Emendas Constitucionais do Mato Grosso do Sul
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001.Revogada EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 29 DE JUNHO DE 1999.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 23 DE JUNHO DE 1999.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 3 DE JUNHO DE 1998.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06, DE 2 DE JULHO DE 1997.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 07, DE 2 DE JULHO DE 1997.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 04, DE 1 DE JULHO DE 1997.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05, DE 1 DE JULHO DE 1997.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03, DE 22 DE JUNHO DE 1995.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02, DE 6 DE SETEMBRO DE 1994.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993.