Medidas Provisorias
1.232 documentos
Medida Provisória nº 271, de 26 de dezembro de 2005Medida Provisória nº 272, de 26 de dezembro de 2005Medida Provisória nº 269, de 15 de dezembro de 2005Medida Provisória nº 270, de 15 de dezembro de 2005Medida Provisória nº 268, de 5 de dezembro de 2005Medida Provisória nº 267, de 28 de novembro de 2005Medida Provisória nº 266, de 9 de novembro de 2005Medida Provisória nº 265, de 27 de outubro de 2005Medida Provisória nº 264, de 26 de outubro de 2005Medida Provisória nº 263, de 20 de outubro de 2005Medida Provisória nº 262, de 18 de outubro de 2005Medida Provisória nº 261, de 30 de setembro de 2005Medida Provisória nº 260, de 24 de agosto de 2005Medida Provisória nº 256, de 21 de julho de 2005Medida Provisória nº 257, de 21 de julho de 2005Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005Medida Provisória nº 259, de 21 de julho de 2005Medida Provisória nº 255, de 1 de julho de 2005Medida Provisória nº 254, de 29 de junho de 2005Medida Provisória nº 253, de 22 de junho de 2005Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005Medida Provisória nº 251, de 14 de junho de 2005Medida Provisória nº 250, de 19 de maio de 2005Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005Medida Provisória nº 248, de 20 de abril de 2005Medida Provisória nº 247, de 15 de abril de 2005Medida Provisória nº 245, de 6 de abril de 2005Medida Provisória nº 246, de 6 de abril de 2005Medida Provisória nº 244, de 4 de abril de 2005Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005Medida Provisória nº 241, de 3 de março de 2005Medida Provisória nº 240, de 1 de março de 2005Medida Provisória nº 239, de 18 de fevereiro de 2005Medida Provisória nº 238, de 1 de fevereiro de 2005Medida Provisória nº 236, de 27 de janeiro de 2005Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005Medida Provisória nº 235, de 13 de janeiro de 2005Medida Provisória nº 234, de 10 de janeiro de 2005Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004