Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 265, de 27 de outubro de 2005

MPV 265

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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004.

Art. 3.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28. 10 .2005

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0359 DESENVOLVIMENTO DA BOVIDEOCULTURA

33.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 244	0359 0B26	APOIO A POPULACAO RESIDENTE EM AREAS AFETADAS PELA FEBRE AFTOSA (CREDITO EXTRAORDINARIO)								6.000.000
20 244	0359 0B26 0001		APOIO A POPULACAO RESIDENTE EM AREAS AFETADAS PELA FEBRE AFTOSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL							6.000.000
				F	3	2	90	0	300	6.000.000

ATIVIDADES

20 604	0359 8509	ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA (CREDITO EXTRAORDINARIO)										27.000.000
20 604	0359 8509 0001			ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL								27.000.000
						F	3	2	90	0	300	23.500.000
						F	4	2	90	0	300	3.500.000
			TOTAL - FISCAL		33.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		33.000.000

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