Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 433, de 27 de maio de 2008

MPV 433

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

O art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1o ......................................................................

.............................................................................................

XIVfarinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI;

XVtrigo classificado na posição 10.01 da TIPI; e

XVIpré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da TIPI.

§ 1ºNo caso dos incisos XIV a XVI, o disposto no caput aplica-se até 31 de dezembro de 2008.

§ 2ºO Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste artigo. (NR)

Art. 2.

O art. 14 da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.

...................................................................

.............................................................................................

VIde trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; e

VIIde farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI.

Parágrafo únicoNo caso dos incisos VI e VII, o disposto no caput aplica-se até 31 de dezembro de 2008. (NR)

Art. 3.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008 -

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