágrafo único– As funções indicadas nos incisos XII, XIII, XXVI, XXIX a XXXI, XXXVII e XL poderão ser delegadas.
Art. 10.
– O Defensor Público Geral apresentará ao Conselho Superior, no mês de abril de cada ano, o Plano Geral de Atuação da Defensoria Pública, destinado a viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições.
Parágrafo único– O Plano Geral de Atuação será elaborado com a participação dos Coordenadores e aprovado pelo Conselho Superior.
Art. 11.
– O Defensor Público Geral será substituído, em suas faltas, ausências, suspeições e impedimentos, pelo Subdefensor Público Geral.
Parágrafo único– Em caso de suspeição do Defensor Público Geral, o Conselho Superior escolherá, entre seus membros, excluídos os membros natos, um substituto, em sessão secreta e por maioria qualificada.
Art. 12.
– Ocorrendo a vacância do cargo de Defensor Público Geral, assumirá interinamente o Subdefensor Público Geral, e será realizada nova eleição, em trinta dias, para o preenchimento do cargo, na forma do respectivo edital.
Parágrafo único– O cargo de Defensor Público Geral será exercido pelo Subdefensor Público Geral mais antigo na carreira, se a vacância se der nos últimos seis meses do mandato.
Art. 13.
– O Defensor Público Geral poderá ser destituído do cargo, por deliberação do Conselho Superior, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível com o cargo ou grave omissão no cumprimento de seus deveres, assegurada ampla defesa, ou de condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado.
Art. 14.
– O Conselho Superior decidirá, por maioria absoluta, sobre a admissibilidade da representação para a destituição do Defensor Público Geral, nos casos previstos no art. 13 desta lei complementar, desde que formulada por um terço de seus integrantes ou, no mínimo, por um quinto dos membros da Defensoria Pública em atividade.
§ 1º– A sessão de admissibilidade da representação será presidida pelo membro do Conselho Superior mais antigo na Classe Especial.
§ 2º– Admitida a representação, a deliberação sobre destituição do Defensor Público Geral far-se-á na forma do disposto nos arts. 15 a 18.
Art. 15.
– Autorizado o pedido de destituição do Defensor Público Geral, o Conselho Superior, em sessão presidida pelo membro do Conselho Superior mais antigo na Classe Especial, constituirá, em votação secreta, comissão processante, integrada por três Defensores Públicos e presidida pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública.
§ 1º– O Defensor Público Geral será cientificado de sua destituição no prazo de cinco dias contados da aprovação da proposta, podendo, em quinze dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, e requerer produção de provas.
§ 2º– Não sendo oferecida defesa, o Corregedor-Geral da Defensoria Pública nomeará procurador para fazê-lo em igual prazo.
§ 3º– Findo o prazo previsto no § 2º, o Corregedor-Geral da Defensoria Pública designará a data para instrução e julgamento nos dez dias subseqüentes.
§ 4º– Na sessão de instrução e julgamento, presidida pelo membro do Conselho Superior mais antigo na Classe Especial, após a leitura do relatório da comissão processante, o Defensor Público Geral, pessoalmente ou por procurador, terá trinta minutos para produzir defesa oral, deliberando, em seguida, o Conselho Superior, pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros.
§ 5º– A presença à sessão de julgamento será limitada aos membros do Conselho Superior, ao Defensor Público Geral e a seu procurador.
§ 6º– A sessão poderá ser suspensa por uma vez, pelo prazo máximo de dez dias, para a realização de diligência requerida pelo Defensor Público Geral ou por qualquer membro do Conselho Superior, desde que reputada, por maioria de votos, imprescindível ao esclarecimento dos fatos.
Art. 16.
– Rejeitada a proposta de destituição ou não atingida a votação prevista no § 4º do art. 15, o Presidente da sessão determinará o arquivamento dos autos do procedimento.
Art. 17.
– Aprovada a destituição, o Presidente da sessão fará publicar, no órgão oficial dos Poderes do Estado, em quarenta e oito horas, o inteiro teor da decisão proferida.
Parágrafo único– O Presidente da sessão, em cinco dias, encaminhará os autos ao Governador do Estado, para que proceda à exoneração do Defensor Público Geral no prazo de quinze dias contados de seu recebimento.
Art. 18.
– Destituído o Defensor Público Geral ou decorrido o prazo previsto no art. 17 sem deliberação do Governador do Estado, ocorrerá a vacância e proceder-se-á de acordo com o determinado pelo art. 11.
Art. 19.
– O Defensor Público Geral ficará afastado de suas funções:
Iapós o trânsito em julgado de decisão judicial em caso de prática de infração penal cuja sanção cominada seja de reclusão;
IIno procedimento de destituição, desde a aprovação do pedido de autorização pelo Conselho Superior, na forma prevista no art. 14, até a decisão final.
§ 1º– O período de afastamento contará como de exercício do mandato.
§ 2º– Nas hipóteses previstas neste artigo, assumirá a chefia da Defensoria Pública o Subdefensor Público Geral mais antigo na carreira.
SEÇÃO II
Da Subdefensoria Pública Geral
Art. 20.
– O Subdefensor Público Geral será nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, e escolhido entre os integrantes que estejam na carreira há, no mínimo, cinco anos, constantes em lista tríplice elaborada pelo Defensor Público Geral, observados os requisitos do art. 7º, § 9º, desta lei complementar, vedada a repetição de nomes.
Art. 21.
– Ao Subdefensor Público Geral, na forma do Regulamento Interno, compete:
Iintegrar, como membro nato, na função de Vice-Presidente, o Conselho Superior da Defensoria Pública;
IIexercer a coordenação e a supervisão das atividades administrativas e de apoio técnico da Defensoria Pública;
IIIassessorar o Defensor Público Geral no exercício de suas atribuições;
IVexercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas pelo Defensor Público Geral;
Vfazer publicar os atos pertinentes ao expediente da Defensoria Pública;
VIcontrolar, coordenar e zelar a execução dos convênios celebrados pela Defensoria Pública com órgãos públicos ou entidades.
SEÇÃO III
Do Conselho Superior da Defensoria Pública
Art. 22.
– O Conselho Superior é órgão da Administração Superior, incumbindo-lhe zelar pela observância dos princípios institucionais da Defensoria Pública.
Art. 23.
– O Conselho Superior é composto pelo Defensor Público Geral, pelo Subdefensor Público Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, por mais seis representantes que estejam há, no mínimo, cinco anos na carreira, eleitos pelo voto obrigatório de todos os membros da instituição em exercício, e pelos três Defensores Públicos mais antigos da Classe Especial.
§ 1º– O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público Geral, respeitadas as exceções previstas nesta lei complementar.
§ 2º– A eleição dos membros do Conselho Superior, para mandato de dois anos, será realizada em escrutínio secreto, votação obrigatória e plurinominal, na primeira quinzena do mês de novembro, devendo ser convocada com, pelo menos, trinta dias de antecedência.
§ 3º– O Defensor Público que pretender integrar como membro eleito o Conselho Superior da Defensoria Pública deve manifestar-se, por escrito, ao Defensor Público Geral, no prazo de cinco dias contados do primeiro dia útil subseqüente à convocação da eleição.
§ 4º– Os Defensores Públicos eleitos para integrar o Conselho Superior serão automaticamente substituídos, no caso de vacância, pelos suplentes, assim considerados os Defensores Públicos mais votados, em ordem decrescente.
§ 5º– No caso de empate na votação para a eleição dos membros do Conselho Superior, será considerado eleito o mais antigo na carreira.
§ 6º– Se os inscritos na eleição não atingirem o número de vagas, serão investidos no mandato tantos Defensores Públicos mais antigos, integrantes da classe mais elevada, quantos forem necessários para a composição do Conselho Superior.
Art. 24.
– O disposto no art. 7º, § 9º, desta lei complementar aplica-se à eleição para o Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 1º– O membro eleito do Conselho Superior é inelegível para o mandato subseqüente, salvo se, na condição de suplente, tiver exercido a função por prazo inferior a seis meses.
§ 2º– Os membros natos do Conselho Superior que, por qualquer motivo, deixarem de integrá-lo nessa condição são inelegíveis para o exercício de mandato subseqüente.
§ 3º– O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior.
§ 4º– Qualquer membro da Defensoria Pública poderá representar à Comissão Eleitoral sobre as causas de inelegibilidade previstas neste artigo, cabendo da decisão recurso para o Conselho Superior, no prazo de cinco dias.
Art. 25.
– A ausência injustificada de membro do Conselho Superior a três reuniões solenes, ordinárias ou extraordinárias consecutivas, ou a cinco alternadas, implicará a perda automática do mandato.
§ 1º– O Conselho Superior apreciará, em cada sessão, as justificativas de ausência apresentadas, deliberando, por maioria, sobre o acolhimento destas, na forma do Regulamento Interno.
§ 2º– Decretada a perda do mandato pelo Presidente do Conselho, será convocado o suplente imediato para preenchimento da vaga.
Art. 26.
– A posse e o exercício dos membros do Conselho Superior efetivar-se-ão na segunda quinzena do mês da eleição, em sessão solene.
Art. 27.
– O Conselho Superior reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, por convocação extraordinária de seu Presidente ou por proposta de um terço de seus membros.
Parágrafo único– O Conselho Superior se instalará com o mínimo de seis membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples, respeitadas as exceções previstas nesta lei complementar.
Art. 28.
– Ao Conselho Superior da Defensoria Pública compete:
Iexercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública;
IIopinar, por solicitação do Defensor Público Geral, sobre matéria pertinente à independência funcional e à autonomia administrativa da Defensoria Pública do Estado;
IIIindicar ao Defensor Público Geral, em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento;
IVaprovar a lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública e decidir sobre reclamações a ela concernentes, no prazo de quinze dias;
Vrecomendar ao Defensor Público Geral a instauração de processo administrativo-disciplinar contra Defensores Públicos e servidores auxiliares da Defensoria Pública;
VIconhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo-disciplinar;
VIIdecidir sobre pedido de revisão de processo administrativo-disciplinar;
VIIIdecidir sobre a remoção voluntária dos integrantes da carreira de Defensor Público;
IXdeterminar, por voto de dois terços de seus integrantes, a remoção ou disponibilidade compulsória de membro da Defensoria Pública;
Xdecidir sobre a destituição do Corregedor-Geral, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
XIdeliberar sobre a organização do concurso para ingresso na carreira e designar os representantes da Defensoria Pública que integrarão a Comissão de Concurso;
XIIrecomendar correições extraordinárias;
XIIIaprovar o Plano Geral de Atuação;
XIVsugerir ao Defensor Público Geral a edição de recomendação, sem caráter vinculativo, aos órgãos de execução, para o desempenho de suas funções;
XVdeliberar, atendida a necessidade do serviço, sobre a licença de membro da Defensoria Pública para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento ou estudos, no País ou no exterior, evidenciado o interesse da instituição;
XVIautorizar, em razão de ato excepcional e fundamentado, pelo voto de dois terços de seus integrantes, o Defensor Público Geral a exercer, pessoalmente ou por designação, as funções processuais afetas a outro membro da instituição;
XVIIrepresentar ao Corregedor-Geral sobre a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro da Defensoria Pública;
XVIII - opinar sobre o aproveitamento de membro da Defensoria Pública em disponibilidade;
XIXsolicitar ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública informações sobre a conduta e a atuação funcional de membro da instituição, determinando a realização de visitas de inspeção para verificação de irregularidade no serviço, especialmente no caso de inscritos para a promoção ou remoção voluntária;
XXconhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria-Geral em inspeções e correições, recomendando as providências cabíveis;
XXIdecidir, em sessão pública e pelo voto de dois terços de seus integrantes, sobre a avaliação e a permanência na carreira dos membros da Defensoria Pública em estágio probatório;
XXIIdeterminar a suspensão do exercício funcional de membro da Defensoria Pública em caso de verificação de incapacidade física ou mental;
XXIII - aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria-Geral;
XXIVdar posse ao Defensor Público Geral, nos termos do art. 8º desta lei complementar;
XXVaprovar o Regulamento Interno da Defensoria Pública;
XXVIexercer outras atribuições previstas em lei ou no Regulamento Interno.
§ 1º– Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos abertos e nominais, presente a maioria de seus membros, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
§ 2º– As decisões do Conselho Superior da Defensoria Pública serão fundamentadas e publicadas no prazo de cinco dias, exceto nas hipóteses legais de sigilo, sob forma de deliberação.
§ 3º– Na indicação à promoção por antigüidade, observar-se-á o disposto no art. 61 desta lei complementar.
§ 4º– Na indicação à promoção por merecimento, o processo de votação será oral, atendidos os critérios estabelecidos no art. 63 desta lei complementar.
Art. 29.
– O integrante do Conselho Superior é considerado impedido nos seguintes casos:
Iquando a deliberação envolver interesse de cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive;
IIquando for interessado no resultado do julgamento;
IIIquando não comparecer à sessão de leitura de relatório ou de discussão de matéria em pauta.
Art. 30.
– Considera-se fundada a suspeição de parcialidade do integrante do Conselho Superior quando:
Ihouver notória inimizade com o interessado no julgamento da matéria;
IIfor parte em processo cível, criminal ou administrativo em que funcionou o interessado no julgamento da matéria;
IIIhouver motivo de foro íntimo.
Art. 31.
– O impedimento ou a suspeição, salvo por motivo de foro íntimo, poderá ser argüido pelo interessado ou por qualquer integrante do Conselho Superior, até o início do julgamento.
§ 1º– Argüido o impedimento ou a suspeição, o Conselho Superior, após a oitiva do integrante imputado impedido ou suspeito, decidirá a questão de plano.
§ 2º– O integrante do Conselho Superior poderá alegar o impedimento e a suspeição por motivo de foro íntimo, no prazo previsto no “caput” deste artigo.
§ 3º– Serão convocados os suplentes necessários se, em razão de impedimento ou suspeição de integrante do Conselho Superior, houver prejuízo, por falta de quórum legal, à apreciação de matéria em pauta, suspendendo-se, se for o caso, o julgamento.
SEÇÃO IV
Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública
Art. 32.
– A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é órgão de fiscalização e orientação da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública.
Art. 33.
– A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado entre os integrantes da classe mais elevada da carreira, em lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos.
Art. 34.
– Ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública compete:
Irealizar inspeções e correições funcionais nos Núcleos e nos serviços da Defensoria Pública e remeter relatório reservado ao Conselho Superior;
IIsugerir ao Defensor Público Geral, fundamentadamente, o afastamento do Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo-disciplinar;
IIIreceber e processar representação contra Defensor Público e encaminhá-la, com parecer, ao Conselho Superior;
IVpropor a instauração de processo administrativo-disciplinar contra Defensor Público e servidor administrativo auxiliar e encaminhar a proposição ao Defensor Público Geral;
Vpropor ao Conselho Superior, fundamentadamente, a suspensão do estágio probatório do Defensor Público;
VIacompanhar a atuação do Defensor Público durante o estágio probatório, mediante avaliação permanente de seu desempenho;
VIIpropor ao Conselho Superior, fundamentadamente, a confirmação do Defensor Público no cargo, até sessenta dias antes do término do estágio probatório;
VIIIpropor, fundamentadamente, a exoneração do Defensor Público em estágio probatório, com base em avaliação especial, procedida por comissão constituída especificamente para esse fim;
IXrepresentar sobre verificação de incapacidade física, mental ou moral de membros da Defensoria Pública;
Xintegrar como membro nato o Conselho Superior da Defensoria Pública;
XIbaixar instruções, sem caráter vinculativo e no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, bem como à independência funcional de seus membros;
XIImanter atualizados os assentamentos funcionais e os registros estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, especialmente para efeito de aferição de merecimento, neles devendo constar:
a)os pareceres da Corregedoria-Geral, inclusive o previsto no art. 52 desta lei complementar, e a decisão do Conselho Superior sobre o estágio probatório;
b)as observações feitas em inspeções e correições;
c)as penalidades disciplinares aplicadas;
XIIIoferecer ao Conselho Superior da Defensoria Pública, quando da composição de listas tríplices para promoção, os assentamentos sobre a vida funcional dos Defensores Públicos que satisfaçam o requisito de interstício, assim como outras informações consideradas necessárias;
XIVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Defensor Público Geral ou pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;
XVencaminhar ao Defensor Público Geral o processo administrativo-disciplinar afeto à decisão deste;
XVIapresentar, quando requisitado pelo Defensor Público Geral, relatório estatístico sobre as atividades dos órgãos de atuação;
XVIIprestar ao Defensor Público informações de caráter pessoal e funcional, assegurando-lhe o direito de acesso, retificação e complementação dos dados;
XVIII - requisitar informações, exames, perícias, documentos, diligências, certidões, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;
XIXelaborar o regulamento do estágio probatório;
XXpropor ao Defensor Público Geral e ao Conselho Superior a expedição de instruções e outras normas administrativas, sempre que necessário ou conveniente ao serviço;
XXIconvocar Defensores Públicos para deliberação sobre matéria administrativa ou de interesse da instituição;
XXIIdesempenhar outras atribuições previstas em lei ou no Regulamento Interno da Defensoria Pública.
Parágrafo único– As anotações que importem demérito serão lançadas no assentamento funcional, após prévia ciência do interessado, permitindo-se a retificação, na forma prevista no art. 124 desta lei complementar.
Art. 35.
– O Corregedor-Geral poderá ser destituído do cargo por deliberação do Conselho Superior, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível, grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único– O Conselho Superior decidirá, por maioria de votos, pela admissibilidade da representação para a destituição do Corregedor-Geral, nos casos previstos no “caput” deste artigo, desde que formulada pelo Defensor Público Geral, por um terço de seus integrantes ou por um décimo dos membros da Defensoria Pública em atividade.
Art. 36.
– Autorizada a proposta de destituição do Corregedor-Geral, o Conselho Superior, em sessão presidida pelo Defensor Público Geral, constituirá, em votação secreta, comissão processante, integrada por três Defensores Públicos de Classe Especial, cabendo a Presidência ao mais antigo nesta classe.
§ 1º– O Corregedor-Geral da Defensoria Pública será cientificado, no prazo de dez dias, da aprovação da proposta de destituição, podendo, em quinze dias, apresentar defesa por escrito, pessoalmente ou por procurador, e requerer produção de provas.
§ 2º– Não sendo apresentada defesa, o Presidente da comissão processante nomeará procurador para fazê-la no prazo de quinze dias.
§ 3º– Findo o prazo concedido à defesa, o Presidente da comissão processante designará, nos dez dias subseqüentes, a data para instrução e julgamento.
§ 4º– Na sessão de instrução e julgamento, presidida pelo Defensor Público Geral, após a leitura do relatório da comissão processante, o Corregedor-Geral, pessoalmente ou por procurador, terá trinta minutos para produzir defesa oral, deliberando, em seguida, o Conselho Superior, pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros.
§ 5º– A presença na sessão de instrução e julgamento será limitada aos membros do Conselho Superior, ao Corregedor-Geral e ao seu procurador.
§ 6º– A sessão poderá ser suspensa por uma vez, pelo prazo máximo de dez dias, para a realização de diligência requerida pelo Corregedor-Geral ou por seu procurador, bem como por qualquer membro do Conselho Superior, desde que reputada, por maioria de votos, imprescindível ao esclarecimento dos fatos.
Art. 37.
– Rejeitada a proposta de destituição ou não atingida a votação prevista no § 4º do art. 36 desta lei complementar, o Presidente da sessão determinará o arquivamento dos autos do procedimento.
Art. 38.
– Aprovada a destituição, o Defensor Público Geral fará publicar, no órgão oficial dos Poderes do Estado, em quarenta e oito horas, o inteiro teor da decisão proferida, da qual não caberá recurso.
Parágrafo único– O Presidente da sessão, em cinco dias, encaminhará os autos ao Governador do Estado, para que proceda à exoneração do Corregedor-Geral da Defensoria Pública, no prazo de quinze dias contados de seu recebimento.
Art. 39.
– Destituído o Corregedor-Geral da Defensoria Pública, proceder-se-á na forma determinada no art. 36 desta lei complementar.
Art. 40.
– O Corregedor-Geral ficará afastado de suas funções:
Iapós o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória em caso de prática de infração penal, cuja sanção cominada seja de reclusão;
IIno procedimento de destituição, desde a aprovação do pedido de autorização pelo Conselho Superior, na forma prevista no art. 35, parágrafo único, desta lei complementar, até a decisão final.
Parágrafo único– O período de afastamento contará como de exercício do mandato.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos de Atuação
SEÇÃO I
Das Defensorias Públicas do Estado
Art. 41.
– É obrigatória a instalação de Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado.
Art. 42.
– Nas Defensorias Públicas com mais de um cargo de Defensor Público, haverá um Defensor Público como Coordenador e seus substitutos, designados pelo Defensor Público Geral, competindo-lhes, sem prejuízo de suas funções institucionais e outras fixadas pelo Conselho Superior, especialmente:
Icoordenar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos que atuem em sua área de competência;
IIsugerir ao Defensor Público Geral providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;
IIIremeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral relatório das atividades desenvolvidas em sua área de competência;
IVpromover reuniões mensais internas para a fixação de orientações, sem caráter vinculativo, e para deliberação sobre matéria administrativa, com comparecimento obrigatório, salvo motivo justificado;
Vdar posse e exercício aos auxiliares administrativos nomeados pelo Defensor Público Geral;
VIorganizar os serviços auxiliares, distribuindo tarefas e fiscalizando os trabalhos executados;
VIIpresidir, mediante designação do Defensor Público Geral, processo administrativo-disciplinar relativo a infrações funcionais dos seus servidores;
VIIIfiscalizar a distribuição eqüitativa dos autos ou outro expediente em que deva funcionar Defensor Público;
IXrepresentar a Defensoria Pública nas solenidades oficiais, em sua área de atuação;
Xencaminhar aos órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública sugestões para o aprimoramento dos serviços e solicitar os recursos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
XIsolicitar ao Defensor Público Geral a designação de estagiários, mediante requerimento de qualquer de seus integrantes;
XIIencaminhar à Defensoria Pública Geral sugestões para a elaboração do Plano Geral de Atuação da Defensoria Pública;
XIIIredistribuir, em caso de afastamento, os pedidos e os processos, modificando-lhes a orientação, se necessário;
XIVprestar ao Defensor Público Geral e ao Corregedor-Geral todas as informações pertinentes às atividades da Defensoria Pública em sua área de atuação;
XVreceber reclamações contra a atuação de Defensores Públicos e encaminhá-las à consideração do Corregedor-Geral;
XVIpropor, fundamentadamente, e promover, se aprovada, a implantação de Núcleos da Defensoria Pública, mesmo em bairros ou regiões, visando à desconcentração dos serviços da instituição;
XVIIestabelecer relacionamento com os órgãos do Ministério Público e do Poder Judiciário, com a finalidade de solucionar casos que lhe estejam afetos;
XVIII - sugerir e encaminhar a celebração de convênio ou ajuste com entidade pública ou privada, visando à melhoria e à expansão dos serviços da Defensoria Pública e, se implantado, exercer a coordenação e o controle da sua execução na respectiva área de competência;
XIXsolicitar à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública a realização de correições extraordinárias, sempre que necessário, dando-se delas ciência ao Defensor Público Geral;
XXelaborar boletim e mapas estatísticos de processos, ações e atendimentos prestados, para efeito de relatórios periódicos;
XXIestimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e tenham atribuições comuns;
XXIIremeter informações técnico-jurídicas aos órgãos ligados à sua atividade;
XXIII - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins;
XXIVorganizar a biblioteca e o arquivo geral da Defensoria Pública, recolhendo e classificando as cópias de trabalhos elaborados pelos integrantes, bem como o material legislativo, doutrinário e jurisprudencial de interesse;
XXVexercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Defensor Público Geral.
§ 1º– O Coordenador exercerá suas atribuições pelo período de um ano, permitida uma recondução.
§ 2º– As funções de Defensor Público Coordenador serão consideradas para apuração de mérito na ocasião da promoção.
§ 3º– As funções de que trata este artigo poderão ser delegadas a outro Defensor Público, mediante comunicação ao Defensor Público Geral.
Art. 43.
– As Defensorias Públicas poderão ser agrupadas em regiões, sob a coordenação de um Defensor Público, nos termos do Regulamento Interno.
SEÇÃO II
Dos Núcleos da Defensoria Pública
Art. 44.
– Os Núcleos da Defensoria Pública são compostos de Defensores Públicos e dos serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções.
§ 1º– Em cada Núcleo, servirá pelo menos um membro da Defensoria Pública.
§ 2º– Os Núcleos serão especializados, podendo ser judiciais ou extrajudiciais, observado o disposto no Regulamento Interno.
§ 3º– A criação, a modificação e a extinção dos Núcleos serão fixadas mediante proposta do Defensor Público Coordenador aprovada pelo Defensor Público Geral.
§ 4º– O Regulamento Interno disporá sobre os critérios de divisão dos serviços dos Núcleos.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos de Execução
SEÇÃO ÚNICA – Dos Defensores Públicos
Art. 45.
– Aos Defensores Públicos do Estado incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendo-lhes especialmente:
Itentar a composição amigável das partes antes de promover a ação, quando julgar conveniente;
IIpostular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados, na forma da lei;
IIIpraticar os atos inerentes à postulação e à defesa dos direitos dos necessitados, providenciando para que os feitos tenham normal tramitação e, quando cabível, interpor recurso para qualquer grau de jurisdição;
IVdefender, nos processos criminais, o réu que não tenha defensor constituído, o revel inclusive;
Vpatrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
VIpatrocinar ação civil e ação civil “ex delicto”;
VIIpatrocinar defesa em ação penal;
VIIIpatrocinar defesa em ação civil e reconvir;
IXexercer a defesa da criança e do adolescente, em especial nas hipóteses previstas no art. 227 da Constituição da República;
Xassegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes;
XIpatrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado;
XIIatuar nos Juizados Especiais;
XIIIexercer a função de Curador de Ausentes e Especial, salvo quando a lei a atribuir expressamente a outrem;
XIVrepresentar ao Ministério Público em caso de sevícias ou maus-tratos à pessoa do defendendo;
XVatuar nos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando a assegurar à pessoa, em qualquer circunstância, o exercício dos direitos e das garantias individuais;
XVIrequerer a transferência de preso para local adequado, quando necessário;
XVIIdiligenciar as medidas necessárias ao assentamento de registro civil de nascimento de criança ou adolescente;
XVIII - supervisionar e fiscalizar, sob a coordenação dos órgãos superiores, o desempenho do estagiário designado para seu auxiliar nos serviços forenses, avaliando-o, ao final do estágio, na forma do regulamento;
XIXexercer, mediante designação do Defensor Público Geral, a Coordenadoria de Núcleo da Defensoria Pública e outros cargos de confiança da instituição;
XXintegrar comissão de processo administrativo-disciplinar;
XXIrequisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública;
XXIIpatrocinar ação civil pública, nos termos da lei;
XXIII - patrocinar ação popular, mandado de injunção e mandado de segurança;
XXIVexercer outras atribuições definidas em lei ou ato normativo, desde que afetas à sua área de atuação.
Parágrafo único– O Defensor Público Geral poderá designar outro Defensor Público para atuar em feito determinado de atribuição do titular, com a concordância deste.
TÍTULO IV
Do Pessoal e da Carreira de Defensor Público
CAPÍTULO I
Do Pessoal e dos Cargos
Art. 46.
– O quadro de carreira da Defensoria Pública é integrado por novecentos e dezoito cargos efetivos distribuídos em classes na forma do Anexo desta lei complementar.
Parágrafo único– O provimento dos cargos previstos no “caput” deste artigo fica condicionado à observância das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e pela lei orçamentária anual.
Art. 47.
– As promoções na carreira da Defensoria Pública serão precedidas da adequação da lista de antigüidade aos critérios de desempate estabelecidos nesta lei complementar.
CAPÍTULO II
Do Ingresso na Carreira
Art. 48.
– O ingresso na carreira de Defensor Público, no cargo de Defensor Público Substituto, dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação.
SEÇÃO I
Da Nomeação, da Posse e do Exercício
Art. 49.
– O candidato aprovado no concurso de ingresso na carreira será nomeado para o cargo de Defensor Público Substituto, com as prerrogativas, as vedações, os impedimentos, o subsídio e as vantagens de caráter indenizatório do Defensor Público de Primeira Classe, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.
Art. 50.
– O candidato nomeado tomará posse, com imediato exercício, no prazo de trinta dias contado da data da nomeação, prorrogável, por igual período, mediante requerimento dirigido ao Defensor Público Geral.
§ 1º– O candidato será empossado perante o Conselho Superior, em sessão extraordinária.
§ 2º– O candidato nomeado apresentará declarações de bens relativas aos dois últimos exercícios fiscais e, no ato da posse, prestará o compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.
§ 3º– O candidato nomeado que não comparecer à posse prevista no “caput” deste artigo será empossado na forma disposta no art. 9º, XX, desta lei complementar.
§ 4º– Caso a posse não ocorra no prazo previsto por ausência do nomeado, a nomeação caducará automaticamente, e será decretada a perda do cargo em ato do Defensor Público Geral.
§ 5º– O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, optando, será deslocado para o último lugar da lista de classificados.
§ 6º– O Defensor Público em estágio probatório exercerá suas funções em qualquer órgão de atuação no Estado.
SEÇÃO II
Do Estágio Probatório
Art. 51.
– O Defensor Público Substituto, a contar da data em que entrar em exercício, submeter-se-á a estágio probatório pelo prazo de três anos, durante o qual será avaliada, em caráter permanente, pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, a conveniência da permanência e da confirmação na carreira.
§ 1º– Na avaliação de que trata o “caput” deste artigo, serão observadas:
Ia idoneidade moral no âmbito pessoal, profissional e familiar;
IIa conduta compatível com a dignidade do cargo;
IIIa dedicação e a exação no cumprimento dos deveres e das funções do cargo;
IVa eficiência, a pontualidade e a assiduidade no desempenho de suas funções;
Va presteza e a segurança nas manifestações processuais;
VIas referências em razão da atuação funcional;
VIIa publicação de livros, teses, estudos e artigos jurídicos, premiação obtida inclusive;
VIIIa atuação em órgão de atuação da Defensoria Pública que apresente dificuldade no exercício das atribuições;
IXa contribuição para a melhoria dos serviços da instituição;
Xa integração comunitária no que estiver afeto às atribuições do cargo;
XIa freqüência a cursos de aperfeiçoamento.
§ 2º– Durante o triênio a que se refere este artigo, a atuação do membro da Defensoria Pública será, ainda, acompanhada e avaliada pela Corregedoria-Geral, por meio de inspeções, correições, análise de trabalhos remetidos e outros meios a seu alcance.
§ 3º– A permanência na carreira e a confirmação como membro da Defensoria Pública serão deliberadas pelo Conselho Superior, na forma desta lei complementar.
Art. 52.
– O Corregedor-Geral da Defensoria Pública, para os fins do disposto no art. 28, inciso XXI, designará uma comissão para acompanhamento e avaliação individual de estágio probatório do membro da Defensoria Pública.
§ 1º– A comissão de que trata o “caput” será composta pelo Corregedor-Geral, que a presidirá, e por, pelo menos, dois Defensores Públicos em exercício há mais de cinco anos.
§ 2º– Durante o período de estágio probatório, será aprofundada a investigação relativa aos aspectos moral, pessoal, profissional e familiar do membro da Defensoria Pública, valendo as conclusões como subsídio para a decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 3º– O membro da Defensoria Pública encaminhará à comissão relatórios trimestrais de atividades, instruídos com peças jurídicas, abrangendo as diversas áreas de atuação, na forma que dispuser o Regulamento Interno.
§ 4º– O Corregedor-Geral e a comissão designada poderão requisitar ao membro da Defensoria Pública em estágio probatório cópias de trabalhos referidos nos relatórios trimestrais e não encaminhados.
Art. 53.
– O Corregedor-Geral da Defensoria Pública poderá, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação dos membros da comissão, impugnar, fundamentadamente, a permanência do Defensor Público na carreira.
§ 1º– O interessado será intimado pessoalmente para, em dez dias, oferecer alegações e produzir provas, observado o disposto nos arts. 28, inciso XXI, 54, parágrafo único, 55 e 57, §§ 1º, 2º e 3º, desta lei complementar.
§ 2º– Não sendo encontrado ou havendo fundada suspeita de ocultação, a intimação far-se-á por meio de publicação no órgão oficial dos Poderes do Estado.
§ 3º– Acolhida a impugnação pelo Conselho Superior, o Defensor Público será exonerado por ato do Defensor Público Geral, cabendo da decisão recurso ao Conselho Superior, no prazo de cinco dias.
§ 4º– Rejeitada a impugnação, o membro da Defensoria Pública permanecerá em estágio probatório, na forma desta lei complementar.
§ 5º– Não sendo impugnado o estágio probatório, o Corregedor-Geral designado para presidir a comissão poderá sugerir ao Defensor Público Geral, até cento e vinte dias antes do término do estágio probatório, a confirmação do membro da Defensoria Pública na carreira, servindo a manifestação como subsídio ao Conselheiro designado, nos termos do art. 55, § 2º, desta lei complementar.
Art. 54.
– Fica suspenso, até o definitivo julgamento, o período de estágio probatório do membro da Defensoria Pública no caso de impugnação à sua permanência na carreira.
Parágrafo único– O Defensor Público Substituto somente poderá afastar-se do exercício do cargo por motivo de férias ou licença para tratamento de saúde, caso em que o estágio não se suspende.
SEÇÃO III
Da Confirmação na Carreira
Art. 55.
– A conveniência da confirmação na carreira do Defensor Público em estágio probatório será examinada por integrante do Conselho Superior da Defensoria Pública, designado mediante a distribuição dos relatórios.
§ 1º– O Corregedor-Geral, até noventa dias antes do término do estágio probatório, apresentará ao Conselho Superior relatório da atuação do Defensor Público Substituto, emitindo parecer sobre sua confirmação.
§ 2º– O Conselheiro designado proporá a confirmação ou não do Defensor Público na carreira até sessenta dias antes do término do estágio probatório, em exposição fundamentada e instruída com os documentos necessários.
Art. 56.
– Caso o Conselheiro designado, com base em avaliação especial realizada pela comissão de que trata o art. 52 desta lei complementar, proponha ao Conselho Superior a exoneração do Defensor Público em estágio probatório, terá este dez dias para oferecer alegações e provas.
§ 1º– O interessado será intimado pessoalmente, e, não sendo encontrado ou havendo fundada suspeita de ocultação, será a intimação efetivada por meio de publicação no órgão oficial dos Poderes do Estado.
§ 2º– O Conselho Superior, na primeira reunião subseqüente, decidirá sobre a proposta de exoneração pelo voto de dois terços de seus membros.
§ 3º– Quando o Conselho Superior decidir pela não-confirmação do Defensor Público no cargo, ou não havendo defesa, o Defensor Público Geral procederá a sua exoneração.
Art. 57.
– Ficam suspensos, automaticamente, até o definitivo julgamento, o exercício funcional e o período de estágio probatório do Defensor Público Substituto, quando houver impugnação pelo Conselheiro designado.
§ 1º– Propondo o Conselheiro a confirmação na carreira do membro da Defensoria Pública, suspende-se, automaticamente, o período de estágio probatório, até o definitivo julgamento pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 2º– O tempo de suspensão do exercício funcional será contado para todos os efeitos legais, em caso de confirmação.
§ 3º– Se a decisão for pela confirmação, compete ao Defensor Público Geral expedir o respectivo ato declaratório, no qual constará a sua nova condição como Defensor Público de Classe I, além da titularidade no órgão de atuação em que estiver exercendo as suas atribuições, salvo se neste existir titular, ainda que licenciado ou afastado.
§ 4º– Caso o Defensor Público confirmado não puder ser titularizado em seu órgão de atuação, será designado para exercer as suas atribuições em outro órgão.
CAPÍTULO III
Da Carreira e dos Cargos
Art. 58.
– A carreira de Defensor Público estável é constituída de três classes, denominadas:
IDefensor Público de Primeira Classe – inicial;
IIDefensor Público de Segunda Classe – intermediária;
IIIDefensor Público de Classe Especial – final.
Parágrafo único– O quantitativo de cargos de Defensores Públicos é o constante no Anexo desta lei complementar.
CAPÍTULO IV
Da Vacância e das Formas de Provimento Derivado
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 59.
– O Defensor Público Geral fará publicar, no órgão oficial dos Poderes do Estado, edital para provimento de vaga existente.
Parágrafo único– O Regulamento Interno disciplinará os requisitos do edital de promoção ou remoção e os critérios de votação, observado o disposto nesta lei complementar.
SEÇÃO II
Da Promoção
Art. 60.
– A promoção na carreira de Defensor Público será efetivada por ato do Defensor Público Geral, atendidos, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento, observando este a lista tríplice, decorrido o interstício de três anos de efetivo exercício na classe.
§ 1º– Na promoção por merecimento de que trata o “caput” deste artigo, o Defensor Público Geral levará em consideração a eficiência e a produtividade no exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 2º– Dispensar-se-á o prazo de interstício previsto no “caput” deste artigo se não houver quem preencha tal requisito, ou se quem o preencher não se inscrever para a promoção.
SUBSEÇÃO I – Da Antigüidade
Art. 61.
– A antigüidade, para efeito de promoção, será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe, independentemente de inscrição, importando interrupção de contagem de tempo o afastamento ou a licença do cargo, salvo por motivo de:
Iférias;
IIlicença:
a)para tratamento de saúde;
b)por motivo de doença em pessoa da família;
c)à gestante;
d)paternidade;
e)em caráter especial;
f)para casamento;
g)por luto;
IIIperíodo de trânsito;
IVprestação de serviço militar e outros obrigatórios por lei;
Vexercício de mandato eletivo ou da entidade de classe;
VIexercício, no âmbito da Defensoria Pública, de cargos em comissão ou função de assessoria;
VIIoutros casos previstos em lei.
Art. 62.
– Ocorrendo empate na classificação por antigüidade, terão preferência, sucessivamente:
Io que for mais antigo na carreira da Defensoria Pública;
IIo que tiver mais tempo de serviço público estadual;
IIIo que tiver mais tempo de serviço público;
IVo que tiver obtido melhor classificação no concurso para ingresso na carreira;
Vo que tiver mais idade.
SUBSEÇÃO II – Do Merecimento
Art. 63.
– Poderá concorrer à promoção por merecimento o membro da Defensoria Pública que:
Irequeira sua inscrição no prazo de quinze dias a contar da publicação, no órgão oficial dos Poderes do Estado, do aviso de existência de vaga, constando no requerimento estar com o serviço em dia;
IInão esteja em disponibilidade cautelar ou decorrente de punição;
IIInão tenha sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à formação da lista nem esteja submetido a processo disciplinar ou administrativo;
IVnão esteja respondendo a ação penal por infração cuja sanção cominada seja de reclusão nem esteja cumprindo pena;
Vnão se tenha afastado do exercício das funções nos últimos dois anos, ou a ele retornado nos últimos seis meses, ressalvadas as hipóteses relacionadas nos incisos do art. 61 desta lei complementar;
VInão tenha dado causa, injustificadamente, a adiamento de audiência, no período de doze meses anteriores ao pedido, e assim o declarar expressamente no requerimento de inscrição;
VIInão esteja em estágio probatório.
Art. 64.
– A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, em sessão aberta e com voto oral.
§ 1º– Serão incluídos na lista tríplice os nomes votados pela maioria absoluta, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários.
§ 2º– A lista de promoção por merecimento poderá conter menos de três nomes, se não houver remanescente da classe com o requisito do interstício.
§ 3º– A lista tríplice será acompanhada do histórico funcional dos candidatos, com a indicação dos votos obtidos, o escrutínio e a menção de entradas em listas anteriores.
§ 4º– É obrigatória a promoção por merecimento do membro da Defensoria Pública que figurar na lista pela terceira vez consecutiva ou pela quinta vez alternada.
§ 5º– Em caso de haver mais de um candidato à promoção compulsória, o desempate far-se-á pelo critério estabelecido no art. 62 desta lei complementar.
Art. 65.
– O Conselho Superior fixará os critérios para aferição do merecimento, considerando especialmente:
Io aprimoramento intelectual e cultural em cursos de aperfeiçoamento de natureza jurídica, promovidos pela Defensoria Pública ou por estabelecimento de ensino superior oficialmente reconhecido, compreendendo, necessariamente, as seguintes atividades:
a)apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica;
b)defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora;
IIa contribuição à organização e à melhoria dos serviços da Defensoria Pública.
Art. 66.
– Serão observados, além dos requisitos legais para a promoção, os seguintes critérios:
Ioperosidade, assiduidade e dedicação ao exercício do cargo;
IIpresteza e segurança nas manifestações processuais;
IIIcondutas pública e particular ilibadas;
IVconceito atribuído aos assentamentos funcionais, na forma do Regulamento Interno;
Vreferências em razão da atuação funcional;
VIpublicação de livros, teses, estudos e artigos jurídicos e premiação obtida;
VIIatuação em Núcleo que apresente dificuldade ao exercício das atribuições;
VIIIcontribuição à melhoria dos serviços da instituição e do Núcleo.
Art. 67.
– O Defensor Público Geral promoverá, no prazo de quinze dias contados do recebimento do expediente, os indicados à promoção por antigüidade ou por merecimento.
Parágrafo único– A promoção realizada após o prazo fixado neste artigo retroagirá ao dia seguinte de seu vencimento.
CAPÍTULO V
Da Inamovibilidade e da Remoção
Art. 68.
– Os membros da Defensoria Pública são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta lei complementar.
Art. 69.
– A remoção será voluntária ou por permuta, sempre entre membros da mesma classe.
Art. 70.
– A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo-disciplinar.
Art. 71.
– A remoção voluntária far-se-á mediante requerimento apresentado ao Defensor Público Geral nos quinze dias seguintes à publicação, no órgão oficial dos Poderes do Estado, do edital do aviso da existência da vaga.
§ 1º– Findo o prazo fixado no “caput” deste artigo e havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na classe, e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público do Estado, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública.
§ 2º– A remoção precederá o preenchimento da vaga por promoção.
§ 3º– Dar-se-á a remoção voluntária, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro ocupante de cargo público efetivo, nos termos do Regulamento Interno.
Art. 72.
– A remoção por permuta será concedida mediante requerimento do interessado, atendida a conveniência do serviço.
§ 1º– A remoção por permuta somente será deferida após um ano de exercício como Defensor Público de Primeira Classe.
§ 2º– Presume-se inconveniente ao serviço a remoção por permuta quando um dos Defensores Públicos estiver às vésperas de aposentadoria ou de exoneração do cargo a pedido.
§ 3º– Na ocorrência do previsto no § 2º deste artigo, o Conselho Superior revogará a remoção por permuta, sem prejuízo de penalidade disciplinar.
§ 4º– O ato de remoção é de competência do Defensor Público Geral.
TÍTULO V
Das Garantias e das Prerrogativas
CAPÍTULO I
Das Garantias
Art. 73.
– O Defensor Público goza das seguintes garantias:
Iindependência funcional no desempenho de suas atribuições;
IIinamovibilidade;
IIIirredutibilidade de subsídio, fixado nos termos da Constituição da República;
IVestabilidade, nos termos desta lei complementar.
§ 1º– O membro da Defensoria Pública confirmado no cargo nos termos do art. 57, § 3º, desta lei complementar somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou em procedimento administrativo-disciplinar, assegurada a ampla defesa, em qualquer hipótese.
§ 2º– Em caso de extinção do órgão de execução, mudança da sede do Núcleo de atuação ou da comarca, será facultada ao Defensor Público a remoção para outro Núcleo ou comarca, ou obtenção de disponibilidade com subsídio proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse.
CAPÍTULO II
Das Prerrogativas
Art. 74.
– São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas atribuições:
Ireceber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, mediante entrega dos autos com vista, contando-se-lhe em dobro todos os prazos;
IInão ser preso senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediatamente comunicação oral ao Defensor Público;
IIIser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas e com privacidade, e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
IVcomunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, mesmo sem designação, quando estes se acharem presos;
Vter vista pessoal dos processos judiciais, em cartório ou na repartição competente, fora dos cartórios e das secretarias, ressalvadas as vedações legais, ou retirá-los pelos prazos legais;
VIexaminar autos de processos, em andamento ou findos;
VIIexaminar, em qualquer repartição policial, mesmo sem designação, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
VIIImanifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, com assinatura devidamente identificada;
IXrequisitar de autoridade pública ou de seus agentes, civis e militares, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências;
Xreceber, no prazo de quarenta e oito horas, cópia dos autos de prisão em flagrante ratificados, em que o conduzido não tenha sido assistido por advogado;
XIrepresentar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais, em qualquer grau de jurisdição;
XIIvalidar, para o efeito de instrução processual, cópias de documentos originais devidamente conferidos;
XIIIexpedir notificação para o fiel desempenho de suas atribuições;
XIVdeixar de patrocinar ação quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu procedimento;
XVreceber o mesmo tratamento reservado aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos demais titulares de cargos das funções essenciais à Justiça;
XVIser ouvido como testemunha em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;
XVIIusar insígnias e vestes talares privativas da Defensoria Pública, de acordo com os modelos oficiais aprovados no Regulamento Interno;
XVIII - ter carteira de identidade funcional, expedida pela própria instituição, conforme modelo aprovado pelo Defensor Público Geral, de uso obrigatório no exercício de suas atividades.
TÍTULO VI
Do Subsídio
CAPÍTULO I
Do Subsídio e das Vantagens
SEÇÃO ÚNICA – Dos Cargos de Provimento Efetivo da Carreira
Art. 75.
– O subsídio do membro da Defensoria Pública é fixado nos termos dos arts. 39, § 4º, e 135 da Constituição da República, mediante lei de iniciativa do Governador do Estado.
Parágrafo único– Até a publicação da lei de que trata o “caput” deste artigo, fica mantida a remuneração vigente do Defensor Público, constituída de vencimentos, adicionais e gratificações, previstos em leis específicas, e as seguintes vantagens:
Iajuda de custo para despesas de transporte e mudança;
IIsalário-família;
IIIdiárias;
IVrepresentação;
Vgratificação pela prestação de serviço especial;
VIgratificação pelo efetivo exercício em comarca de difícil acesso, assim definido pela lei de organização judiciária;
VIIgratificação especial de Natal;
VIIIum terço da remuneração, em razão de férias.
CAPÍTULO II
Dos Direitos
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 76.
– Além do subsídio a ser estabelecido em lei, são assegurados aos membros da Defensoria Pública os seguintes direitos:
Iférias e férias-prêmio;
IIlicenças e afastamentos;
IIIaposentadoria;
IVdireito de petição.
Art. 77.
– São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o membro da Defensoria Pública estiver afastado de suas funções em razão de:
Ilicença prevista nesta lei complementar;
IIférias;
IIIperíodo de trânsito;
IVdisponibilidade remunerada, em caso de afastamento decorrente de processo administrativo-disciplinar, exceto para promoção;
Vdesignação do Defensor Público Geral para a realização de atividade de relevância para a instituição;
VIexercício de mandato eletivo de associação representativa da classe.
SEÇÃO II
Das Férias
Art. 78.
– O Defensor Público gozará de férias individuais de vinte e cinco dias úteis por ano.
§ 1º– As férias não gozadas por conveniência do serviço poderão sê-lo, cumulativamente, em período posterior, não excedendo cada etapa de gozo a dois períodos de vinte e cinco dias úteis cada um.
§ 2º– As férias poderão ser gozadas em dois períodos, um dos quais com duração mínima de dez dias úteis, de acordo com o interesse do serviço.
§ 3º– Não poderá entrar em gozo de férias o Defensor Público com autos em seu poder por tempo excedente ao prazo legal, ou em falta com tarefa que lhe tenha sido previamente atribuída.
TÍTULO VII
Dos Deveres, das Proibições e dos Impedimentos
CAPÍTULO I
Dos Deveres
Art. 79.
– São deveres do membro da Defensoria Pública:
Iresidir na localidade onde exerce suas funções, salvo as exceções previstas nesta lei complementar;
IIcomparecer diariamente, durante o horário regular do expediente, à sede do órgão em que atue, exercendo os atos do seu ofício;
IIIter irrepreensível conduta, pugnando pelo prestígio da justiça e velando pela dignidade de suas funções;
IVdesempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe sejam atribuídos pelo Defensor Público Geral;
Vdesempenhar com eficiência e produtividade as atribuições inerentes ao cargo;
VIrepresentar ao Defensor Público Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência em razão de seu cargo;
VIIprestar as informações solicitadas pelos órgãos da administração superior da Defensoria Pública;
VIIIatender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;
IXrespeitar as partes e tratá-las com urbanidade;
Xdeclarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
XImanter sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar, especialmente nos que tramitam em segredo de justiça;
XIIvelar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda;
XIIIsugerir ao Defensor Público Geral providências para a melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;
XIVinterpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos;
XVapresentar relatório mensal das atividades desenvolvidas, da tramitação dos processos e das tarefas que lhe forem atribuídas, com sugestões para o aprimoramento dos serviços;
XVIexercer, mediante designação do Defensor Público Geral, a coordenadoria de órgão de atuação da Defensoria Pública e outros cargos de confiança da instituição;
XVIIintegrar comissão de processo administrativo-disciplinar;
XVIII - permanecer no fórum ou nos locais destinados aos órgãos de atuação, em horário necessário ou conveniente ao desempenho de sua função, salvo nos casos de realização de diligência indispensável ao exercício de atribuições;
XIXrepresentar à autoridade competente quando, no exercício de suas atribuições, tiver conhecimento da prática de infração penal;
XXindicar seu nome e sua condição de Defensor Público, bem como sua matrícula na instituição, em todos os documentos assinados por ele no exercício de suas atribuições;
XXImanter arquivo com cópias de manifestações processuais no órgão de atuação da Defensoria Pública e de outros atos praticados no exercício do cargo;
XXIIobedecer aos atos normativos regularmente expedidos.
CAPÍTULO II
Das Proibições
Art. 80.
– Além das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é vedado especialmente:
Iexercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais;
IIaceitar cargo, exercer função pública ou mandato não legalmente autorizado;
IIIrequerer, advogar ou praticar, em juízo ou fora dele, atos que colidam com as funções inerentes ao seu cargo ou com os preceitos éticos de sua profissão;
IVempregar, em qualquer expediente oficial, expressões ou termos injuriosos;
Vadotar postura incompatível com a dignidade do cargo;
VIvaler-se da qualidade de Defensor Público para obter vantagens indevidas;
VIIreceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, em razão de suas atribuições, custas processuais, percentagens ou honorários, salvo os de sucumbência;
VIIIexercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
IXrevelar segredo que conheça em razão do cargo;
Xexercer atividade político-partidária enquanto atuar na Justiça Eleitoral.
CAPÍTULO III
Dos Impedimentos
Art. 81.
– É defeso ao Defensor Público exercer as suas funções em processo ou procedimento:
Iem que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;
IIem que haja atuado como advogado da parte, perito, juiz, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia, auxiliar de justiça ou testemunha;
IIIem que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau;
IVno qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso III deste artigo;
Vem que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III deste artigo atue ou haja atuado como magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça;
VIem que houver dado para a parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.
Art. 82.
– Os membros da Defensoria Pública não podem participar de comissão, banca de concurso ou de qualquer decisão quando o julgamento ou a votação disser respeito às pessoas mencionadas no inciso III do art. 81 desta lei complementar.
TÍTULO VIII
Da Responsabilidade Funcional
CAPÍTULO I
Do Regime Disciplinar
Art. 83.
– Pelo exercício irregular de suas funções, o Defensor Público responde civil, penal e administrativamente.
Parágrafo único– Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, os erros ou as omissões de membro da Defensoria Pública.
Art. 84.
– A apuração da responsabilidade de membro da Defensoria Pública dar-se-á por meio de procedimento determinado pelo Defensor Público Geral, na forma desta lei complementar.
Art. 85.
– A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública estará sujeita a inspeção permanente, por meio de correição ordinária ou extraordinária.
§ 1º– A correição ordinária será realizada anualmente pelo Corregedor-Geral, para verificar a eficiência e a assiduidade no serviço.
§ 2º– A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor-Geral, visando ao fim específico de interesse do serviço.
Art. 86.
– Cabe ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, concluídas as correições de que trata o art. 85, apresentar ao Defensor Público Geral o relatório dos fatos apurados, com a indicação das providências a serem adotadas.
CAPÍTULO II
Das Infrações, das Penalidades e da Prescrição
SEÇÃO I
Das Infrações
Art. 87.
– Constituem infrações disciplinares dos membros da Defensoria Pública, além de outras definidas em lei:
Iviolação dos deveres funcionais e das vedações previstas nos arts. 80, 81 e 82 desta lei complementar;
IIprática de crime contra a administração pública;
IIIato de improbidade administrativa;
IVabandono de cargo.
Parágrafo único– Considera-se abandono de cargo a ausência do Defensor Público ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos ou noventa dias intercalados, no período de doze meses.
SEÇÃO II
Das Penalidades
Art. 88.
– Os membros da Defensoria Pública estão sujeitos às seguintes penalidades, que constarão em seus assentos profissionais:
Iadvertência;
IIsuspensão por até noventa dias;
IIIremoção compulsória;
IVdemissão;
Vcassação de aposentadoria.
§ 1º– Aplica-se a pena de advertência às infrações disciplinares previstas nesta lei complementar não punidas com sanção específica.
§ 2º– O membro da Defensoria Pública que praticar infração punível com remoção compulsória ou demissão não poderá aposentar-se até o trânsito em julgado do procedimento administrativo-disciplinar, salvo por implemento de idade.
Art. 89.
– Considera-se reincidência, para os efeitos desta lei complementar, a prática de nova infração na metade do prazo previsto no art. 97, incisos I e II, contado da edição do ato que tenha imposto a pena disciplinar.
Art. 90.
– Na aplicação de pena disciplinar, considerar-se-ão os antecedentes do membro da Defensoria Pública, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela resultaram ao serviço e à dignidade da instituição.
Art. 91.
– São competentes para impor as penalidades de que trata esta seção:
IO Governador do Estado, nos casos de demissão e de cassação de aposentadoria;
IIO Defensor Público Geral, nos demais casos.
§ 1º– Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta o contraditório e a ampla defesa ao membro da Defensoria Pública, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo obrigatória a instauração de processo administrativo-disciplinar.
§ 2º– As penas disciplinares serão aplicadas cumulativamente em caso de concurso de infrações, salvo quando, em razão de reincidência, esta implicar sanção mais grave.
SUBSEÇÃO I – Da Advertência
Art. 92.
– A pena de advertência será aplicada reservadamente e por escrito, nos casos de violação dos deveres e das proibições funcionais e nos casos de desempenho e produtividade insuficientes, apurados nos termos do regulamento, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave.
SUBSEÇÃO II – Da Suspensão
Art. 93.
– A suspensão, por até noventa dias, será aplicada quando houver reincidência em falta punida com advertência ou quando a infração dos deveres e das proibições funcionais, por sua gravidade, justificar a sua imposição.
§ 1º– Enquanto durar, a suspensão importa na perda do subsídio inerente ao exercício do cargo.
§ 2º– Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) do subsídio, correspondente ao número de dias, ficando o membro da Defensoria Pública obrigado a permanecer em serviço.
SUBSEÇÃO III – Da Remoção Compulsória
Art. 94.
– A remoção compulsória será aplicada quando a infração praticada, por sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do membro da Defensoria Pública no órgão de atuação em que está lotado.
SUBSEÇÃO IV – Da Demissão
Art. 95.
– A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver reincidência em falta punida com suspensão ou remoção compulsória e nas seguintes hipóteses, entre outras previstas em lei:
Ilesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio estatal ou de bens e valores confiados a sua guarda;
IIimprobidade administrativa, nos termos da lei;
IIIcondenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a dois anos;
IVincontinência pública escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade ou o decoro inerentes ao cargo e à instituição;
Vabandono do cargo;
VIrevelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo;
VIIaceitação ilegal de cargo ou função pública.
SUBSEÇÃO V – Da Cassação da Aposentadoria
Art. 96.
– A pena de cassação da aposentadoria será aplicada nos casos de falta punível com demissão, praticada no exercício do cargo.
SEÇÃO III
Da Prescrição
Art. 97.
– A prescrição das faltas ocorrerá:
Iem dois anos, as puníveis com advertência e suspensão;
IIem quatro anos, as puníveis com demissão e cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
§ 1º– A infração disciplinar punida em lei como crime terá o prazo de prescrição deste.
§ 2º– A prescrição começa a correr:
Ido dia em que a falta foi cometida;
IIdo dia em que tenha cessado a continuação, no caso de falta continuada.
§ 3º– A verificação de incapacidade mental, no curso de processo administrativo-disciplinar, suspende a prescrição.
§ 4º– A prescrição não terá curso durante o período de estágio probatório.
§ 5º– A instauração de processo administrativo ou a citação do infrator para a ação judicial interrompe a prescrição.
CAPÍTULO III
Do Processo Administrativo
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 98.
– Para efeito de apuração das infrações disciplinares praticadas pelos membros da Defensoria Pública, o processo administrativo-disciplinar será dividido em sindicância e procedimento administrativo-disciplinar.
Art. 99.
– O processo administrativo-disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três membros, designados pelo Defensor Público Geral.
§ 1º– A comissão será constituída por Subcorregedores-Gerais da Defensoria Pública, cabendo a presidência ao mais antigo na Classe Especial, em caso de processo administrativo-disciplinar instaurado contra Defensor Público de Classe Especial.
§ 2º– Serão assegurados à comissão, a qual atuará com isenção e imparcialidade, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições e, especialmente, o exercício das prerrogativas previstas no art. 74, incisos V, VI, VII e IX, desta lei complementar.
Art. 100.
– Será determinada a suspensão do feito se, no curso do processo administrativo-disciplinar, houver indícios de incapacidade mental do membro da Defensoria Pública, observado o previsto no art. 97, § 3º, desta lei complementar.
Art. 101.
– Das decisões condenatórias proferidas em processo administrativo-disciplinar, caberá recurso ao Conselho Superior no prazo de quinze dias contados da intimação pessoal do membro da Defensoria Pública ou de seu procurador.
Art. 102.
– A Corregedoria-Geral regulamentará o processo administrativo-disciplinar, atendido o disposto nesta lei complementar.
Art. 103.
– (Vetado).
SEÇÃO II
Da Sindicância
Art. 104.
– A sindicância, de caráter sigiloso, tem por finalidade a averiguação da conduta do membro da Defensoria Pública, podendo instruir, quando for o caso, o processo administrativo-disciplinar.
Art. 105.
– A Corregedoria-Geral, de ofício, por provocação dos órgãos da administração superior da Defensoria Pública, do Defensor Público Geral, bem como por representação escrita ou reduzida a termo de qualquer interessado, poderá instaurar sindicância, de caráter sigiloso e simplesmente investigatório, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência de falta ou de sua autoria, atendidos os seguintes requisitos:
Iqualificação do representante;
IIexposição dos fatos e indicação das provas;
IIInotificação pessoal do membro da Defensoria Pública sobre os fatos a ele imputados;
IVconclusão da sindicância no prazo máximo de trinta dias, admitida uma prorrogação por igual período.
Art. 106.
– Na sindicância, será obrigatoriamente ouvido o sindicado, sob pena de nulidade, o qual será notificado pessoalmente dos fatos a ele imputados.
Parágrafo único– A notificação do membro da Defensoria Pública será feita mediante edital publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado, com o prazo de cinco dias, se ele estiver em lugar incerto, ignorado, inacessível ou se furtar à realização do ato.
Art. 107.
– O Corregedor-Geral poderá determinar o arquivamento da representação se desatendidos os requisitos dos arts. 104, 105 e 106 desta lei complementar ou se ela for manifestamente improcedente, dando-se ciência ao membro da Defensoria Pública e ao Defensor Público Geral.
Parágrafo único– O Defensor Público Geral, recebida a representação, se considerar insubsistentes os motivos do arquivamento previsto no “caput” deste artigo, poderá determinar a instauração da sindicância.
Art. 108.
– Encerrada a sindicância, a comissão sindicante encaminhará os autos ao Corregedor-Geral, com relatório fundamentado, propondo as medidas cabíveis, bem como, se for o caso, o afastamento do sindicado até a decisão final do processo administrativo-disciplinar, sem prejuízo de seu subsídio.
SEÇÃO III
Do Processo Administrativo-Disciplinar
Art. 109.
– O processo administrativo-disciplinar será instaurado para a aplicação das penalidades previstas nesta lei complementar, podendo ser instruído pelos autos da sindicância ou por outros elementos que efetivamente comprovem a autoria e a materialidade dos fatos.
Parágrafo único– O processo administrativo-disciplinar poderá ser instaurado para instruir a ação de decretação da perda do cargo de membro da Defensoria Pública.
Art. 110.
– O processo administrativo-disciplinar será instaurado por ato:
Ido Corregedor-Geral;
IIdo Defensor Público Geral, quando recomendado pelo Conselho Superior.
Art. 111.
– Caso a infração seja punível com pena de demissão, caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública decidir sobre a matéria.
Art. 112.
– O processo administrativo-disciplinar poderá ser confidencial, a critério da autoridade instauradora, e as sanções disciplinares farão referência exclusivamente ao número do processo, sem menção ao fato que lhe deu origem.
Art. 113.
– O membro da Defensoria Pública será notificado pessoalmente dos fatos a ele imputados, para defesa em quinze dias contados do efetivo recebimento da notificação.
Parágrafo único– A notificação do membro da Defensoria Pública será feita mediante edital publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado, com prazo de cinco dias, se ele estiver em lugar incerto, ignorado, inacessível ou se furtar à realização do ato.
Art. 114.
– A defesa poderá ser oferecida pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído.
Art. 115.
– Em caso de revelia, a defesa será apresentada por Defensor Público da Classe Especial, mediante designação do presidente da comissão.
Art. 116.
– Em qualquer fase do processo administrativo-disciplinar, o membro da Defensoria Pública considerado revel poderá constituir procurador ou assumir pessoalmente a defesa.
Art. 117.
– A comissão, após colhidas as declarações do membro da Defensoria Pública, salvo na hipótese prevista no art. 114 desta lei complementar, determinará a oitiva de testemunhas arroladas, a juntada de documentos indicados e a realização de outras provas, nos quinze dias subseqüentes à apresentação da defesa.
§ 1º– A comissão poderá indeferir as provas reputadas impertinentes ou meramente protelatórias.
§ 2º– Concluída a instrução, o membro da Defensoria Pública ou seu procurador, nos cinco dias subseqüentes, poderá oferecer alegações finais por escrito.
§ 3º– O processo administrativo-disciplinar será concluído no prazo de até sessenta dias contados da conclusão da instrução, admitida uma prorrogação por igual período, mediante motivação expressa.
Art. 118.
– A comissão, concluído o processo administrativo-disciplinar, apresentará relatório e encaminhará os autos ao Corregedor-Geral.
§ 1º– O relatório será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do membro da Defensoria Pública.
§ 2º– Reconhecida a responsabilidade do membro da Defensoria Pública, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
§ 3º– Recebido o relatório, o Corregedor-Geral, no prazo de dez dias, o encaminhará ao Defensor Público Geral, com parecer conclusivo, propondo a pena aplicável, se for o caso.
§ 4º– O Defensor Público Geral, em ato motivado, proferirá sua decisão no prazo de dez dias contados do recebimento do processo.
Art. 119.
– O membro da Defensoria Pública ou seu defensor, no caso de revelia, será intimado pessoalmente da decisão proferida.
Art. 120.
– A Corregedoria-Geral fornecerá certidões relativas ao processo administrativo-disciplinar exclusivamente ao membro da Defensoria Pública, ao Defensor Público Geral, aos órgãos da administração superior da Defensoria Pública ou, se for o caso, àquele que tenha representado sobre o fato.
Art. 121.
– Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo-disciplinar as normas que forem baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e as da legislação atinente aos servidores públicos civis do Estado.
SEÇÃO IV
Do Recurso
Art. 122.
– Da decisão condenatória proferida pelo Defensor Público Geral, poderá o membro da Defensoria Pública ou seu procurador, no prazo de dez dias contados da intimação, interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho Superior da Defensoria Pública.
Art. 123.
– A distribuição e o julgamento do recurso pelo Conselho Superior será realizado de acordo com as normas regimentais, intimando-se o recorrente da decisão.
SEÇÃO V
Da Revisão
Art. 124.
– A revisão do processo administrativo-disciplinar será admitida a qualquer tempo, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência ou de justificar a imposição de pena mais branda.
§ 1º– A revisão poderá ser requerida pelo próprio interessado ou, se falecido, pelo cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão ou, se interdito, pelo curador.
§ 2º– O pedido de revisão será dirigido à autoridade que houver aplicado a sanção, a qual, se o admitir, determinará o seu processamento em apenso aos autos originais e providenciará a designação de comissão revisora, composta por três membros da Defensoria Pública de Classe Especial não participantes do processo administrativo-disciplinar.
Art. 125.
– Concluída a instrução no prazo de quinze dias, a comissão revisora relatará o processo em dez dias e o encaminhará à autoridade competente, que sobre ele decidirá no prazo de trinta dias.
Parágrafo único– Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos por ela atingidos.
SEÇÃO VI
Da Reabilitação
Art. 126.
– Decorridos dois anos do trânsito em julgado da decisão que lhe houver imposto penalidade disciplinar de advertência ou suspensão, poderá o membro da Defensoria Pública requerer ao Conselho Superior o cancelamento das suas notas nos assentos funcionais, salvo se reincidente.
TÍTULO IX
Disposições Finais e Transitórias
Art. 127.
– A primeira eleição para a escolha do Defensor Público Geral, na forma prevista no art. 7º, realizar-se-á no prazo de noventa dias contados da data de publicação desta lei complementar.
§ 1º– A eleição a que se refere o “caput” deste artigo será organizada por uma comissão eleitoral instituída por resolução do Procurador-Chefe em exercício e integrada por dois representantes de cada classe da carreira.
§ 2º– Até a posse do Defensor Público Geral, o Procurador-Chefe em exercício responderá pelas funções do cargo.
Art. 128.
– O Dia do Defensor Público do Estado de Minas Gerais será comemorado no aniversário da publicação desta lei complementar.
Art. 129.
– A Defensoria Pública publicará periodicamente a “Revista da Defensoria Pública de Minas Gerais”, com a finalidade de divulgar trabalhos jurídicos de interesse da instituição.
Art. 130.
– Ao membro ou servidor da Defensoria Pública é vedado manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único– Considera-se chefia imediata, para os fins do “caput” deste artigo, a subordinação administrativa direta ao membro da Defensoria Pública.
Art. 131.
– A Defensoria Pública poderá firmar convênios com associações de classe ou entidades congêneres e assemelhadas, objetivando a manutenção de serviços assistenciais e culturais a seus membros e servidores.
Art. 132.
– A Defensoria Pública, nos termos da lei, poderá manter estágio profissional para acadêmico de Direito que esteja matriculado nos quatro últimos semestres de cursos mantidos por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido.
§ 1º– Os estagiários serão designados pelo Defensor Público Geral, pelo período de um ano, podendo este prazo ser prorrogado por igual período;
§ 2º– Os estagiários poderão ser dispensados do estágio antes de decorrido o prazo de sua duração nas seguintes hipóteses:
Ia pedido;
IIpor prática de ato que justifique seu desligamento.
§ 3º– O tempo de estágio será considerado serviço público relevante e como de prática forense.
Art. 133.
– Fica criada a Medalha do Mérito da Defensoria Pública, cuja concessão será regulamentada em ato do Defensor Público Geral.
Art. 134.
– Os prazos previstos nesta lei complementar serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único– Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em sábado, domingo, feriado ou dia em que não haja expediente na Defensoria Pública.
Art. 135.
– A Defensoria Pública Geral e os órgãos da administração superior adaptarão seus atos normativos aos preceitos desta lei complementar no prazo de noventa dias contados da eleição de que trata o art. 127 desta lei complementar.
Art. 136.
– O Governador do Estado encaminhará à Assembléia Legislativa projeto de lei criando a estrutura complementar da Defensoria Pública, com os cargos e funções necessários à aplicação do disposto nesta lei complementar.
§ 1º– Até que se implemente a estrutura administrativa a que se refere o “caput” deste artigo, fica mantida a estrutura vigente na data de publicação desta lei complementar.
§ 2º– A Divisão de Apoio Administrativo prevista no inciso II-C do Decreto nº 21.748, de 30 de novembro de 1981, passa a denominar-se Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro.
Art. 137.
– Aos membros da Defensoria Pública em exercício quando da publicação desta lei complementar, não se aplica a proibição prevista no art. 80, inciso I, até a fixação dos subsídios previstos no art. 75.
Art. 138.
– Fica criado o Anexo II G do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, que contém o Quadro Especial de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único– A composição do Quadro Especial de Pessoal da Defensoria Pública de que trata o “caput” deste artigo dar-se-á por meio de remanejamento de cargos de provimento efetivo e de funções públicas a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.
Art. 139.
– Fica assegurado ao ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública lotado e com exercício na Defensoria Pública, unidade administrativa da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, o direito de manifestar, no prazo de trinta dias contados da data de publicação desta lei complementar, opção pelo remanejamento de que trata o parágrafo único do art. 138.
§ 1º– A opção de que trata este artigo será manifestada em requerimento dirigido ao Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração e protocolizado na Diretoria de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.
§ 2º– O remanejamento de que trata o “caput” deste artigo efetivar-se-á por ato do Governador do Estado.
Art. 140.
– Integram o Anexo de que trata o art. 46 os servidores estaduais investidos na função de Defensor Público na data de publicação desta lei complementar.
Parágrafo único– A comprovação da investidura a que se refere o “caput” deste artigo se fará mediante a apresentação de documento oficial que comprove o exercício da função.
Art. 141.
– Aplica-se o disposto no art. 140 aos cinqüenta servidores estaduais em exercício da função de Assistente Jurídico de Penitenciária, identificados nos termos do parágrafo único daquele artigo.
Art. 142.
– Aplicam-se ao Defensor Público, subsidiariamente, a Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e as normas atinentes aos servidores públicos civis do Estado.
Art. 143.
– Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão e de recrutamento limitado:
Ium cargo de Subdefensor Público Geral, com a remuneração correspondente a 80% (oitenta por cento) da remuneração do Defensor Público Geral;
IIum cargo de Corregedor-Geral, com a remuneração correspondente a 80% (oitenta por cento) da remuneração do Defensor Público Geral.
Art. 144.
– Fica transformado em Defensor Público Geral o cargo de provimento em comissão de Procurador-Chefe da Defensoria Pública, código DDP1, símbolo DP-6A, mantidos os mesmos código e símbolo.
Art. 145.
– Ficam transferidos para a Defensoria Pública os contratos, convênios e outras modalidades de ajuste celebrados pela Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos cujos objetivos se relacionam com a competência do órgão autônomo instituído por esta lei complementar.
Art. 146.
– Os honorários de sucumbência devidos aos Defensores Públicos, quando no exercício de suas atribuições institucionais, serão partilhados igualitariamente entre os membros da Defensoria Pública em atividade.
Parágrafo único– A regulamentação da distribuição dos honorários de sucumbência será aprovada pelo Conselho Superior mediante proposição de comissão paritária para este fim designada, assegurada a representação de membros da Defensoria Pública e de todas as classes.
Art. 147.
– Fica criada uma comissão composta pelos Secretários-Adjuntos do Planejamento e Coordenação Geral, de Recursos Humanos e Administração, da Fazenda e da Justiça e de Direitos Humanos e pelo Procurador-Chefe e o representante de classe, com a incumbência de providenciar os atos necessários à efetiva instalação da Defensoria Pública.
Art. 148.
– No exercício de 2002, as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado.
Art. 149.
– Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 150.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2003.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antônio Augusto Junho Anastasia
Lúcio Urbano da Silva Martins
ANEXO
Quadro de Cargos da Carreira de Defensor Público Estadual –
Quantitativo e Distribuição por Classes
(de que trata o artigo 46 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003)
| Classe | Número de cargos | Símbolo |
| Defensor Público de Classe Especial | 200 | DP-3A |
| Defensor Público de Segunda Classe | 322 | DP-2A |
| Defensor Público de Primeira Classe | 396 | DP-1A |