Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 272, de 26 de dezembro de 2005

MPV 272

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 11. Art. 3. Art. 17-A. Art. 4. Art. 12. Art. 15. Art. 5. Art. 12-A. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

15 artigos

Art. 1.

O Anexo III da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Medida Provisória.

Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 2.

O art. 11 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11.

Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e coletivo, com os seguintes valores máximos:

Iaté 31 de dezembro de 2005:

a)nível superior: R$ 513,00 (quinhentos e treze reais);

b)nível intermediário: R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais); e

c)nível auxiliar: R$ 101,00 (cento e um reais);

IIa partir de 1º de janeiro de 2006:

a)nível superior: R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais);

b)nível intermediário R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); e

c)nível auxiliar R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).

.............................................................................." (NR)

Art. 3.

A Lei nº 10.855, de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 17-A:

Art. 17-

A. Fica instituída a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária no valor de:

IR$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) até 31 de dezembro de 2005;

IIR$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) a partir de 1º de janeiro de 2006." (NR)

Art. 4.

Os arts. 5º , 12 e 15 da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Os servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata o art. 4º desta Lei perceberão os valores da Tabela de Vencimento Básico de que trata o Anexo II desta Lei, observada a respectiva jornada de trabalho originária de vinte ou quarenta horas semanais." (NR)

Art. 12.

A GDAMP será paga observado o limite máximo de cem pontos e mínimo de dez pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei.

§ 1ºA pontuação referente à GDAMP será assim distribuída:

Iaté sessenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e

IIaté quarenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual.

§ 2ºA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

§ 3ºA parcela referente à avaliação de desempenho institucional será paga:

Iintegralmente, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for igual ou inferior a cinco dias;

IIconforme percentual definido em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for inferior a quarenta e superior a cinco dias; e

IIIigual a zero, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for igual ou superior a quarenta dias.

§ 4ºOs critérios de avaliação de desempenho individual e o percentual a que se refere o inciso II do § 3º poderão variar segundo as condições específicas de cada Gerência Executiva." (NR)

Art. 15.

............................................................................

.............................................................................." (NR)

Art. 5.

A Lei nº 10.876, de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

Art. 12-

A. O servidor titular do cargo de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social ou do cargo de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, em efetivo exercício nas atividades a que se refere o art. 2º no Ministério da Previdência Social ou no INSS, perceberá a parcela da GDAMP referente à avaliação de desempenho institucional no valor correspondente ao atribuído à Gerência Executiva ou unidade organizacional à qual estiver vinculado e a parcela da GDAMP referente à avaliação de desempenho individual segundo critérios de avaliação a serem estabelecidos pelo regulamento." (NR)

"Art.18-A Fica instituída a Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM, devida aos servidores a que se refere o art. 4º , a partir de 1º de janeiro de 2006, nos valores constantes do Anexo VI.

§ 1ºA GEPM integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.

§ 2ºA GEPM não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores que a ela fazem jus." (NR)

Art. 6.

A Lei nº 10.876, de 2004, passa a vigorar com nova redação do Anexo II e acrescida dos Anexos V e VI, nos termos, respectivamente, dos Anexos II, III e IV desta Medida Provisória.

Art. 7.

O § 2º do art. 3º da Lei nº 10.997, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º A opção prevista no caput deste artigo poderá ser realizada até 31 de março de 2006, gerando efeitos financeiros a partir da data de formalização do respectivo Termo de Opção." (NR)

Art. 8.

Até que sejam regulamentados novos critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP, e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, permanecerá ela sendo paga segundo as normas em vigor até a publicação desta Medida Provisória.

Parágrafo únicoO resultado da primeira avaliação de desempenho nos termos do caput gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação estabelecido no regulamento de que trata o caput, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

Art. 9.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

Fica revogado o art. 1º da Lei nº 10.997, de 15 de dezembro de 2004.

Brasília, 26 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27 .12.2005

ANEXO I

NÍVEL DO CARGO	VALOR DO PONTO (EM R$)
NÍVEL DO CARGO	Até 31 de dezembro de 2005	A partir de 1º de janeiro de 2006
SUPERIOR	5,13	7,65
INTERMEDIÁRIO	1,84	3,50
AUXILIAR	1,01	2,50

ANEXO II

a)TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 40 HORAS SEMANAIS

CLASSE	PADRÃO	Valor (em R$)
ESPECIAL	V	3.730,31
	IV	3.650,15
	III	3.569,99
	II	3.489,83
	I	3.409,67
C	V	3.329,51
	IV	3.249,35
	III	3.169,19
	II	3.089,03
	I	3.008,88
B	V	2.928,72
	IV	2.848,56
	III	2.768,40
	II	2.688,24
	I	2.608,08
A	V	2.527,92
	IV	2.447,76
	III	2.367,60
	II	2.287,44
	I	2.207,28

b)TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 20 HORAS SEMANAIS

CLASSE	PADRÃO	Valor (em R$)
ESPECIAL	V	1.865,15
	IV	1.825,07
	III	1.785,00
	II	1.744,92
	I	1.704,84
C	V	1.664,76
	IV	1.624,68
	III	1.584,60
	II	1.544,52
	I	1.504,44
B	V	1.464,36
	IV	1.424,28
	III	1.384,20
	II	1.344,12
	I	1.304,04
A	V	1.263,96
	IV	1.223,88
	III	1.183,80
	II	1.143,72
	I	1.103,64

ANEXO III

TABELA DE VALOR DO PONTO DA

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL – GDAMP

a)JORNADA DE TRABALHO SEMANAL: 40 HORAS

CLASSE	PADRÃO	VALORES A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JAN 2006	1º JAN 2007
ESPECIAL	V	33,58	45,84
	IV	33,29	45,45
	III	33,00	45,05
	II	32,72	44,66
	I	32,43	44,26
C	V	32,13	43,46
	IV	31,84	43,46
	III	31,55	43,07
	II	31,26	42,68
	I	30,98	42,28
B	V	30,69	41,89
	IV	30,40	41,49
	III	30,11	41,10
	II	29,83	40,72
	I	29,54	40,32
A	V	29,25	39,93
	IV	28,96	39,54
	III	28,68	39,14
	II	28,39	38,75
	I	28,10	38,35

b)JORNADA DE TRABALHO SEMANAL: 20 HORAS

CLASSE	PADRÃO	VALORES A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JAN 2006	1º JAN 2007
ESPECIAL	V	16,80	22,93
	IV	16,65	22,73
	III	16,51	22,53
	II	16,36	22,33
	I	16,22	22,14
C	V	16,06	21,93
	IV	15,92	21,73
	III	15,78	21,53
	II	15,63	21,34
	I	15,49	21,14
B	V	15,34	20,94
	IV	15,20	20,75
	III	15,05	20,55
	II	14,91	20,35
	I	14,77	20,16
A	V	14,62	19,96
	IV	14,48	19,76
	III	14,33	19,57
	II	14,19	19,37
	I	14,04	19,17

ANEXO IV

VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PERÍCIA MÉDICA – GEPM

CLASSE	PADRÃO	JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
CLASSE	PADRÃO	40 HORAS	20 HORAS
ESPECIAL	V	1.110,41	739,39
	IV	1.100,91	734,64
	III	1.091,41	729,89
	II	1.081,91	725,14
	I	1.072,41	720,39
C	V	1.062,92	715,64
	IV	1.053,42	710,89
	III	1.043,92	706,14
	II	1.034,42	701,39
	I	1.024,92	696,64
B	V	1.015,42	691,89
	IV	1.005,92	687,15
	III	996,42	682,40
	II	986,92	677,65
	I	977,43	672,90
A	V	967,93	668,15
	IV	958,43	663,40
	III	948,93	658,65
	II	939,43	653,90
	I	929,93	649,15

Remissões do artigo