Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 261, de 30 de setembro de 2005

MPV 261

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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica aberto, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 2.133.400.000,00 (dois bilhões, cento e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 597.400.000,00 (quinhentos e noventa e sete milhões e quatrocentos mil reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.536.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e trinta e seis milhões de reais).

Art. 3.

A programação constante do Anexo I desta Medida Provisória observará em sua execução os valores autorizados para empenho e pagamento, em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.9.2005 - Edição extra

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

450.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0901 0B20	CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)										450.000.000
28 846	0901 0B20 0001			CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL								450.000.000
						S	3	1	90	0	300	401.824.627
						S	3	1	90	0	353	48.175.373
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		450.000.000
			TOTAL - GERAL		450.000.000

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA

1.200.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

10 845

1335 0B19

AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE

1.200.000.000

E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº 10.836,DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO)

10 845

1335 0B19 0010

AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE

191.498.510

E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº 10.836,DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORTE

								S	3	1	90	1	300	191.498.510
10 845	1335 0B19 0020			AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE										410.337.588

E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº 10.836,DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORDESTE

								S	3	1	90	1	300	410.337.588
10 845	1335 0B19 0030			AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE										342.991.725

E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº 10.836,DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE

								S	3	1	90	1	300	342.991.725
10 845	1335 0B19 0040			AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE										115.339.292

E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº 10.836,DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUL

								S	3	1	90	1	300	115.339.292
10 845	1335 0B19 0050			AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE										139.832.885

E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº 10.836,DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO CENTRO-OESTE

		S	3	1	90	1	300	139.832.885
TOTAL - FISCAL	0
TOTAL - SEGURIDADE	1.200.000.000
TOTAL - GERAL	1.200.000.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

483.400.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0909 0A15	INDENIZACOES E RESTITUICOES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO (DECRETO Nº 175, DE 1991) (CREDITO EXTRAORDINARIO)										483.400.000
28 846	0909 0A15 0001			INDENIZACOES E RESTITUICOES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO (DECRETO Nº 175, DE 1991) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL								483.400.000
						F	3	1	90	0	100	336.000.000
						F	3	1	90	0	300	147.400.000
			TOTAL - FISCAL		483.400.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		483.400.000

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA

1.200.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

08 845	1335 006O	TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004)										1.200.000.000
08 845	1335 006O 0010			TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO NORTE								191.498.510
						S	3	1	90	1	179	191.498.510
08 845	1335 006O 0020			TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO NORDESTE								410.337.588
						S	3	1	90	1	179	410.337.588
08 845	1335 006O 0030			TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO SUDESTE								342.991.725
						S	3	1	90	1	179	342.991.725
08 845	1335 006O 0040			TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO SUL								115.339.292
						S	3	1	90	1	179	115.339.292
08 845	1335 006O 0050			TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO CENTRO-OESTE								139.832.885
						S	3	1	90	1	179	139.832.885
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		1.200.000.000
			TOTAL - GERAL		1.200.000.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74203 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA/INCRA - MIN. DO DESENV. AGRARIO

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS

210.460.000

OPERACOES ESPECIAIS

21 846	0135 0062	CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO								210.460.000
21 846	0135 0062 0001		CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO - NACIONAL							210.460.000
				F	5	0	90	0	100	210.460.000
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA										125.540.000

OPERACOES ESPECIAIS

21 846	0137 0427	CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AOS ASSENTADOS - RECUPERACAO										125.540.000
21 846	0137 0427 0001			CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AOS ASSENTADOS - RECUPERACAO - NACIONAL								125.540.000
						F	5	0	90	0	100	125.540.000
			TOTAL - FISCAL		336.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		336.000.000

Remissões do artigo