Mato Grosso do Sul
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso do Sul nº 02, de 6 de setembro de 1994
Nº 02/1994
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02, DE 6 DE SETEMBRO DE 1994.
Altera disposições da Constituição Estadual e do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.
Publicada no Diário Oficial nº 3.868, de 8 de setembro de 1994, página 1.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do artigo 66 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
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Plenário das Deliberações, 6 de setembro de 1994.