Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1029, de 10 de fevereiro de 2021
MPV 1029
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1.
A Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 20.
……………………………………........…………………………………………............………….
..................................................................................................................................
§ 4ºO disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia.” (NR)
Art. 2.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ricardo de Aquino Salles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2021
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