Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 241, de 3 de março de 2005

MPV 241

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00 (duzentos e noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme Anexo II desta Medida Provisória.
Art. 3.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.3.2005

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS 5.039.000

OPERACOES ESPECIAIS

05 212 0680 09LN APOIO A OPERACAO DE AJUDA HUMANITARIA AOS PAISES DA ASIA ATINGIDOS PELO MAREMOTO (CREDITO EXTRAORDINARIO) 5.039.000
05 2120680 09LN 0001APOIO A OPERACAO DE AJUDA HUMANITARIA AOS PAISES DA ASIA ATINGIDOS PELO MAREMOTO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL5.039.000
F329001005.039.000
8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS 85.580.000

OPERACOES ESPECIAIS

05 212 8032 09LO MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI (CREDITO EXTRAORDINARIO) 85.580.000
05 2128032 09LO 0001MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL85.580.000
F3290010061.675.000
F4290010023.905.000
TOTAL - FISCAL90.619.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL90.619.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA 11.131.611

ATIVIDADES

28 694 0065 86BI REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDA VITALICIA POR INVALIDEZ (CREDITO EXTRAORDINARIO) 11.131.611
28 6940065 86BI 0001REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDA VITALICIA POR INVALIDEZ (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL11.131.611
F3290010011.131.611
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 103.000.000

ATIVIDADES

28 694 0083 86BJ REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO) 103.000.000
28 6940083 86BJ 0001REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL103.000.000
F32900100103.000.000
0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS 88.000.000

ATIVIDADES

28 694 0084 86BK REMUNERACAO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP (CREDITO EXTRAORDINARIO) 88.000.000
28 6940084 86BK 0001REMUNERACAO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO88.000.000

DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

F3290010088.000.000
1282 PROTECAO SOCIAL AO IDOSO 6.844.138

ATIVIDADES

28 694 1282 86BL REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE (CREDITO EXTRAORDINARIO) 6.844.138
28 6941282 86BL 0001REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL6.844.138
F329001006.844.138
TOTAL - FISCAL208.975.749
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL208.975.749

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA 11.131.611

ATIVIDADES

08 123 0065 2574 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ 11.131.611
08 1230065 2574 0001REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ - NACIONAL11.131.611
S3290015311.131.611
1282 PROTECAO SOCIAL AO IDOSO 6.844.138

ATIVIDADES

08 123 1282 2573 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE 6.844.138
08 1231282 2573 0001REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE - NACIONAL6.844.138
S329001536.844.138
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE17.975.749
TOTAL - GERAL17.975.749

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 281.619.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 281.619.000
99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL281.619.000
F90990100281.619.000
TOTAL - FISCAL281.619.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL281.619.000

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.