Mato Grosso do Sul
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993.
Nº 01/1993
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993.
Acrescenta dispositivo à Constituição Estadual.
Publicada no Diário Oficial nº 3.691, de 21 de dezembro de 1993, página 1.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do artigo 66 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1.
Fica acrescentado, ao artigo 35 da Constituição Estadual, parágrafo único com a seguinte redação:
"
Art. 35.
..................................
Parágrafo únicoSão assegurados aos servidores públicos estaduais, desde que profissionais enquadrados nas disposições constantes da Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1.966, os direitos referentes ao salário mínimo profissional e à jornada de trabalho, nos termos estatuídos naquele diploma legal."
Plenário das Deliberações, 16 de dezembro de 1993.