Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007
MPV 398
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1.
Os serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta, no âmbito federal, serão prestados conforme as disposições desta Medida Provisória.
Art. 2.
A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta deverá observar os seguintes princípios:
Icomplementaridade entre os sistemas privado, público e estatal;
IIpromoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;
IIIprodução e programação com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas;
IVpromoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;
Vautonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão; e
VIparticipação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira.
Art. 3.
Constituem objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta:
Ioferecer mecanismos para debate público acerca de temas de relevância nacional e internacional;
IIdesenvolver a consciência crítica do cidadão, mediante programação educativa, artística, cultural, informativa, científica e promotora de cidadania;
IIIfomentar a construção da cidadania, a consolidação da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à informação do cidadão;
IVcooperar com os processos educacionais e de formação do cidadão;
Vapoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento por intermédio do oferecimento de espaços para exibição de conteúdos produzidos pelos diversos grupos sociais e regionais;
VIbuscar excelência em conteúdos e linguagens e desenvolver formatos criativos e inovadores, constituindo-se em centro de inovação e formação de talentos;
VIIdirecionar sua produção e programação pelas finalidades educativas, artísticas, culturais, informativas, científicas e promotoras da cidadania, sem com isso retirar seu caráter competitivo na busca do interesse do maior número de ouvintes ou telespectadores; e
VIIIpromover parcerias e fomentar produção audiovisual nacional, contribuindo para a expansão de sua produção e difusão.
Art. 4.
Os serviços de radiodifusão pública outorgados a entidades da administração indireta do Poder Executivoserão prestados pela empresa pública de que trata o art. 5o, e poderão ser difundidos e reproduzidos por suas afiliadas, associadas, repetidoras e retransmissoras do sistema público de radiodifusão, e outras entidades públicas ou privadas parceiras, na forma do inciso III do art. 8o.
Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar a empresa pública denominada Empresa Brasil de Comunicação - EBC, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Art. 6.
A EBC tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública e serviços conexos, observados os princípios e objetivos estabelecidos nesta Medida Provisória.
Parágrafo únicoA EBC, com prazo de duração indeterminado, terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e escritório central na cidade de Brasília, podendo instalar escritórios, dependências e centros de produção e radiodifusão em qualquer local.
Art. 7.
A União integralizará o capital social da EBC e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio por meio de capitalização e da incorporação de bens móveis ou imóveis.
Art. 8.
Compete à EBC:
Iimplantar e operar as emissoras e explorar os serviços de radiodifusão pública sonora e de sons e imagens do Governo Federal;
IIimplantar e operar as suas próprias redes de Repetição e Retransmissão de Radiodifusão, explorando os respectivos serviços;
IIIestabelecer cooperação e colaboração com entidades públicas ou privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão pública, mediante convênios ou outros ajustes, com vistas à formação da Rede Nacional de Comunicação Pública;
IVproduzir e difundir programação informativa, educativa, artística, cultural, científica, de cidadania e de recreação;
Vpromover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades de radiodifusão, comunicação e serviços conexos;
VIprestar serviços no campo de radiodifusão, comunicação e serviços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal;
VIIdistribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, à exceção daquela veiculada pelos órgãos oficiais da União; e
VIIIexercer outras atividades afins, que lhe forem atribuídas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República ou pelo Conselho Curador da EBC.
§ 1ºPara fins do disposto no inciso VII do caput, entende-se como publicidade legal a publicação de avisos, balanços, relatórios e outros a que os órgãos e entidades da administração pública federal estejam obrigados por força de lei ou regulamento.
§ 2ºÉ dispensada a licitação para a:
Icelebração dos ajustes mencionados no inciso III, que poderão ser firmados por até dez anos, renováveis por iguais períodos;
IIcontratação da EBC por órgãos e entidades da administração pública, com vistas à realização de atividades relacionadas ao seu objeto, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado.
Art. 9.
A EBC será organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechadoe terá seu capital representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos cinqüenta e um por cento serão de titularidade da União.
§ 1ºA integralização do capital da EBC será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, destinadas ao suporte e operação dos serviços de radiodifusão pública, mediante a incorporação do patrimônio da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., criada pela Lei no 6.301, de 15 de dezembro de 1975, e da incorporação de bens móveis e imóveis decorrentes do disposto no art. 26.
§ 2ºSerá admitida no restante do capital da EBC a participação de entidades da administração indireta federal, bem como de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, ou de entidades de sua administração indireta.
§ 3ºA participação de que trata o § 2o poderá ser realizada mediante a transferência, para o patrimônio da EBC, de bens representativos dos acervos de estações de radiodifusão de sua propriedade ou de outros bens necessários e úteis ao seu funcionamento.
Art. 10.
Ministro de Estado da Fazenda designará o representante da União nos atos constitutivos da EBC, dentre os membros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Parágrafo únicoO Estatuto da EBC será publicado por decreto do Poder Executivo e seus atos constitutivos serão arquivados no Registro do Comércio.
Art. 11.
s recursos da EBC serão constituídos da receita proveniente:
Ide dotações orçamentárias;
IIda exploração dos serviços de radiodifusão pública;
IIIde prestação de serviços a entes públicos ou privados, da distribuição de conteúdo, modelos de programação, licenciamento de marcas e produtos e outras atividades inerentes à comunicação;
IVde doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
Vde publicidade institucional de entidades de direito público e de direito privado, a título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e projetos;
VIde publicidade institucional de entidades de direito público e de direito privado, voltada a programas, eventos e projetos de utilidade pública, de promoção da cidadania, de responsabilidade social ou ambiental;
VIIda distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da administração pública federal, segundo o disposto no § 1o do art. 8o;
VIIIde recursos obtidos nos sistemas instituídos pelas Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 11.437, de 28 de dezembro de 2006;
IXde recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
Xde rendimentos de aplicações financeiras que realizar; e
XIde rendas provenientes de outras fontes.
§ 1ºÉ vedada, nas hipóteses dos incisos V e VI, a veiculação de anúncios de produtos e serviços.
§ 2ºPara os fins do inciso VII, fica a EBC equiparada às agências a que se refere a Lei no 4.680, de 18 de junho de 1965.
Art. 12.
A EBC será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva, e na sua composição contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Curador.
Art. 13.
Conselho de Administração, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da República, será constituído:
Ide um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
IIdo Diretor-Presidente da Diretoria Executiva;
IIIde um Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IVde um Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado das Comunicações; e
Vde um Conselheiro, indicado conforme o Estatuto.
§ 1ºO Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por dois terços dos seus membros.
§ 2ºAs decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
§ 3ºO quorum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros.
Art. 14.
Conselho Fiscal será constituído por três membros, e respectivos suplentes, designados pelo Presidente da República.
§ 1ºO Conselho Fiscal contará com um representante do Tesouro Nacional, garantindo-se, ainda, a participação dos acionistas minoritários, nos termos do Estatuto.
§ 2ºOs conselheiros exercerão suas atribuições pelo prazo de quatro anos, vedada a recondução.
§ 3ºO Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e sempre que convocado pelo Conselho de Administração.
§ 4ºAs decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
§ 5ºAs reuniões do Conselho Fiscal só terão caráter deliberativo se contarem com a presença do Presidente e de pelo menos um membro.
Art. 15.
Conselho Curador, órgão de natureza consultiva e deliberativa da EBC, será integrado por vinte membros, designados pelo Presidente da República.
§ 1ºOs titulares do Conselho Curadorserão escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, de reputação ilibada e reconhecido espírito público, da seguinte forma:
Iquatro Ministros de Estado;
IIum representante dos funcionários, escolhido na forma do Estatuto;
IIIquinze representantes da sociedade civil, indicados na forma do Estatuto, segundo critérios de representação regional, diversidade cultural e pluralidade de experiências profissionais.
§ 2ºÉ vedada a indicação ao Conselho Curador de:
Ipessoa que tenha vínculo de parentesco até terceiro grau com membro da Diretoria Executiva;
IIagente público detentor de cargo eletivo ou investido exclusivamente em cargo em comissão de livre provimento da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, à exceção dos referidos nos incisos I e II do § 1o;
§ 3ºO mandato do Conselheiro referido no inciso II do § 1o será de dois anos, vedada a sua recondução.
§ 4ºO mandato dos titulares do Conselho Curador referidos no inciso III do § 1o será de quatro anos, renovável por uma única vez.
§ 5ºOs primeiros conselheiros referidos no inciso III do § 1o serão escolhidos e designados pelo Presidente da República para mandatos de dois e quatro anos, na forma do Estatuto.
§ 6ºAs determinações expedidas pelo Conselho Curador, no exercício de suas atribuições, são de observância cogente pelos órgãos de administração.
§ 7ºO Conselho Curador deverá se reunir, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por dois terços de seus membros.
§ 8ºParticiparão das reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto, o Diretor-Presidente e o Diretor-Geral da EBC.
§ 9ºOs membros do Conselho Curador referidos nos incisos II e III do § 1operderão o mandato nas hipóteses de renúncia, processo judicial com decisão definitiva, ou na hipótese de ausência injustificada a três sessões do Colegiado, durante o período de doze meses.
§ 10ºOs membros do Conselho Curador referidos no inciso III do § 1otambém perderão o mandato por decisão do Presidente da República, mediante a provocação de três quintos dos seus membros.
Art. 16.
A participação dos integrantes do Conselho Curador referidos no inciso III do § 1o do art. 15, às suas reuniões, será remunerada mediante pro labore, nos termos do Estatuto, e suas despesas de deslocamento e estadia, para o exercício de suas atribuições, serão suportadas pela EBC.
Parágrafo únicoA remuneração referida no caput não poderá ultrapassar mensalmente dez por cento da remuneração mensal percebida pelo Diretor-Presidente.
Art. 17.
Compete ao Conselho Curador:
Iaprovar as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela Diretoria Executiva da EBC;
IIzelar pelo cumprimento dos princípios e objetivos previstos nesta Medida Provisória;
IIIopinar sobre matérias relacionadas ao cumprimento dos princípios e objetivos previstos nesta Medida Provisória;
IVaprovar a linha editorial de produção e programação proposta pela Diretoria Executiva da EBC e manifestar-se sobre sua aplicação prática;
Vdeliberar, pela maioria absoluta de seus membros, quanto à imputação de voto de desconfiança aos membros da Diretoria Executiva, no que diz respeito ao cumprimento dos princípios e objetivos desta Medida Provisória; e
VIeleger o seu Presidente, dentre seus membros.
Parágrafo únicoCaberá, ainda, ao Conselho Curador acompanhar o processo de consulta pública, a ser implementado pela EBC, na forma do Estatuto, para a renovação de sua composição, relativamente aos membros referidos no inciso III do § 1o do art. 15.
Art. 18.
A condição de membro do Conselho Curador, bem como dos órgãos de administração da EBC, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos do § 2o do art. 222 da Constituição.
Art. 19.
A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-Presidente e um Diretor-Geral, nomeados pelo Presidente da República, e até seis diretores, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração.
§ 1ºOs membros da Diretoria Executiva são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o Estatuto da EBC e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho de Administração.
§ 2ºO mandato do Diretor-Presidente será de quatro anos.
§ 3ºOs membros da Diretoria Executiva serão destituídos nas hipóteses legais ou se receberem dois votos de desconfiança do Conselho Curador, no período de doze meses, emitidos com interstício mínimo de trinta dias entre ambos.
§ 4ºAs atribuições dos membros da Diretoria Executiva serão definidas pelo Estatuto.
Art. 20.
bservadas as ressalvas desta Medida Provisória e da legislação de comunicação social, a EBC será regida pela legislação referente às sociedades por ações.
Art. 21.
regime jurídico do pessoal da EBC será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.
Art. 22.
A contratação de pessoal permanente da EBC far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
§ 1ºA EBC sucederá a RADIOBRÁS nos seus direitos e obrigações, e absorverá, mediante sucessão trabalhista, os empregados integrantes do seu quadro de pessoal.
§ 2ºPara fins de implantação, fica a EBC equiparada às pessoas jurídicas referidas no art. 1o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, com vistas à contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.
§ 3ºConsidera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos da Lei no 8.745, de 1993, a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da EBC.
§ 4ºAs contratações a que se refere o § 2o observarão o disposto no caput do art. 3º, no art. 6º, no inciso II do art. 7º e nos arts. 9º e 12 da Lei no 8.745, de 1993, e não poderão exceder o prazo de trinta e seis meses, a contar da data da instalação da EBC.
§ 5ºDurante os primeiros noventa dias a contar da constituição da EBC, poderá ser contratado, nos termos dos §§ 2o e 3o, mediante análise de curriculum vitae, e nos quantitativos aprovados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social, pessoal técnico e administrativo para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo improrrogável de trinta e seis meses.
Art. 23.
Fica a EBC autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
Art. 24.
As outorgas do serviço de radiodifusão exploradas pela RADIOBRÁSserão transferidas diretamente à EBC, cabendo ao Ministério das Comunicações, em conjunto com a EBC, as providências cabíveis para formalização desta disposição.
Art. 25.
A EBC terá regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens, editado por decreto, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência.
Art. 26.
contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, será objeto de repactuação, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória,no prazo de até noventa dias a contar da sua publicação.
§ 1ºAté a data do seu encerramento, o contrato de gestão firmado entre a União e a ACERP terá seu objeto reduzido para adequar-se às disposições desta Medida Provisória, garantida a liquidação das obrigações previamente assumidas pela ACERP.
§ 2ºO Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2007 para o cumprimento do contrato de gestão referido no § 1o em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 5o, § 1o, da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário, mantidos os valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2007 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
§ 3ºReverterão à EBC os bens permitidos, cedidos ou transferidos para a ACERP pela União para os fins do cumprimento do contrato de gestão referido no caput.
§ 4ºEm decorrência do disposto neste artigo, serão incorporados ao patrimônio da União e transferidos para a EBC o patrimônio, os legados e as doações destinados à ACERP sujeitos ao disposto na alínea i do inciso I do art. 2o da Lei no 9.637, de 1998.
Art. 27.
A EBC poderá contratar, em caráter excepcional e segundo critérios fixados pelo Conselho de Administração, especialistas para a execução de trabalhos nas áreas artística, audiovisual e jornalística, por projetos ou prazos limitados, sendo inexigível a licitação quando configurada a hipótese referida no caput do art. 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 28.
A RADIOBRÁS será incorporada à EBC após sua regular constituição, nos termos do art. 5o desta Medida Provisória.
Parágrafo únicoOs bens e equipamentos integrantes do acervo da RADIOBRÁS serão transferidos e incorporados ao patrimônio da EBC.
Art. 29.
As prestadoras de serviços de TV a Cabo (CATV), de distribuição de sinais de televisão e de áudio por assinatura via satélite (DTH), de distribuição de sinais multiponto multicanal (MMDS), televisão por assinatura (TVA), bem como as prestadoras de outros serviços afins, independentemente da tecnologia empregada, que vierem a ser disciplinados pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, deverão tornar disponível, gratuitamente, dois canais destinados ao Poder Executivo Federal, a serem operados pela EBC, um deles para o estabelecimento da Rede Nacional de Comunicação Pública e o outro para a transmissão de atos e matérias de interesse do Governo Federal.
Parágrafo únicoCaberá à Anatel regulamentar a forma do disposto no caput às atuais e futuras outorgas, sem prejuízo de sua aplicação imediata.
Art. 30.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Franklin Martins
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2007