Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1023, de 31 de dezembro de 2020

MPV 1023

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Art. 1. Art. 20. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.
A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 20.
....................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º.............................................................................................................
Iinferior a um quarto do salário mínimo;
.......................................................................................................... (NR)

Art. 2.
Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Brasília, 31 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2020 - Edição extra
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