Mato Grosso do Sul
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 23 DE JUNHO DE 1999.
Nº 13/1999
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 23 DE JUNHO DE 1999.
Dá nova redação ao artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.
Publicada no Diário Oficial nº 5.050, de 1º de julho de 1999.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do artigo 66, inciso II, promulga a seguinte Emenda ao Texto das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias:
Art. 1.
O artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 42.
Estado criará a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia, destinando-lhe o mínimo de meio por cento de sua receita tributária, em parcelas mensais correspondentes a um doze avos, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico".
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações, 23 de junho de 1999.
Presidente 1º Secretário
2º Secretário
EMENDA CONSTITUCIONAL 13.rtf