Mato Grosso do Sul
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 07, DE 2 DE JULHO DE 1997.
Nº 07/1997
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 07, DE 2 DE JULHO DE 1997.
Revoga parágrafo único do artigo 150 da Constituição Estadual.
Publicada no Diário Oficial nº 4.562, de 7 de julho de 1997, página 28.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do artigo 66 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
Fica revogado o parágrafo único do artigo 150 da Constituição do Estado.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações, 2 de julho de 1997.